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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 15 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.

Andamento do Processo n. 0010675-45.2016.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJPR

, da Lei n.º 8.245 /91, devendo ser anulada. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo, com a concessão... dos fatos, apreciar o pleito liminar; que assim, a decisão agravada deixou de observar o contido nos artigos 15 e 59 , § 1º , V... superveniente, citese a parte requerida para, no prazo de quinze d...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

, da Lei n.º 8.245/91, devendo ser anulada. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo, com a concessão.... 1.018, § 1º do NCPC). 4. Intime-se a parte agravada para, em 15 dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC..., apreciar o pleito liminar; que assim, a decisão agravada deixou de observar...

Andamento do Processo n. 2031491-98.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TJSP

por falta de pagamento da locatária resolve o contrato de sublocação, nos termos do art. 15 da Lei 8.245 /1991. 5.À mesa...Andamento do Processo n. 2031491-98.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TJSP 2031491... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: VIVIAN ...

Pg. 809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

de pagamento da locatária resolve o contrato de sublocação, nos termos do art. 15 da Lei 8.245/1991. 5.À mesa, com o voto ... o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.017, § 1º c/c artigo 1.007, § 4º do CPC/15...Pg. 809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado d...

Andamento do Processo n. 0006263-77.2015.4.03.6119 - 15/03/2017 do TRF-3

tal requisito à luz do artigo 15, inciso I, da Lei 8.245/91. Em relação a este requisito (qualidade de dependente), dispõe..., da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003; c) qualidade de dependente. Pois bem. Com relação ao óbito... o artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral...

Pg. 1076. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2017

preenchido tal requisito à luz do artigo 15, inciso I, da Lei 8.245/91. Em relação a este requisito (qualidade de dependente..., §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003; c) qualidade de dependente. Pois bem. Com relação...), dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20161668320178260000 SP 2016166-83.2017.8.26.0000

mais fruição de direitos no subcontrato. Assim, nos termos do artigo 15 da Lei 8.245 /91, a sublocação não pode ter continuidade... de Instrumento 2016166-83.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CENTRO AUTOMOTIVO GTI II, é... Baccarat Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE...

Andamento do Processo n. 2016166-83.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TJSP

do art. 15 da Lei 8.245 /91, a sublocação não pode ter continuidade se rescindido o contrato de locação. Voto 29.681 Caso...Andamento do Processo n. 2016166-83.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TJSP 2016166... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CEN...

Pg. 715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

do art. 15 da Lei 8.245/91, a sublocação não pode ter continuidade se rescindido o contrato de locação. Voto 29.681... (OAB: 239766/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911 DESPACHO 2012381-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos term...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22036248320168260000 SP 2203624-83.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Do mesmo modo, o artigo 13 da Lei 8.245 /91 estabelece que: “A cessão da locação... do locatário. Ademais, conforme preceitua o § 1.º do aludido art. 13 , da Lei 8.245 /91, in verbis: “Não se presume... , da Lei Federal 8.245 /91 Irrelevância, por isso, da ciência exigida ...

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