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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 13, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

Pg. 6352. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia ? 5º Juizado Especial Cível AUTOS N° 5187612.55.2016.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por

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Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

se o cumprimento da medida aplicada ao jovem e a vinda de novos relatórios.Int. e ciência ao MP. - ADV: TIAGO GEROLIN MOYSÉS (OAB 255273/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP) Criminal 1ª

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Andamento do Processo n. 2012/0100214-2 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

(5150) RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.508 - SC (2012/0100214-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : KOLINA ARARANGUAENSE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : DIOGO NICOLAU PITSICA E OUTRO (S) - SC013950

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RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : KOLINA ARARANGUAENSE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : DIOGO NICOLAU PITSICA E OUTRO(S) - SC013950 RECORRIDO : ALINE AGOSTINHO DA SILVA LOPES ADVOGADO : EVERSON

Pg. 8220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

fins específicos de instalação de colégio. Na época da contratação, entretanto, não foi suscitada a questão, ainda que tivesse se determinado os fins para os quais serviria o prédio locado. Sobre o

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II - Não se admite a rediscussão da matéria objeto de julgamento em recurso de apelação através da via recursal dos embargos de declaração. III - Não houve qualquer omissão em relação aos critérios

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