Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 13 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 0711001-39.2018.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2018 do TJDF

da Lei 8.245/91 e, ainda, o artigo 292, incisos I e VI, do CPC/15, que estabelece de forma clara que, havendo cumulação... cabível. 2. Com relação ao valor da causa, não se pode aplicar somente o art. 58, III, da Lei 8.245/1991, pois é..., tal como estabelecido no artigo 58, III, da Lei 8.245/1991, com aquele...

Andamento do Processo n. 0711001-39.2018.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2018 do TJDF

da Lei 8.245 /91 e, ainda, o artigo 292 , incisos I e VI , do CPC/15 , que estabelece de forma clara que, havendo... de recurso cabível. 2. Com relação ao valor da causa, não se pode aplicar somente o art. 58 , III , da Lei 8.245 /1991... de despejo, tal como estabelecido no artigo 58 , III , da Lei 8.245 /19...

Andamento do Processo n. 0711001-39.2018.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2018 do TJDF

cabível. 2. Com relação ao valor da causa, não se pode aplicar somente o art. 58, III, da Lei 8.245/1991, pois é..., tal como estabelecido no artigo 58, III, da Lei 8.245/1991, com aquele referente ao pedido de cobrança, com fulcro no... processo para assistila, desde que demonstrado seu interesse jurídico na ca...

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, manifestou formalmente sua oposição, conforme determina o § 2º, do art. 13 da lei n. 8245/91: Art. 13. A cessão da locação... decorrentes da inadequação dos serviços prestados pela franqueada, com base no disposto nos artigos 14 e 18 do Código... de tentativa de conciliação para saneamento cooperado, nos termos do ar...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2018

o art. 58 , III , da Lei 8.245 /1991, pois é necessária a indicação de quantia referente à soma total do montante... seu interesse jurídico na causa. 2. O artigo 13 , da Lei 8.245 /1991, prevê expressamente que a cessão da locação depende... pleiteado, a saber, o valor relativo ao pedido de despejo, tal como estabe...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2018

jurídico na causa. 2. O artigo 13 , da Lei 8.245 /1991, prevê expressamente que a cessão da locação depende...º, do art. 13, da Lei de Locações, razão pela qual a tenho como irregular. A cessão do ponto empresarial... do parágrafo único, do art. 56, da Lei de Locações, sendo que o primeiro período locatício findou em ...

Pg. 1376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2018

na causa. 2. O artigo 13 , da Lei 8.245 /1991, prevê expressamente que a cessão da locação depende do consentimento prévio... insuficiente" . Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 , do CPC , ao (à... de "mudou-se" . Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 d...

Pg. 339. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2018

nunc), não sendo admitida sua retroatividade. 3. Nos termos do art. 13 da Lei 8.245 /91, a sublocação depende.... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI 8.245 /91. SUBLOCAÇÃO A TERCEIRO... da Lei n. 9.656 /1998, quanto à obrigatoriedade de fornecimento de medicamen...

Pg. 340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2018

posteriores (efeito ex nunc), não sendo admitida sua retroatividade. 3. Nos termos do art. 13 da Lei 8.245 /91.... Nos termos do art. 13 da Lei 8.245 /91, a sublocação depende do consentimento prévio e por escrito do locador... legal, contida no art. 62 da Lei 8.245 /91. 7. A condenação por litigância de má-f...

Pg. 3041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

da autorização de que trata o artigo 13 da Lei 8.245 /91, o sublocatário torna-se estranho à relação locatícia, tendo total...-se em sublocação, ex VI do artigo 13 da Lei 8.245 /91, e aquele que assim se intitular, poderá ser tido como verdadeiro... (artigo 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91). A desocupação pelo requeri...

×