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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 8, inc. IV da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Andamento do Processo n. 5001181-74.2016.4.04.7102 do dia 23/06/2017 do TRF-4

MACHADO RIZZATTI EDITAL 710004384982 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8º , IV , da Lei . 6.830 /80. O MM JUIZ... como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução (art. 16 , III da Lei 6.830 /80... FERNANDES EDITAL 710004384471 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: trin...

Andamento do Processo n. 5004593-10.2016.4.04.7200 do dia 23/06/2017 do TRF-4

(art. 232 , do CPC e art. 8º , IV da Lei 6.830 /80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção Judiciária... ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232 , do CPC e art. 8º , IV da Lei 6.830 /80... do artigo 9º da Lei 6.830 /80. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execu...

Andamento do Processo n. 5021269-33.2016.4.04.7200 do dia 23/06/2017 do TRF-4

-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar... se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80..., ou garantir(em) a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Não oco...

Andamento do Processo n. 5010876-49.2016.4.04.7200 do dia 23/06/2017 do TRF-4

-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume.... 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua... da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no l...

Andamento do Processo n. 5021218-22.2016.4.04.7200 do dia 23/06/2017 do TRF-4

na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção... se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80... (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de ...

Andamento do Processo n. 5022526-93.2016.4.04.7200 do dia 23/06/2017 do TRF-4

, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua Paschoal... ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado... edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da ...

Andamento do Processo n. 5024753-56.2016.4.04.7200 do dia 23/06/2017 do TRF-4

e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua Paschoal Apóstolo... edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede..., ou garantir(em) a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Nã...

Andamento do Processo n. 5010802-92.2016.4.04.7200 do dia 23/06/2017 do TRF-4

, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar... na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção... ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 2...

Andamento do Processo n. 5008341-84.2015.4.04.7200 do dia 23/06/2017 do TRF-4

ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado... publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção... da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e af...

Andamento do Processo n. 5000008-30.2017.4.04.7215 do dia 23/06/2017 do TRF-4

, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 257, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar... do artigo 9º da Lei 6.830/80. Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Executado: NEY ESTAMPARIA LTDA - ME (CNPJ 04.848.684...Andamento do Processo n. 5000008-30.2017.4.04.7215 do dia 23/06/2017 d...

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