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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Inteiro Teor. Tutela Cautelar Antecedente 40346027620188240000 Anita Garibaldi 4034602-76.2018.8.24.0000

conseguiram obtê-los na via administrativa (art. 16, Lei 1.079/1950). Não assiste, entretanto, à Comissão Processante.... As diligência que pode determina de ofício, a seu juízo, que "julgar convenientes" (art. 22 §1º, Lei n. 1.079/1950) não podem... administrativo quem praticou atos ou diligências na fase investig...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32724 MA - MARANHÃO

-lei 201/67, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Maranhão e a Lei Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º... do Estado do Maranhão e a Lei Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º, sem a observância do Decreto-Lei 201/67 que não prevê... (SIMETRIA), Constituição do Estado do Maranhão e a Lei Federal 1.079/50, artigo...

Andamento do Processo n. 0314435-05.2011.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 14/12/2018 do TJBA

cumprida pelo Banco Bradesco, advertindo que o seu descumprimento incorrerá no crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079.../50, importando na aplicação das penalidades possíveis e previstas em lei. Sem custas, em face da gratuidade da justiça...Andamento do Processo n. 0314435-05.2011.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei...

Andamento do Processo n. 0546543-59.2018.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 14/12/2018 do TJBA

que o seu descumprimento incorrerá no crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50, importando na aplicação..., de titularidade de Manoel Conceição de Melo, CPF 028.906.745-68, com lastro no artigo 1º da Lei 6858/80. Ressalto...Andamento do Processo n. 0546543-59.2018.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Lev...

Andamento do Processo n. 0513893-27.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 14/12/2018 do TJBA

12º , da Lei 1079 /50, importando na aplicação das penalidades possíveis e previstas em lei. Sem custas, em face... da Silva, CPF 019.281.395-15, com lastro no artigo 1º da Lei 6858 /80. Em homenagem aos princípios da economia...Andamento do Processo n. 0513893-27.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Le...

Andamento do Processo n. 0519128-38.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 14/12/2018 do TJBA

no artigo 12º, da Lei 1079/50. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 11 de dezembro de 2018. Edson Ruy...Andamento do Processo n. 0519128-38.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 14/12/2018... do TJBA ADV: JULIANA DE SOUZA CAMOES (OAB 38374/BA) - Processo 0519128-38.2017....

Andamento do Processo n. 0521374-07.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 14/12/2018 do TJBA

Federal, advertindo que o seu descumprimento incorrerá no crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50, importando... artigo 1º da Lei 6858/80. Ressalto que o referido valor deverá ser rateado entre os herdeiros no quinhão de 50% (cinquenta... devidamente corrigido e atualizado, de titularidade de Ana Alice Silva Marq...

Andamento do Processo n. 0532776-51.2018.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 14/12/2018 do TJBA

Econômica Federal, e INSS, advertindo que o seu descumprimento incorrerá no crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50... corrigidos e atualizados, de titularidade de Rossini Nascimento Borges, CPF 009.627.895-18, com lastro no artigo 1º da Lei...Andamento do Processo n. 0532776-51.2018.8.05.0001 - Alvará Judicia...

Andamento do Processo n. 0554175-73.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 14/12/2018 do TJBA

incorrerá no crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50, importando na aplicação das penalidades possíveis e previstas...Andamento do Processo n. 0554175-73.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 14/12/2018... do TJBA ADV: NAIARA RIBEIRO SANTOS DA SILVA (OAB 49452/BA) - Processo 055...

Andamento do Processo n. 0569706-68.2018.8.05.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 14/12/2018 do TJBA

. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino... PGE/SEFAZ/BA 4 de 21/10/2014, que estabelece rotinas de procedimento de declarações e reconhecimento de ITD..., de que trata a Lei Estadual 4.826, de 27 de Janeiro de 1989, regulamento pelo Decret...

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