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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 13 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 924402 MG 2016/0140909-8

e 1.319 , do Código Civil , e 12 13 , da Lei 8.245 /91, tendo em vista ser devido o pagamento de aluguel pelo uso... , e 12 13 , da Lei 8.245 /91, tendo em vista ser devido o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum após...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 924402 MG 2016/0140909-8 AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 4873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

a negativa de vigência aos artigos 186 , 461 , 466-B, 927 , 1.228 , caput, 1.315 e 1.319 , do Código Civil , e 12 13 , da Lei ... 8.245 /91, tendo em vista ser devido o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum após a partilha. Presentes... provimento, senão vejamos. A Súmula 568, desta Corte, dispõe q...

Andamento do Processo n. 0395157-89.2012.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 26/06/2017 do TJBA

formalmente do desinteresse na manutenção da garantia. Ora, a cessão do contrato, nos termos do artigo 13 da Lei 8.245/91... NA Apelação 0395157-89.2012.8.05.0001 , DE Salvador RECORRENTE: George Craig de Goes Calmon Filho ADVOGADOS: BELª... de Góes Calmon Filho , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Co...

Pg. 128. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

na manutenção da garantia. Ora, a cessão do contrato, nos termos do artigo 13 da Lei 8.245/91, depende do consentimento prévio... de locação firmado entre as partes, o qual, segundo estabelece o citado art. 585, inc. IV, do CPC, é título executivo.... Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. RECURSO E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 169667720068260309 SP 0016966-77.2006.8.26.0309

artigo 13 da Lei 8.245 /91; quer em atenção as Cláusulas 5.1 e 5.2 do Contrato de Locação. Sem a autorização... que encontra óbice no artigo 52, parágrafo 1º, da Lei de Locação. Sublocação que estava subordinada a autorização... o descumprimento da regra do artigo 71 da Lei de Locação porque o Locatário não comprovou ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083973 SP 2017/0090802-7

a parte recorrente violação do artigo 13 da Lei n. 8.245/91, ao argumento de que "A Recorrente não figurou como parte no... a parte recorrente violação do artigo 13 da Lei n. 8.245/91, ao argumento de que "A Recorrente não figurou como parte no...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1083973 SP 2017/0090802-7 AGRAVO EM REC...

Pg. 5257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

especial alega a parte recorrente violação do artigo 13 da Lei n. 8.245/91, ao argumento de que "A Recorrente não figurou... previsto no artigo supramencionado. Bem por isso, não tendo havido anuência expressa, a Recorrente não pode ser compelida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11091197920148260100 SP 1109119-79.2014.8.26.0100

de 1.990. Note-se que não há contrato de locação escrito, nos termos do artigo 13 da Lei 8.245 /91 entre Olívia, falecida... do artigo 8º da Lei 8.245 /91, falecida em 12/02/2002. O réu manteve algum relacionamento no imóvel com Abram.../1987 (Av.1 da matrícula 92.694 do 13º CRI/SP- fl. 61), sendo trasmitida ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20974935020178260000 SP 2097493-50.2017.8.26.0000

. 22/30 não dispõe sobre cessão de locação ou sublocação a terceiro, ferindo de morte o art. 13 da Lei 8.245/1991... 2097493-50.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ROBERTO GOMES VIOTTO, é agravado DANIEL... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento 2097493-50.2017.8.26...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

. 48, a ré Neusa infringiu o artigo 13 da Lei 8.245/91, os que ocupam o imóvel, referidos na aludida certidão, não.../A - Certifico, ainda, que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C... do contrato de locação do documento de fls. 07/13, dispensada a prova testemunhal par...

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