EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal: 0978515-88.0000.8.26.0014 Vara das Execuções Fiscais Estaduais da comarca de São Paulo/SP…
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Petição - Ação Dívida Ativa
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ITU Processo N°.: Exequente: Prefeitura da Est Tur de Itu Executado: Execução Fiscal MUNICÍPIO…
Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ITU Processo N°.: Exequente: Prefeitura da Est Tur de Itu Executado: Execução Fiscal MUNICÍPIO…
Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano contra Município de mongaguá
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ , já qualificados nos autos do AÇÃO DE EXECUCAÇÃO…
Andamento do Processo n. 1511622-92.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - 25/01/2022 do TJSP
Processo 1511622-92.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Espólio De: Berto Cavalcante de Almeida - Vistos. 1. De início, de rigor reconhecer a…
Andamento do Processo n. 0000402-12.2011.8.05.0154 - Execução Fiscal - 25/01/2022 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 0000402-12.2011.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís…
Andamento do Processo n. 001469 - Execução Fiscal - Estado de Minas Gerais - 25/01/2022 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 0004628-89.2013.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís…
Página 2381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022
CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP) Processo 1510220-97.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ccdi Jaw Holding Participações Ltda - Vistos. Ccdi Jaw Participações Ltdaapresentou exceção de…
Página 967 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022
PRESCRIÇÃO. LEI 6.830/80, ART. 8º, §2º. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO. UM ANO. DECURSO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.
Página 970 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022
0004628-89.2013.8.05.0154 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RC GUERRA TRANSPORTES LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório: Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA…