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19 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 13 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

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" (art. 13 , § 1º , da Lei n. 8.245 /1991), mas, " desde que notificado por escrito pelo locatário ", então, " o locador... terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição " (art. 13 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991), sob pena... " - aplicando-se, no que for omissa, as normas do Código Civil e do ...

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de consentimento prévio e por escrito do locador (art. 13, caput , da Lei n. 8.245/1991) (STJ, REsp n. 36.342/RJ, rel. Min... simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição " (art. 13, § 1º, da Lei n. 8.245/1991... a sua oposição " (art. 13, § 2º, da Lei n. 8.245/1991), sob pena de consentimento tá...

Pg. 3266. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

______________________________________________________________________________ ______________________________ Processo n. 5304168.09.2017.8.09.0051 Parte autora: MARCIA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA

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