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19 de junho de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Apelação Cível n. 217950.72.2015 - 19/06/2018 do TJGO

em 25.8.1999.). 3. Ante o princípio da igualdade, é inadmissível a interpretação ampliativa da Lei n. 1.079/1950 de modo... DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º... ________________________________________________________________...

Andamento do Processo n. 0000935-79.2017.8.18.0030 - 19/06/2018 do TJPI

no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Sem custas, honorários... 0000935-79.2017.8.18.0030 Classe: Procedimento Comum Autor: MARCOS VICTOR MARTINS DA SILVA Advogado (s): DEFENSORIA... PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ/PI (OAB/PIAUÍ ) Réu: JOSE FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA P...

Andamento do Processo n. 0000875-14.2014.8.18.0030 - 19/06/2018 do TJPI

competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará... 0000875-14.2014.8.18.0030 Classe: Divórcio Litigioso Autor: ARCANGELA VIANA DE SOUSA Advogado (s): Réu: RAIMUNDO... na aplicação das penalidades previstas em lei. Benefícios da Justiça Gratuita de...

Pg. 989. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

o princípio da igualdade, é inadmissível a interpretação ampliativa da Lei n. 1.079 /1950 de modo a abrigar autoridades não... a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei?. Conferir habeas corpus 102147, DJE 22 de 02.02.2011... de suas atribuições prescritas em lei, o Conselho Superior res...

Pg. 5. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Fixação - AUTOR: JOSÉ HORÁCIO DE ARAÚJO NETO - REQUERENTE: CLAUDILENE LIMAARAUJO - RÉU... - Processo 0526593-64.2018.8.05.0001 -Alimentos - Lei Es...

Pg. 6. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A partilha de bens se perfez. Após o trânsito... 0526997-18.2018.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: DEMETRIUS SANTANA RESENDE... FERREIRA (OAB 36621/BA) - Processo 0528050-34.2018.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especi...

Pg. 9. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... previsto no art.12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A partilha de bens se perfez.... Publique-se. ADV: DALVA DIAS LIMA SILVA (OAB 43728/BA) - Processo...

Pg. 10. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

cumprida pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1079/50...Pg. 10. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018 RELAÇÃO 0213...), CAROLINA SOUZA SANTOS DIAS (OAB 25517/BA) - Processo 0510732-72.2017...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/06/2018

pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50... pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50... e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Sem custas, honorá...

Pg. 371. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/06/2018

de Estado. Legitimidade, em tal situação, da sujeição ao regime de responsabilização política (Lei 1.079/50... na Lei 1.079/50 (art. 76, parágrafo único). Possibilidade, contudo, de aplicação, a ex-Governador de Estado... a incidência da Lei 8.429/1992 com relação ao Ministro de Estado então reclamante, e nos te...

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