Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Leudyano Venâncio, Advogado
há 12 horas

Direito Constitucional

. Lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento... incompatível com o decoro, a honra e a dignidade do cargo, conforme …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190545962001 MG

de crime de desobediência - Art. 330 do CP -, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079 /50... de observar a Lei Municipal 3.816, de 09 de abril de 2019, que define …

Andamento do Processo n. 0500359-91.2019.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 19/09/2019 do TJBA

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação... do processo, julgando, antecipadamente, o feito. Trata-se de Ação de Divórcio Direto …

Andamento do Processo n. 8040100-76.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria... DE COMPROMISSO, ao sucessor:ISRAEL ABRAAO SANTOS BISPO, menor representado …

Andamento do Processo n. 8040958-10.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação... OLIVA DE VASCONCELOS , CPF :136.414.255/49, a quem foi deferido o …

Andamento do Processo n. 8037891-37.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará..., diligencie o recolhimento do imposto “mortis causa” eventualmente …

Andamento do Processo n. 8039871-19.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria... da Fazenda Pública Municipal, uma vez que o documento de ID 33434706 …

Andamento do Processo n. 8041516-79.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria desta Vara...-se uma cópia desta decisão, que tem força de TERMO DE COMPROMISSO, à …

Andamento do Processo n. 8041283-82.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora... que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe para quem pretende vender os 10%(dez …

Andamento do Processo n. 8001781-91.2019.8.05.0113 - 19/09/2019 do DJBA

incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A assinatura...). A seguir, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 04 de …