Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Art 7º Os débitos fiscais, decorrentes de não-recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetàriamente em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida judicial, será atualizada monetàriamente, nos têrmos dêste artigo e seus parágrafos.

Página 1294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Outubro de 2021

condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo magistrado. Logo, não há falar em reformatio in pejus praticado pela Corte de origem, ao…

Página 1298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Outubro de 2021

falar em reformatio in pejus praticado pela Corte de origem, ao aplicar a previsão de correção monetária contida no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei 4.357/64 à hipótese de extinção da ação decorrente do…

Página 1302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Outubro de 2021

acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/10/2010, DJe 8/11/2010.). 2. Na hipótese, o entendimento firmado…

Página 1309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Outubro de 2021

pretensão recursal e impossibilidade de eventual reforma em prejuízo, determina-se aplicação do IPCA-E na fase pré-processual (anterior ao ajuizamento) e, após, o índice TR (mantida a apuração de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0084201-31.2016.8.13.0452 Nova Serrana

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇAO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NAO COMPROVADA - FRAUDE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NAO…

Andamento do Processo n. 0000816-53.2015.5.09.0010 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000816-53.2015.5.09.0010 RECLAMANTE ALEXANDRE ACCIOLY ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN (OAB: 28820/PR) RECLAMADO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADO WALTER DE…

Andamento do Processo n. 0000816-53.2015.5.09.0010 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000816-53.2015.5.09.0010 RECLAMANTE ALEXANDRE ACCIOLY ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN (OAB: 28820/PR) RECLAMADO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADO WALTER DE…

Página 1522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Outubro de 2021

condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo magistrado. Logo, não há falar em reformatio in pejus praticado pela Corte de origem, ao…

Página 1528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Outubro de 2021

observada a época própria (Lei 8.177, artigo 39 e Súmula 381/TST) e tabela elaborada pelo E. TRT. Primeiramente, ressalto que a correção monetária como consectário legal da condenação principal,…

Andamento do Processo n. 0002024-72.2015.5.09.0010 - ATOrd - 13/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0002024-72.2015.5.09.0010 RECLAMANTE IVANILDO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA (OAB: 19579/PR) RECLAMADO AMBEV S.A. ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO (OAB:…

Termo ou Assunto relacionado