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22 de setembro de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Corrupção Nas Empresas Estatais

, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 ; o Decreto-Lei no 201, de 27... (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei 10.763, de 12.11.2003) § 1º - A pena é aumentada de um terço... ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação d...

Andamento do Processo n. 0501344-19.2015.8.05.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 21/09/2018 do TJBA

previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Após o trânsito em julgado..., arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo imposto a recolher remetam-se os autos ao SEFAZ. Custas de Lei.... Publique-se.Intime-se. 4ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Inter...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade... de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Destarte, a partir da nova intimação, fixo a incidência... administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ...

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/09/2018

políticos submetidos ao regime especial de responsabilização da Lei 1079 /1950 não podem ser processados por crimes... e pelo fato de ambos os diplomas, a LIA e a Lei 1079 /1950, preveem sanções de ordem política. Sustentou que o suposto fato... cuja prática é imputada ao apelante encontra descrição hipotética t...

Pg. 4. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

, da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria desta Vara reconhece... 934619845-15, inventariante nomeada do Espólio de FLORISVALDO SILVA SANTOS, falecido em 02 de abril de 1995, nesta... 0383678-02.2012.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Levantament...

Pg. 5. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

, da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria desta Vara... MARQUES DA FONSECA (OAB 8540/BA) - Processo 0530687-26.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Levantamento... anualmente a Curadora nomeada prestar contas de sua administração em Juízo, art. 8...

Pg. 11. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Após o trânsito em julgado... - Lei Especial 5.478 /68 - Exoneração - AUTOR: P. A. S. B. - RÉ: P. C. C. B. - Ante o exposto, cumpridas que foram..., arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo imposto a recolher reme...

Pg. 12. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Após o trânsito em julgado... FONTES MONTEIRO (OAB 12333/BA) - Processo 0539615-92.2018.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação.... - Designo o dia 23/10/2018, às 14:30 horas para audiência de autocomposição ent...

Pg. 13. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei... que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei.... Designo o dia 23/10/2018, às 10:...

Pg. 14. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei... competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará... competentes, advertindo que o seu descumprimento incorr...

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