Art. 8, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07208024520198070000 DF 0720802-45.2019.8.07.0000

as tentativas decitaçãopostas à disposição do exequente, conforme se vê do art. 8 º, inciso III, da Lei 6.830/80 . Entretanto... o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fisca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10037762320168260198 SP 1003776-23.2016.8.26.0198

-se que o inciso I do art. 8º da Lei 6.830/80 prevê que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção...º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003776-23.2016.8.26.0198 SP 1003776-23.2016.8.26.0198

localização da parte executada infrutíferas – Aplicação do art. 8º , III , da LEF e da Súmula 414 do STJ – Ação... da execução fiscal – Aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional – …

Andamento do Processo n. 0804399-64.2017.8.14.0006 - 03/04/2020 do TJPA

de direito.Conforme fixado no art. 8º, III, da Lei 6.830, frustrada a citação através de carta postal, a citação será... o exposto,não há de se falar em nulidade da citação por edital, na forma do a…

Andamento do Processo n. 0801941-40.2018.8.14.0006SENTENÇA A - Paraprocesso - 03/04/2020 do TJPA

da citação por edital, na forma do artigo 8º, III, da Lei 6.830, combinado com a súmula 414 STJ.No caso concreto, o(s) executado... que a maculam, nos termos do art. 3° da Lei n. 6.830/80.No …

Andamento do Processo n. 0807589-64.2019.8.14.0006 - 03/04/2020 do TJPA

nomeada como curadora para fins de defesa e demais atos de direito.Conforme fixado no art. 8º, III, da Lei 6.830, frustrada..., na forma do artigo 8º, III, da Lei 6.830, combinado com a súmula 414 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083531921 RS

da Lei 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa...-92.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083531921 RS

Grassi Beck AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º, INC. III, DA LEF E DA SÚMULA 414... DO STJ. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO …

Andamento do Processo n. 0010612-52.2007.8.22.0005 - Embargos de Declaração - 02/04/2020 do TJRO

admissível quando frustradas as demais modalidades (art. 8º, inc. III, LEF), o que ocorre quando infrutífera a tentativa.... Por se tratar de procedimento processual que possui rito específico, …

Andamento do Processo n. 0303161-05.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - Impostos - 02/04/2020 do TJBA

o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas...--se que segundo o artc/c o art. 231, II, do CPC/1973, em vigor à ép.8º,IeIII, daLEF (Lei