Art. 7, § 1 da Lei 4357/64

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Art 7º Os débitos fiscais, decorrentes de não-recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetàriamente em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 1º O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 5.334, de 12 de outubro de 1967, fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial, a atualização dos coeficientes de variação do poder aquisitivo da moeda nacional, e a correção prevista neste artigo será feita com base no coeficiente em vigor na data em que for efetivamente liquidado e crédito fiscal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.281, de 1973)

Andamento do Processo n. 0023829-94.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TRF-2

subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art... do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 …

Página 210 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual... na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64.…

Andamento do Processo n. 0006515-29.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/03/2020 do TRF-2

°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados... de março de 2020. (Data do julgamento). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, …

Página 426 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64... inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010996-22.2020.4.04.0000 5010996-22.2020.4.04.0000

subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art... do recolhimento e o 1° dia do ano subseqüente, que deve obedecer à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866503 SP 2020/0060020-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.503 - SP (2020/0060020-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOSIVAM CAMPOS VIEIRA ADVOGADOS : WILSON MIGUEL - SP099858 TATIANA ZONATO ROGATI - …

Andamento do Processo n. 1.866.503 - Recurso Especial - 17/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.503 - SP (2020/0060020-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOSIVAM CAMPOS VIEIRA ADVOGADOS : WILSON MIGUEL - SP099858 TATIANA ZONATO ROGATI -…

Página 13582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no…

Página 13 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

APELANTE: BRASMETAL WAELZHOLZ S.A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: RJ058819 - MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1169495 SP 2017/0235807-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.495 - SP (2017/0235807-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : REGINALDO ALVES BRAGA ADVOGADOS : WILSON MIGUEL - SP099858 SARA TAVARES QUENTAL …
Termo/Assunto relacionado