Art. 8, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

Andamento do Processo n. 5011711-21.2019.4.02.5120 - Execução Fiscal - 01/06/2020 do TRF-2

-se PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA, nos termos do art. 8.º , incisos III e IV , da Lei 6830 /80. Expeça-se edital de citação...Andamento do Processo n. 5011711-21.2019.4.02.5120 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0100987-22.2017.4.02.5120 - Execução Fiscal - 01/06/2020 do TRF-2

por edital, com fundamento no art. 256 do CPC . Cite-se CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO, nos termos do art. 8.º , incisos III...Andamento do Processo n. 0100987-22.2017.4.02.5120 - Execução Fiscal

Página 172 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Junho de 2020

, em harmonia com o artigo 8°, inciso III da LEF: “III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze... de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) …

Página 3823 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

, incisos III e IV, da Lei 6830/80. Expeça-se edital de citação, com as cominações legais. Decorrido o prazo de 30 (trinta..., dê-se baixa e arquivem-se. BOLETIM: 2020503740 EXECUÇÃO FISCAL

Página 3824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

ARTHUR MOUTINHO MAURICIO, nos termos do art. 8.º, incisos III e IV, da Lei 6830/80. Expeça-se edital de citação... art. 40 da LEF. BOLETIM: 2020503741 EXECUÇÃO FISCAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20938118220208260000 SP 2093811-82.2020.8.26.0000

E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6.830/80, ART. 8º. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal... previstas pelo art. 8º da Lei 6.830/80 (via postal e por Oficial …

Andamento do Processo n. 0005497-75.2005.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 29/05/2020 do TRF-3

como evento interruptivo da prescrição, conforme se nota, no particular:"a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 8º, III... do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma …

Andamento do Processo n. 0014304-35.2000.8.07.0001 - Execução Fiscal - 29/05/2020 do TJDF

15069758), nos termos do art. 8º, incisos III e IV, do referido diploma legal. Após, outras providências foram adotadas..., portanto, a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 487, inc. II, do …

Andamento do Processo n. 0002024-90.2004.8.07.0001 - Execução Fiscal - 29/05/2020 do TJDF

que dão suporte à presente execução fiscal preenchem expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80.... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN …

Andamento do Processo n. 0804147-10.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJAL

º, da Lei n.º 6.830/80, in verbis: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida... que a norma do art. 8o., III da Lei 6.830/80 seja interpretada cum grano …