Art. 8, inc. IV da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Andamento do Processo n. 498-56.2018.4.01.3507 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PUBLICAÇÃO GRATUITA: ART. 8º. IV, DA LEI N.º 6.830, DE 22.09.80 O DOUTOR FRANCISCO VIEIRA... edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e …

Andamento do Processo n. 1979-69.2018.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

da sua única publicação, o executado abaixo, com endereços desconhecidos, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI... da sua única publicação, os (02) dois executados abaixo, com endereço …

Andamento do Processo n. 5155-27.2016.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

, com endereço desconhecido, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05... desconhecidos, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80,…

Andamento do Processo n. 4434-41.2017.4.01.3502 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

da sua única publicação, o executado abaixo, com endereços desconhecidos, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI... da sua única publicação, os (02) dois executados abaixo, com endereço …

Andamento do Processo n. 464-33.2017.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução..., inciso IV, da LEI 6.830/80, pagarem os seus débitos, no prazo de (05) cinco …

Andamento do Processo n. 463-14.2018.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

da sua única publicação, o executado abaixo, com endereços desconhecidos, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830... da sua única publicação, os (02) dois executados abaixo, com …

Andamento do Processo n. 3625-17.2018.4.01.3502 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagarem os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantirem a execução..., nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, …

Andamento do Processo n. 3363-67.2018.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Revisão de Benefício / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

, os (02) dois executados abaixo, com endereço desconhecido, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80..., o executado abaixo, com endereços desconhecidos, para, nos termos do art. 8º, …

Andamento do Processo n. 3520-40.2018.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução, sob pena de, não... da sua única publicação, o executado abaixo, com endereços desconhecidos, para, …

Andamento do Processo n. 2740-37.2017.4.01.3502 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução.... 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagarem os seus débitos, no prazo …