Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Petição - TJES - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Estado do Espirito Santo contra Hallen Instalacoes de Equipamentos de Telecomunicacoes

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. EXECUÇÃO FISCAL N°.: EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO:…

Petição Inicial - TJPA - Ação Execução Fiscal Da(S) Certidão(Ões) de Dívida Ativa que Integra(M) a Exordial, em Face - Carta Precatória Cível - de Departamento Nacional de Infraest de Transportes [Superintendencia Reg. No Estado PB

27/06/2022 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Dom Eliseu Última distribuição : 31/03/2022 Valor da causa: Assuntos: Citação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…

Petição Inicial - TJPA - Ação Isenção de Custas - Carta Precatória Cível - de Instituto Bras do Meio Ambien e dos REC NAT Renovaveis

Carta Precatória. PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santarém-PA 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA CARTA PRECATÓRIA EXECUÇÃO FISCAL DEPRECANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA…

Petição Inicial - TJPA - Ação Isenção de Custas - Carta Precatória Cível - de Instituto Bras do Meio Ambien e dos REC NAT Renovaveis

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santarém-PA 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA CARTA PRECATÓRIA EXECUÇÃO FISCAL DEPRECANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL E CRIMINAL DA…

Andamento do Processo n. 0000634-98.2009.8.08.0028 - Execução Fiscal exequente - 27/06/2022 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS Nº DO PROCESSO: 0000634-98.2009.8.08.0028 (028.09.000634-8) AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal Exequente(s): A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE IUNA ESExecutado(s): JANDIR…

Andamento do Processo n. 8000209-57.2018.8.05.0074 - Execução Fiscal - 27/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D’ÁVILA DESPACHO 8000209-57.2018.8.05.0074 Execução Fiscal…

Andamento do Processo n. 8002630-83.2019.8.05.0074 - 27/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D’ÁVILA DESPACHO 8002630-83.2019.8.05.0074 Execução Fiscal…

Andamento do Processo n. 8000596-72.2018.8.05.0074 - Execução Fiscal - 27/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D’ÁVILA DESPACHO 8000596-72.2018.8.05.0074 Execução Fiscal…

Andamento do Processo n. 8002599-97.2018.8.05.0074 - Execução Fiscal - 27/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D’ÁVILA DESPACHO 8002599-97.2018.8.05.0074 Execução Fiscal…

Andamento do Processo n. 8003259-91.2018.8.05.0074 - 27/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D’ÁVILA DESPACHO 8003259-91.2018.8.05.0074 Execução Fiscal…