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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 15 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

do § 1.º do artigo 59 da Lei Federal 8.245 /1991, o despejo liminar por falta de pagamento dos aluguéis, que constitui... com os proprietários do imóvel, conforme prevê o artigo 15 da Lei do Inquilinato ; (v) com isso, as Agravantes passaram à... da recuperação judicial pela 18ª Câmara Cível, no julgamento do agrav...

Apelação: APL 15686114 PR 1568611-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação nº 1, e negar provimento ao recurso de apelação nº 2. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10121185220148260114 SP 1012118-52.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000207306 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012118-52.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Agravo de Instrumento: AI 16545592 PR 1654559-2 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.654.559-2 Agravante: AUTO POSTO LM LTDA. Agravado: RICARDO KLEINA. 1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fl. 57-TJPR, proferida nos autos de Ação de Despejo n.º 0010675-45.2016.8.16.0194, que postergou a análise do pedido de despejo liminar para após ...

Andamento do Processo n. 0010675-45.2016.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJPR

0069 . Processo/Prot: 1654559-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/44232. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 22ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

Industrial S.a. - Papéis e Madeiras. Advogado: Luciano Linhares. Agravado: Solvs Soluções Ltda. Advogado: Oscar Silvério de Souza, Danielle Rosa e Souza, Bruna de Oliveira Cordeiro. Órgão Julgador:

Andamento do Processo n. 2031491-98.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TJSP

Nº 2031491-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Nº 2029940-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Inteiro Teor. Apelação: APL 15686114 PR 1568611-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.568.611-4, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA CÍVEL. APELANTES 1: AUGUSTO MYLLA DE CARLI E OUTROS APELANTE 2:

Andamento do Processo n. 0006263-77.2015.4.03.6119 - 15/03/2017 do TRF-3

0006263-77.2015.4.03.6119 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332005004 AUTOR: MARTA CRISTINA POZZA (SP286265 - MARLI ANTONIA DA COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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