Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Art 7º Os débitos fiscais, decorrentes de não-recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetàriamente em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 1º O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 5.334, de 12 de outubro de 1967, fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial, a atualização dos coeficientes de variação do poder aquisitivo da moeda nacional, e a correção prevista neste artigo será feita com base no coeficiente em vigor na data em que for efetivamente liquidado e crédito fiscal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.281, de 1973)

Intimação - Apelação Cível - 0003821-89.2001.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003821-89.2001.4.03.6100 POLO PASSIVO INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA | 101471/SP RACHEL TAVARES CAMPOS | 101462/RJ RODRIGO GONZALEZ |…

Petição - Ação Energia Elétrica de Novast Polimericos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS- SP Processo n° CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS , nos autos do processo em que contende com NOVAST…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0176224-49.2017.8.06.0001 CE 0176224-49.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0176224-49.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Esplanada…

A atualização do crédito trabalhista.

Em 2015, o STF julgou as ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425, afastando a aplicação da TR para correção dos valores devidos pela Fazenda Pública, que vigorava desde 2009. Em seguida, no mesmo ano, o TST…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0043304-25.2007.4.01.3400

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043304-25.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043304-25.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0031555-06.2010.4.01.3400

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031555-06.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031555-06.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1019032-22.2020.8.26.0309 SP 1019032-22.2020.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jundiaí Jundiai-SP Processo nº: 1019032-22.2020.8.26.0309 Registro: 2021.0000097067 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 5002863-22.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002863-22.2018.4.03.6100 POLO ATIVO LINHANYL S A LINHAS PARA COSER ADVOGADO(A/S) LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS | 343546/SP BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES | 79513/SP VALDEMIR…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 5002863-22.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002863-22.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO VALTES PIRES | 145726/RJ PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO | 11187/SP SILVIA FEOLA LENCIONI…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 5002863-22.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002863-22.2018.4.03.6100 POLO ATIVO ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A/S) LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS | 343546/SP BENEDITO…

Termo ou Assunto relacionado