Art. 8, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

Página 247 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

de recebimento, na forma do art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80. Concluída a diligência de citação, independentemente... do Estado, casos em que a citação se dará por carta, com aviso de …

Página 248 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

em dinheiro (art. 16, I, da Lei 6.830/80), o prazo para oferecimento de embargos à execução começará a fluir da data..., suspenda-se o feito por 01 ano, com fundamento na Portaria PGFN

Página 2138 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 40 DA LEI 6.830/80, SÚMULA 314 DO STJ E TESES FIRMADAS (TEMAS 566 A 571... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 1430 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80.... - ME EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: Edital com o prazo de 20 (vinte) …

Página 1644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, por cópia digitada, como carta de intimação, conforme o disposto na Lei 6.830/80, artigo 8º, incisos I e II c.c. Lei ...Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, conforme o disposto na Lei 6.830 /80, artigo 8º , incisos I..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo …

Página 620 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

observar o disposto no art. 8º, I da Lei 6.830/1980. Não sendo paga a dívida, ou garantido o Juízo, no prazo acima... ________________________________________ Execução Fiscal Processo

Página 596 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2019

/DESPACHO....: CITE-SE NA FORMA DO ART. 8º, I DA LEI 6.830/80. OBSERVE O CARTÓRIO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 7º... ADEQUANDO O FEITO AO RITO DA FAZENDA PÚBLICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA …

Página 197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 20 de Setembro de 2019

, comprovar o o pagamento da divida ativa da união ou garantir a execução, tudo nos termos do art.8, I da Lei 6.830/80...). Manaus, 19 de setembro de 2019 SANDRA MARIA PINTO ROCHA CAMPOS DIRETORA DE …

Andamento do Processo n. 1501388-63.2018.8.26.0637 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJSP

-SE a executada acerca da constrição judicial efetivada nos autos, na trilha do artigo 12, § 1º, da Lei 6.830/1980: “Art... remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma …