Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

Andamento do Processo n. 1001684-94.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1001684-94.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Antonio Celso Lerário Iervolino - Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Providencie o…

Andamento do Processo n. 5469284-91.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Recurso - Data da Movimentação 11/08/2022 15:04:11 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5469284-91.2022.8.09.0051 CLASSE…

Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

Necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Inteligência do artigo 678 do CPC. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento…

Página 1894 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

probatória. 10. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias…

Intimação - Execução Fiscal - 0004474-61.2018.8.16.0034 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004474-61.2018.8.16.0034 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR POLO PASSIVO ENEAS SERRãO TANIA GISELE FAGOTH ADVOGADO(A/S) MONICA MARIA MEDEIROS | 26379/PR ANNA PAULA KOTWICA JARDIM |…

Intimação - Execução Fiscal - 1003901-38.2017.8.11.0015 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003901-38.2017.8.11.0015 POLO PASSIVO LINCOLN TEIXEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003901-38.2017.8.11.0015…

Intimação - Execução Fiscal - 0012270-81.2022.8.16.0190 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012270-81.2022.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO OI S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) LUIS HENRIQUE FERNANDES | 49471/PR PAULA CHRISTINA DA SILVA…

Intimação - Execução Fiscal - 0012271-66.2022.8.16.0190 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012271-66.2022.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO 4 BEAT ACADEMIA DE DJ LTDA-ME ADVOGADO(A/S) LUIS HENRIQUE FERNANDES | 49471/PR PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS |…

Intimação - Execução Fiscal - 0012274-21.2022.8.16.0190 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012274-21.2022.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO CENTRO MéDICO ANGELMED S.S ADVOGADO(A/S) HAROLDO CAMARGO BARBOSA | 58248/PR GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS |…

Intimação - Execução Fiscal - 1002534-18.2022.8.11.0010 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002534-18.2022.8.11.0010 POLO PASSIVO MARIA ROSA DOS SANTOS SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002534-18.2022.8.11.0010 Exequente: MUNICÍPIO DE…