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17 de dezembro de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Inteiro Teor. : 10027111420158260073 SP 1002711-14.2015.8.26.0073

com relação ao Ministro de Estado então reclamante e à luz da Lei 1.079/1950. Ademais, a referida ação somente produz efeitos... de que uma delas fosse vencedora - Não aplicação da conduta praticada ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 - Ausência... e de inexigibilidade do procedimento licitatório não configuradas Con...

Andamento do Processo n. 0387506-69.2013.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 15/12/2017 do TJBA

pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50... Ferreira , possa levantar junto ao Banco do Brasil, agência Itapuã, conta 18209-5 e conta poupança do mesmo Banco... entre os demais herdeiros do percentual de 50% (cinquenta por cento) , na propo...

Andamento do Processo n. 0570752-63.2016.8.05.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 15/12/2017 do TJBA

em crime previsto no art.12, da lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Considerando... Final 11ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos Relação 0470/2017...

Andamento do Processo n. 0580272-47.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 15/12/2017 do TJBA

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis...Andamento do Processo n. 0580272-47.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 15/12/2017... do TJBA ADV: DAISE MOREIRA MOTA (OAB 45264/BA) - Processo 05...

Andamento do Processo n. 0700314-15.2016.8.01.0009 - Ação Civil Pública - 15/12/2017 do TJAC

(Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no8.429... de Educação, tendo em conta a aprovação da Lei Municipal n.º 111, de 05 de abril de 2016. Em suma, narra o demandante..., Decretos-lei n. 201/1967 e 2848/40 (Código Penal) e Leis ns.º 1.079/50 e L...

Pg. 496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

de responsabilidade tipificado na Lei1.079/1950. - A decisão agravada, a qual acolheu a alegação de litisconsórcio... e, nos termos do parágrafo 9º do artigo 17 da Lei n. 8.429, de 02.06.1992, determino a citação dos Requeridos, para a apresentação... de Improbidade Administrativa 0011142-87.2015.403.6100, ajui...

Pg. 16. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2017

competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará... levantar junto ao Banco do Brasil, agência Itapuã, conta 18209-5 e conta poupança do mesmo Banco do Brasil, a quantia... do percentual de 50% (cinquenta por cento) , na proporção de 16,66% (dezesse...

Pg. 17. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2017

art.12, da lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Considerando a Resolução 19/2017..., advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50, e importará... - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: I. de J. R. - Ante o...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/12/2017

Penal ) e Leis ns.º 1.079 /50 e Lei 8.429 /1992. Senão vejamos: Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei... Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); a Lei no 1.079 , de 10... de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201 , de 27 de fevereiro de 1967; a Lei...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 485732 PB 2014/0053568-4

de responsabilidade da Lei 1.079/1950 (Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Procurador... de dois regimes de responsabilidade político-administrativa, devendo-se-lhes aplicar aquele previsto na Lei n. 1.079/1950... Administrativa não é aplicável apenas aos agentes po...

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