Artigo 15 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0027255-26.2011.8.16.0001 Curitiba 0027255-26.2011.8.16.0001 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0027255-26.2011.8.16.0001, da 10ª Vara Cível De Curitiba, em que é embargante AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA, e embargados…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0027255-26.2011.8.16.0001 Curitiba 0027255-26.2011.8.16.0001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, …

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0032895-97.2017.8.16.0001 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032895-97.2017.8.16.0001 POLO ATIVO POSTO ITAPETRO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS, IMPORTAçãO EXPORTAçãO LTDA POLO PASSIVO MODESTO AUTO POSTO LTDA RESTAURANTE MADERO ITAPEMA EIRELI…

Andamento do Processo n. 1022181-02.2019.8.26.0005 - Apelação Cível - 13/09/2021 do TJSP

Nº 1022181-02.2019.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2004 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

DE R$ 60.000,00 EM CASO DE DESISTÊNCIA DA CONTRATANTE APÓS SEIS MESES, NÃO CONFERIDA FALHA IMPUTADA, BEM COMO NÃO SE CONFUNDINDO COM MULTA, EIS QUE SE TRATA DE PRESTAÇÃO DO VALOR CONTRATADO PELO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022181-02.2019.8.26.0005 SP 1022181-02.2019.8.26.0005

Sublocação. Imóvel não residencial. Ação de consignação em pagamento movida por sublocatária. Sentença de improcedência. Pretensão fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente receber a renda …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034024-82.2021.4.04.0000 5034024-82.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5034024-82.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041964-50.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE: COLONIA DE PESCADORES Z…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034024-82.2021.4.04.0000 5034024-82.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: 1. Em 25 de junho/21, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Intimação - Agravo De Instrumento - 0049626-35.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049626-35.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ERNESTO PONTONI POLO PASSIVO A A CONCRESSIL IND. ALAM. COM. DE CGS ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS | 24537/PR THAÍS LUNARDON TOLEDO |…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0049626-35.2021.8.16.0000 Curitiba 0049626-35.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0049626-35.2021.8.16.0000 Recurso: 0049626-35.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Despejo por…