Art. 8, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

Andamento do Processo n. 0014384-62.2011.8.14.0051 - Exceção de Pré - 20/09/2019 do TJPA

, de outras modalidades de citação. Salutar verificar que o art. 8º , III , da Lei 6.830 /80 autoriza expressamente a utilização... PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO …

Andamento do Processo n. 0005341-75.2015.8.22.0007 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJRO

infrutíferas. 2. Defiro o pedido de fl. 105-v.3. Deste modo, nos termos do artigo 8º, III da Lei 6.830/80, defiro o pedido, para...Andamento do Processo n. 0005341-75.2015.8.22.0007 - Execução Fisca…

Andamento do Processo n. 0001587-74.2012.8.02.0044 - Execução Fiscal / Impostos - 20/09/2019 do TJAL

de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, nos termos do art. 8º caput e inciso III da LEF. Cumpra... Estadual - Autos 0001587-74.2012.8.02.0044 Ação: Execução Fiscal

Andamento do Processo n. 201885500131 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSE

, ESGOTADAS ÀS DILIGÊNCIAS, CITE-SE POR EDITAL NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISOS III E IV, DA LEI 6.830/80. CITADO.... 7º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.630/80. HAVENDO …

Página 795 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

) dias, pagar a dívida, ou garantir a execução, na forma dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal..., art. 256, II; LEF, art. 8º, III; Súmula n. 414 do STJ). Deve o edital, …

Página 712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 8º, III, DA LEF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE... (PROCURADOR(A)) EMENTA: . EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL

Página 1588 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

. 8º, III, da Lei 6.830/80 autoriza expressamente a utilização da citação por edital quando frustrada a citação pessoal... a ciência acerca da não localização de bens terá início ao procedimento …

Página 1595 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, de outras modalidades de citação. Salutar verificar que o art. 8º, III, da Lei 6.830/80 autoriza expressamente...-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias …

Página 1114 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

proprietário restaram infrutíferas. 2. Defiro o pedido de fl. 105-v.3. Deste modo, nos termos do artigo 8º, III da Lei 6.830..., voltem estes autos conclusos para a extinção do processo, nos termos …

Página 486 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

-se o Embargado para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80. Publique-se. Intime... de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do …