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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 8, inc. IV da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Andamento do Processo n. 262845-98.2005.8.09.0029 - Execucao Fiscal - 20/11/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 8, IV, DA LEI 6.830/80, A FIM DE PROMOVER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O PAGAMENTO DA DIVIDA C OM...Andamento do Processo n. 262845-98.2005.8.09.0029 - Execucao Fiscal - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 262845...-98.2005.8.09.0029 ( 200502628450 ) AUTOS NR. : 898 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQU...

Andamento do Processo n. 00348197320178140301 - 20/11/2017 do TJPA

ou arrestado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não... e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, sendo admissível a cobrança de mais de um tributo no mesmo título executivo..., nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34...

Andamento do Processo n. 00348214320178140301 - 20/11/2017 do TJPA

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão...) EXECUTADO: SANDRO DA SILVA GOMES . VISTOS I ¿ Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II... do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 d...

Andamento do Processo n. 00348231320178140301 - 20/11/2017 do TJPA

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir...) EXECUTADO: SEBASTIAO B DA FONSECA . VISTOS I ¿ Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II..., nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o ...

Andamento do Processo n. 00348275020178140301 - 20/11/2017 do TJPA

ou arrestado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não... e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, sendo admissível a cobrança de mais de um tributo no mesmo título executivo..., nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34...

Andamento do Processo n. 00348292020178140301 - 20/11/2017 do TJPA

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão...) EXECUTADO: SILVIA M.DE ALMEIDA . VISTOS I ¿ Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II ¿ No... do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 3...

Andamento do Processo n. 00348318720178140301 - 20/11/2017 do TJPA

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão...) EXECUTADO: SIMONE DE F P PEREIRA . VISTOS I ¿ Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II... do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 d...

Andamento do Processo n. 00348335720178140301 - 20/11/2017 do TJPA

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão...: SIMONE OLIVEIRA MORAES . VISTOS I ¿ Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II ¿ No... do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Cód...

Andamento do Processo n. 00348352720178140301 - 20/11/2017 do TJPA

ou arrestado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não...) EXECUTADO: SOLANGE CELESTE NUNES ROCQUE . VISTOS I ¿ Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80... e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, sendo admissível a c...

Andamento do Processo n. 00348361220178140301 - 20/11/2017 do TJPA

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir...) EXECUTADO: SONIA CORREIA MONTEIRO . VISTOS I ¿ Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II..., nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o ...

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