Art. 13, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

que deve ser expressa, não podendo ser presumida (art. 13 , caput e § 1.º, da Lei 8.245 /91). Rescisão da locação.... Na mesma linha o artigo 13 , caput, da Lei 8.245 /91, que dispõe que a “cessão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 11116621620188260100 SP 1111662-16.2018.8.26.0100

Grau, face ao que dispõe o art. 13, § 1º., da Lei no. 8.245/91, “a opoente não poderia simplesmente tomar posse do imóvel... pelo C. STJ, o dispositivo contido no art. 13, da Lei no. 8.245/91 é …

Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

houve consentimento por escrito, em afronta ao art. 13 da Lei 8.245/91, sem contar a infração ao próprio contrato... deveria ser expresso e por escrito, nos termos do art. 13 da Lei 8.245/91. …

Página 3474 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

concordância, pois o art. 13, § 1º, da Lei do Inquilinato dispõe que não se presume o consentimento pela simples demora do locador... do locador, como previsto no caput do art. 13 Lei do Inquilinato

Andamento do Processo n. 1003627-84.2019.8.26.0533 - Despejo - 27/06/2019 do TJSP

, nos termos do art. 13 , § 1º , da Lei 8245 /91. Portanto, nessa quadratura, INDEFIRO o pedido liminar. -2- Conquanto tenha... - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mc Service Maquinas Ltda - …

Página 614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

ressaltar que o consentimento não se presume, nos termos do art. 13 , § 1º , da Lei 8245 /91. Portanto, nessa... de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Le…

Andamento do Processo n. 0147616.14.2011.8.09.0051 - 05/06/2019 do TJGO

, em caso de cessão da locação, o art. 13, § 1º da Lei 8.245/91 preceitua: Art. 13. A cessão da locação, a sublocação.... LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1

Andamento do Processo n. 0147616.14.2011.8.09.0051 - 05/06/2019 do TJGO

do vencimento”. 3.1.3 Por outro lado, em caso de cessão da locação, o art. 13, § 1º da Lei 8.245/91 preceitua: Art. 13... do artigo 13 da Lei federal 8.245/1991, "a cessão da locação, a …

Página 3528 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2019

, em caso de cessão da locação, o art. 13, § 1º da Lei 8.245/91 preceitua: Art. 13. A cessão da locação, a sublocação... que o estabelecimento poderá ser objeto de alienação. 3.1.1 A propósito: Ar…

Página 3554 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2019

, em caso de cessão da locação, o art. 13, § 1º da Lei 8.245/91 preceitua: Art. 13. A cessão da locação, a sublocação... que o estabelecimento poderá ser objeto de alienação. 3.1.1 A propósito: Ar…