Art. 8, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2097125-36.2020.8.26.0000 SP 2097125-36.2020.8.26.0000

não observado – Possibilidade de anulação do ato – Aplicação do art. 8º , III , da LEF e da Súmula 414 do STJ - Precedentes do E. STJ – Decisão reformada – Recurso provido.... Público 01/06/2020 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014527-19.2020.4.04.0000 5014527-19.2020.4.04.0000

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 8º DA LEI 6.830 /80. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. 1.... A citação por edital, prevista no artigo 8º , inciso III , da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084068105 RS

Grassi Beck AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 8º , INCISO III... de citação por Carta AR e por oficial de justiça. Exegese do artigo 8º , inciso

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002797-46.2020.8.19.0000

. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º , INCISO III , DA LEF... DE MELLO CARLOS CARRASCO Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2093931-28.2020.8.26.0000 SP 2093931-28.2020.8.26.0000

, do E. STJ e do comando normativo previsto no artigo 8º , inciso III , da LEF - Citação por edital anulada - Decisão reformada - Agravo provido.... Público 16/05/2020 - 16/5/2020 Silva Russo AGRAVO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000162-07.1996.8.16.0004 PR 0000162-07.1996.8.16.0004 (Acórdão)

cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas...º, § 2º, da Lei 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011896-05.2020.4.04.0000 5011896-05.2020.4.04.0000

FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LEI 6.830/80. 1. O rito das execuções fiscais... segue a Lei de Execuções Fiscais 6.830/80-LEF, sendo o Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044659-93.2019.4.04.0000 5044659-93.2019.4.04.0000

cabivel a citação por edital, nos termos do art. 8º , III , da Lei 6.830 /80 (Súmula 414 do STJ).... fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA FRANCISCO DONIZETE GOMES AGRAVO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003979-32.2020.4.04.0000 5003979-32.2020.4.04.0000

as tentativas de citação por AR e por Oficial de Justiça, impõe-se que a citação seja realizada por edital, nos precisos termos do art. 8º , III e IV , da Lei 6.830 /80, e Súmula 414 do STJ.... …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00009780520014058200

AC AC 00009780520014058200 UNÂNIME AC 1º Turma LEG-FED LCP-118 ANO-2005 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-8 INC-3 LEG-FED... requereu a citação da Executada por edital, que foi deferida e realizada. III