Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Autos n°: Agravante: Agravada: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL…
Com a referida modificação, houve intenso debate doutrinário e jurisprudencial para se saber qual órgão legitimado a executar a multa: Ministério Público ou Procuradoria da Fazenda e, embora…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PROC. N° REQUERENTE: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 0a SAF - SERVICO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE CATANDUVA Processo N°.: A , por seu procurador firmatário, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SAO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: AGRO-PECUARIA BOA VISTA…
Processo 0508568-80.2008.8.26.0320 (320.01.2008.508568) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Wanda Lucia da S Pereira - Vistos. Cuida-se de execeção de pré-executividade…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do…
Processo 0000031-29.1991.8.26.0586 (apensado ao processo 0000017-45.1991.8.26.0586) (586.01.1991.000031) -Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Indústria de Condutores…