", e interrompida a prescrição na data em que exarado o despacho ordenando a citação (Artigo 8º, § 2º, Lei nº 6.830/1980). 7. Lançado..., COM SUSPENSÃO POR 180 DIAS (ARTIGO 1º, DECRETO Nº …
Art. 8, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Andamento do Processo n. 0069707-29.2004.8.26.0224 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP
EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DE 1997 E 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA CÓDIGO CIVIL , ART. 205... E LEF , ART. 8º , § 2º - DECURSO DE MAIS DE DEZ (10) ANOS ENTRE O DESPACHO E …
Andamento do Processo n. 1006207-88.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJMT
determina o artigo 8, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Reforça, ademais, que, o arquivamento supramencionado causa evidente... E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO -TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO DO …
Página 572 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
o despacho ordenando a citação (Artigo 8º, § 2º, Lei nº 6.830/1980). 7. Lançado o débito exequendo em 10.05.2017, o início... 20.910/1932 C/C ARTIGO 2º, § 3º, LEI Nº 6.830/1980). INOCORRÊNCIA DE …
Página 2147 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
Pg. 2147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2019 EXECUÇÃO FISCAL IPTU... DA DÍVIDA FALTA DA DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DOS TRIBUTOS ERRO FORMAL …
Página 2184 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
/2011 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 2º DA LEI 6830/80 AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO... DE AVARÉ - AÇÃO AJUIZADA EM 22/11/2007, APÓS ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. …
Página 2000 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e também não desatende ao que preceitua o artigo 202 do Código Tributário Nacional... do art. 17, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal. Preliminarmente, afasto …
Página 2946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 26, da Lei 6.830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões... época o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional sobre o artigo 8º, …
Página 1105 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS... interruptivo da prescrição o despacho do Juizque determina a citação, a teor …
Página 2337 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, e art. 174, inciso I, do CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO... prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição …