EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Autos n°: Agravante: Agravada: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL…
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Manifestação - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública
Com a referida modificação, houve intenso debate doutrinário e jurisprudencial para se saber qual órgão legitimado a executar a multa: Ministério Público ou Procuradoria da Fazenda e, embora…
Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Abengoa Bioenergia Agroindústria contra Estado de São Paulo
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PROC. N° REQUERENTE: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A…
Petição - TJSP - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 0a SAF - SERVICO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE CATANDUVA Processo N°.: A , por seu procurador firmatário, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ,…
Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Agropecuária Boa Vista contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SAO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: AGRO-PECUARIA BOA VISTA…
Andamento do Processo n. 0003778-42.2011.8.19.0016 - Apelação - 17/05/2022 do TJRJ
071. APELAÇÃO 0003778-42.2011.8.19.0016 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CARMO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003778-42.2011.8.19.0016 Protocolo:…
Andamento do Processo n. 0508568-80.2008.8.26.0320 - Execução Fiscal - 17/05/2022 do TJSP
Processo 0508568-80.2008.8.26.0320 (320.01.2008.508568) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Wanda Lucia da S Pereira - Vistos. Cuida-se de execeção de pré-executividade…
Andamento do Processo n. 7004233-38.2019.8.22.0010 - Execução Fiscal - 17/05/2022 do TJRO
PROCESSO N.: 7004233-38.2019.8.22.0010 CLASSE: Execução Fiscal ASSUNTO: Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: ALICEIA FERDINANDI REIS, AVENIDA VITÓRIA 5907…
Andamento do Processo n. 7001132-90.2019.8.22.0010 - 17/05/2022 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do…
Andamento do Processo n. 0000031-29.1991.8.26.0586 - 17/05/2022 do TJSP
Processo 0000031-29.1991.8.26.0586 (apensado ao processo 0000017-45.1991.8.26.0586) (586.01.1991.000031) -Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Indústria de Condutores…