Art. 8, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

Andamento do Processo n. 1500260-28.2016.8.26.0168 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

-28.2016.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos.Nos termos do artigo 39 da Lei 6.830..., contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou da …

Página 2477 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do Executado por carta, nos termos do art. 8º, II, da Lei 6.830/80. Caso o aviso de recepção não retorne no prazo de 15... que a Secretaria proceda à citação do Executado por carta, nos termos …

Página 2486 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do art. 8º, II, da Lei 6.830/80, procedendo-se à nova citação, por meio de Oficial de Justiça, apenas se o aviso... suspensos pelo prazo de 1 (um) ano na forma do artigo 40, da Lei 6.830/80, …

Página 2488 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 8º, II, da Lei 6.830/80, procedendo-se à nova citação, por meio de Oficial de Justiça, apenas se o aviso..., da Lei 6.830/80. Caso o aviso de recepção não retorne no prazo …

Página 2507 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

de ausência de endereço diverso, expeça a Secretaria Edital de citação, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80... pelo Exequente, determino que a Secretaria proceda à citação do Executado …

Página 2138 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Kelvin.../RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 40 DA LEI 6.830/80, SÚMULA …

Página 1644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, por cópia digitada, como carta de intimação, conforme o disposto na Lei 6.830/80, artigo 8º, incisos I e II c.c. Lei ... nos termos do artigo 924, II do CPC. - ADV: JULIANA SCARPELINI NICOLETTI …

Página 3210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, nos autos da Execução Fiscal processo 9841-83.2012. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos artigos 487... - Impostos - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos.Nos termos do a…

Página 618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, conforme o disposto na Lei 6.830 /80, artigo 8º , incisos I..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo …

Andamento do Processo n. 1501388-63.2018.8.26.0637 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJSP

-SE a executada acerca da constrição judicial efetivada nos autos, na trilha do artigo 12, § 1º, da Lei 6.830/1980: “Art... remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma …