- INOCORRÊNCIA -VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECEDENTES. - Trata o FGTS..., da Lei nº 8.036/1990, e do encargo de 10% previsto no art. 2º, §4º, da Le……
Art. 8, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Página 237 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020
, por meio do art. 3º da Lei nº 11.280/2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF... nºs 6.830/1980 e 9.873/1999. - Antes ou depois da interrupção do …
Página 4983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020
de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80... ele interpretado em conformidade com o art. 240 do CPC/2015 (art. 219 do …
Página 5164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020
da jurisprudência desse E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº... 6.830/80 deve ser aplicado às contribuições para o FGTS" (e-STJ fls. …
Página 7929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020
o disposto no art. 174 do CTN sobre o art. 8º , § 2º , da LEF . 2. Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional... não enseja recurso especial." No ponto: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO…
Página 8298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020
DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 8º, § 2º, DA LEF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283.... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 106/STJ. 1. Não se conhece de …
Andamento do Processo n. 1.175.779 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 25/03/2020 do STJ
que ordenar a citação for anterior à 9/6/2005, apresenta-se aplicável a interpretação do art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830... da Lei Complementar n. 118/2005, em 9/6/2005, foi alterado o inciso Ido par……
Página 773 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Março de 2020
DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime... do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor …
Página 554 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Março de 2020
FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. - O art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80... DO EXECUTADO, POR SI, NÃO PRODUZ O EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (L……
Página 558 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Março de 2020
. LEI 6.830/1980, ART. 8., PAR. 2. CPC, ART. 219, PAR. 4. CTN, ART. 174. I - NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, O DESPACHO... (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que …