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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 15 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.

Andamento do Processo n. 1117366-78.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1117366-78.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Ceprin Empreendimentos e Participações S/A - Auto Posto Frm Ii Ltda - Marcela Henriques

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

constantes da peça contestatória. É lícito concluir que a pessoa que subscreveu o AR da carta de citação de fl. 177 integra o quadro de funcionários da requerida, porquanto foi recebida justamente no

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

adotadas nos autos que doravante se formarão, devendo o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número atribuído ao incidente de cumprimento de sentença; reforço

Inteiro Teor. : 10037342520178260008 SP 1003734-25.2017.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 1 Registro: 2017.0000776700 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 0002219-21.2017.8.16.0017 - Agravo de Instrumento - 28/09/2017 do TJPR

com os proprietários do imóvel, conforme prevê o artigo 15 da Lei do Inquilinato; (v) com isso, as Agravantes passaram à condição... . Despacho: Descrição: Despachos Decisórios AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.667.914-8 - AUTOS 2219-21.2017.8.16.0017... por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios 2219...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2017

do contrato de locação original da empresa Box 7 com os proprietários do imóvel, conforme prevê o artigo 15 da Lei... determina o artigo 1.023, §2.º, do CPC/2015. Curitiba, 15 de setembro de 2017. Des. Dalla Vecchia Relator 0013...-TJ, mov. 9.1, proferida nos autos de revisão de alimentos, sob 0001987-94.2017.8.16....

Andamento do Processo n. 0252932-31.2007.8.26.0100 - 27/09/2017 do TJSP

Gomes , estabelece a possibilidade de sublocação, “desde que respeitado com estrito rigor o artigo 15 e 16, da Lei 8.245..., de 1991 (...)” (fls. 21).O corréu Salomão Rosset fundamenta as preliminares em exame na alegação de que não consentiu..., porquanto não caracterizada na espécie qualquer das hipóteses previstas ...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

de sublocação, “desde que respeitado com estrito rigor o artigo 15 e 16, da Lei 8.245, de 1991 (...)” (fls. 21).O corréu Salomão... para oitiva em audiência de instrução e julgamento, devem ser providenciadas pelas partes nos termos do artigo 455.... Perito Judicial, os livros e documentos requeridos a fls. 758, no pr...

Andamento do Processo n. 1001731-26.2017.8.26.0161 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/09/2017 do TJSP

o contrato de locação, resta extinto, por consequência, o de sublocação.Ademais, nos termos do art. 15, da Lei 8.245... Comentada - Lei 8.245, de 18-10-1991 - Editora Saraiva - 3a edição - págs. 74 e 75).Por outro lado, de se salientar...Andamento do Processo n. 1001731-26.2017.8.26.0161 - Despejo por Falta de Paga...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

Urbanos Comentada - Lei 8.245, de 18-10-1991 - Editora Saraiva - 3a edição - págs. 74 e 75).Por outro lado.... Assim, extinto o contrato de locação, resta extinto, por consequência, o de sublocação.Ademais, nos termos do art. 15, da Lei... 8.245/91, rescindida ou finda a locação, qualquer que seja a causa, resolvem...

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