Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

Andamento do Processo n. 2213483-50.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2213483-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2238691-36.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2238691-36.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1500013-56.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1500013-56.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omar de Oliveira Leite - Vistos. Providencie a zelosa serventia à liberação…

Andamento do Processo n. 0003118-73.2010.8.26.0247 - Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0003118-73.2010.8.26.0247 (247.01.2010.003118) - Execução Fiscal - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. Fls. 55: Indefiro. Em que pese a regra ser a validade da citação por Carta AR quando…

Andamento do Processo n. 1514491-71.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1514491-71.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO ARRESTO, DA…

Andamento do Processo n. 1516697-63.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1516697-63.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO ARRESTO, DA…

Andamento do Processo n. 1517560-19.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1517560-19.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO ARRESTO, DA…

Andamento do Processo n. 1010754-59.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1010754-59.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO ARRESTO, DA AVALIAÇÃO CITE-SE a…

Andamento do Processo n. 1011061-13.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1011061-13.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO ARRESTO, DA AVALIAÇÃO CITE-SE a…

Andamento do Processo n. 1011284-58.2020.8.26.0625 - Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1011284-58.2020.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA - Vistos. DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO…