Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Art 7º Os débitos fiscais, decorrentes de não-recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetàriamente em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida judicial, será atualizada monetàriamente, nos têrmos dêste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 0002024-72.2015.5.09.0010 - ATOrd - 13/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0002024-72.2015.5.09.0010 RECLAMANTE IVANILDO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA (OAB: 19579/PR) RECLAMADO AMBEV S.A. ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0002024-72.2015.5.09.0010 - ATOrd - 13/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0002024-72.2015.5.09.0010 RECLAMANTE IVANILDO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA (OAB: 19579/PR) RECLAMADO AMBEV S.A. ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000450-48.2014.5.09.0010 - ATOrd - 13/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000450-48.2014.5.09.0010 RECLAMANTE RICARDO POLAKOSKI ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE (OAB: 25665/PR) RECLAMADO SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000450-48.2014.5.09.0010 - ATOrd - 13/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000450-48.2014.5.09.0010 RECLAMANTE RICARDO POLAKOSKI ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE (OAB: 25665/PR) RECLAMADO SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000617-89.2019.5.09.0010 - ExProvAS - 13/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ExProvAS-0000617-89.2019.5.09.0010 EXEQUENTE VANESSA SABRINA BELTRANI ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN (OAB: 28820/PR) ADVOGADO RICARDO NUNES DE MENDONCA (OAB: 35460/PR) EXECUTADO BANCO…

Andamento do Processo n. 0000617-89.2019.5.09.0010 - ExProvAS - 13/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ExProvAS-0000617-89.2019.5.09.0010 EXEQUENTE VANESSA SABRINA BELTRANI ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN (OAB: 28820/PR) ADVOGADO RICARDO NUNES DE MENDONCA (OAB: 35460/PR) EXECUTADO BANCO…

Andamento do Processo n. 0000829-82.2020.5.09.0008 - CumSen - 13/10/2021 do TRT-9

Processo Nº CumSen-0000829-82.2020.5.09.0008 EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E REGIAO ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS (OAB: 14946/PR) ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000829-82.2020.5.09.0008 - CumSen - 13/10/2021 do TRT-9

Processo Nº CumSen-0000829-82.2020.5.09.0008 EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E REGIAO ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS (OAB: 14946/PR) ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO (OAB:…

Página 831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Outubro de 2021

questionamento oportuno pelas partes, havendo apenas insurgência de uma ou outra parte quanto ao índice de correção monetária aplicável. d)A decisão, ao aludir à "citação" como marco para aplicação…

Página 836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Outubro de 2021

nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e…

Termo ou Assunto relacionado