Art. 8, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

Página 30 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Setembro de 2019

) ESTIVER(EM) AUSENTE(S) DO PAÍS ( LEF, ART 8º. IV, E SEU § 1º), - O DR. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO, Juiz de Direito... tramita uma ação de EXECUÇÃO FISCAL movida pela(o) FAZENDA PÚBLICA DO …

Andamento do Processo n. 0024.17.004.031-5 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TJMG

Bancária às fls. 14/16v, dos autos supra mencionados na forma do § 1º do art. 8º da Lei 6830 /80. A seguir, se o desejar...-1401. Execução Fiscal 0024.17.004.031-5 que a Fazenda Pública do …

Página 12 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Setembro de 2019

do § 1º do art. 8º da Lei 6830 /80. A seguir, se o desejar, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados..., na forma do Art. 147 do Código Penal , e do ART. 65 do decreto Lei

Andamento do Processo n. 5000142-03.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei 6.830/80, ao fundamento de que a execução versa... sobre 03 (três) anuidades, o que acarreta a falta de interesse de agir, nos …

Página 658 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei 6.830/80, ao fundamento de que a execução... versa sobre 03 (três) anuidades, o que acarreta a falta de interesse de …

Andamento do Processo n. 0004244-06.2016.4.01.3311 - 2ª Vara - Itabuna - 13/09/2019 do TRF-1

-06.2016.4.01.3311 - 2ª VARA - ITABUNA EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. LEI . 6.830, Art. 8º, § 1º.... PUBLICAÇÃO GRATUITA. EXECUÇÃO FISCAL . 0004244-06.2016.4.01.3311 …

Página 190 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2019

0004244-06.2016.4.01.3311 - 2ª VARA - ITABUNA EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. LEI . 6.830 , Art. 8º... , § 1º. PUBLICAÇÃO GRATUITA. EXECUÇÃO FISCAL . …

Página 124 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2019

DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. LEI . 6.830, Art. 8º, § 1º. PUBLICAÇÃO GRATUITA. EXECUÇÃO FISCAL . 0004244... e Secretaria respectiva, tramita a EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe. Tendo …

Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

do artigo 8º da Lei 6.830/80, tomar conhecimento dos termos da execução e eventualmente solver o débito de forma espontânea... nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: …

Página 1365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

o executado, ainda que nos termos do inciso III e § 1º do artigo 8º da Lei 6.830/80, tomar conhecimento dos termos da execução.... Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, …