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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 13, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, sendo certo que o referido consentimento não se presume (art. 13, §1º, da Lei 8.245/91).Diz a jurisprudência... de consentimento escrito do locador. Vedação legal. Inteligência do artigo13da Lei8.245/91. 1. A desocupação voluntária do imóvel... apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do In...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

A SUA OPOSIÇÃO. §1º E §2º DO ARTIGO 13 DA LEI 8.245/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 3. CUMULAÇÃO DE MULTAS. CLÁUSULA PENAL... DA LEI 8.245 /91.APELAÇÃO II -AUTORA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO... da Anatel que determina o dever de guarda pelo prazo mínimo ...

Autorização expressa do locador para fins de sublocação sob a égide da lei do inquilinato

do inquilinato e Jurisprudência: Lei n.º 8245 /1991-Art. 13 . A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel... a sua oposição. "Conforme exegese do art. 13 , da Lei 8.245 /91, em havendo sublocação, é necessário o consentimento prévio... expressa do locador para os efeitos iguais ao locatário previstos...

Autorização expressa do locador para fins de sublocação sob a égide da lei do inquilinato

do inquilinato e Jurisprudência: Lei n.º 8245/1991-Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total.... "Conforme exegese do art. 13, da Lei 8.245/91, em havendo sublocação, é necessário o consentimento prévio... expressa do locador para os efeitos iguais ao locatário previstos na Lei n.º ...

Pg. 71. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

de anuência prévia e escrita do locador, nos termos do art. 13, § 1, da Lei n. 8.245/91. Não havendo autorização..., se houver pedido na contestação. Inteligência do art. 74 da Lei n. 8.245/91. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.... necessário ao equacionamento da lide....

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1323508 SC 2012/0100214-2

alegou violação do art. 13, §§1º e 2º, da Lei 8.245⁄1991, sob o argumento de que a cessão da locação do imóvel teria... 5 e 7⁄STJ foram aplicadas à alegada afronta ao art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei 8.245⁄1991, na qual a parte agravante aduziu... da locação; ii) a aplicação da Súmula 7⁄STJ impede o exame do dissídio relat...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

recebido valores dos réus, pois nos termos do art. 13 , § 1º da Lei 8.245 /91, “não se presume o consentimento pela... em lei, especialmente aquelas enumeradas no artigo 1.118 do Código de Processo Civil .Nos termos do convênio firmando...Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Pg. 6352. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia ? 5º Juizado Especial Cível AUTOS N° 5187612.55.2016.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por

Andamento do Processo n. 1000961-41.2015.8.26.0278 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 10/01/2017 do TJSP

Processo 1000961-41.2015.8.26.0278 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Niusa Viana Macedo - Vanderson Pereira de Souza - Pelo que se depreende dos autos

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

se o cumprimento da medida aplicada ao jovem e a vinda de novos relatórios.Int. e ciência ao MP. - ADV: TIAGO GEROLIN MOYSÉS (OAB 255273/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP) Criminal 1ª

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