Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Art 7º Os débitos fiscais, decorrentes de não-recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetàriamente em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 1º O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 5.334, de 12 de outubro de 1967, fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial, a atualização dos coeficientes de variação do poder aquisitivo da moeda nacional, e a correção prevista neste artigo será feita com base no coeficiente em vigor na data em que for efetivamente liquidado e crédito fiscal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.281, de 1973)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1715345 PR 2017/0321540-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1715345 - PR (2017/0321540-1) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos por RIO JORDAO PAPÉIS S. A. contra acórdão proferido pela Segunda Turma, assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1904500 RS 2021/0159183-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1904500 - RS (2021/0159183-5) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ? ELETROBRAS contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903875 DF 2020/0287487-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1903875 - DF (2020/0287487-3) DECISAO Trata-se de recurso especial de RECAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇAO LTDA., com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1571757 PE 2015/0307802-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1571757 - PE (2015/0307802-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1092709 RS 2017/0096385-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1092709 - RS (2017/0096385-2) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. contra decisão em que conheci do agravo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 925912 DF 2016/0124051-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925912 - DF (2016/0124051-0) DECISAO Trata-se de agravo fundado no CPC/73, manejado por FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL DA AMAZÔNIA S/A - FACEPA, desafiando decisão …

Andamento do Processo n. 1715345 - Embargos de Divergência em Resp - 14/12/2021 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1715345 - PR (2017/0321540-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : RIO JORDAO PAPEIS S/A ADVOGADO : EDUARDO ALVES PAIM E OUTRO(S) - RS049540 EMBARGADO :…

Página 5058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021

a partir de então, observa-se somente a variação da Taxa SELIC (que acumula juros e correção monetária). Eis a ementa do referido acórdão: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE…

Intimação - Apelação Cível - 0003456-96.2010.4.03.6107 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003456-96.2010.4.03.6107 POLO ATIVO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO(A/S) MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES | 29008/DF PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação Cível - 0014314-13.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014314-13.2010.4.03.6100 POLO PASSIVO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO(A/S) MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES | 29008/DF PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Termo ou Assunto relacionado