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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 13, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5015145320128240005 Balneário Camboriú 0501514-53.2012.8.24.0005

pelo locatário sublocador depende de consentimento prévio e por escrito do locador (art. 13, caput , da Lei n. 8.245/1991) (STJ... dias para manifestar formalmente a sua oposição " (art. 13, § 2º, da Lei n. 8.245/1991), sob pena de consentimento tácito... " - aplicando-se, no que for omissa, as normas do Código Civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6003214020148240005 Balneário Camboriú 0600321-40.2014.8.24.0005

simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição " (art. 13, § 1º, da Lei n. 8.245/1991... de consentimento prévio e por escrito do locador (art. 13, caput , da Lei n. 8.245/1991) (STJ, REsp n. 36.342/RJ, rel. Min... a sua oposição " (art. 13, § 2º, da Lei n. 8.245/1991), sob pena de consentimento tá...

Inteiro Teor. : 1329141020098260100 SP 0132914-10.2009.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000865094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0132914-10.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 1085. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Nº 1043898-55.2014.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 1451. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

DESPACHO Nº 1020698-45.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São

Pg. 441. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/10/2017

, AMBOS DA LEI 8.245/91; B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.551, 32 (DOZE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA... A) RESCINDIR O CONTRATO DE ALUGUEL QUE VINCULA AS PARTES, COM FULCRO NOS ARTS. 9º, INC. II E 13, CAPUT E 1º... E DOIS CENTAVOS), DEVENDO ESTE VALOR SER CORRIGIDO PELO IGP-M E JUROS DE M...

Andamento do Processo n. 1018724-08.2017.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - 29/09/2017 do TJSP

do contrato, e ilícita, nos termos do artigo 13, caput e § 1º, da Lei 8.245/91. 3. Portanto, ocorrida para o autor... terceira prejudicada, já que, neste último aspecto, ausentes os requisitos do artigo 996, parágrafo único, do CPC), mandado... 1018724-08.2017.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de...

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

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Inteiro Teor. : 10004929320168260040 SP 1000492-93.2016.8.26.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 75541620098240005 Balneário Camboriú 0007554-16.2009.8.24.0005

8.245/91, ART. 51, § 1º) - APLICAÇAO DO ARTIGO 57 DA LEI DO INQUILINATO - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇAO PREMONITÓRIA... razão justa (RF, 145:266; Lei n. 8.245/91, art. 13, §§ 1º e 2º). Poder-se-á abranger no termo sucessor... DOS LOCADORES PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 8.245/1991. RECIBOS DE PAGAMENTO DE ALUGUERES EMI...

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