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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 13 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 219. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

as questões que lhe foram submetidas na apelação cível. Impossibilidade de se utilizar a presente via para efeitos de prequestionamento. Precedente desta Corte Estadual. Aplicabilidade da Súmula nº52

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 402960620168190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 3 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. A SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR E A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PERMITEM AO LOCADOR REQUERER, LIMINARMENTE, A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ARTS. 9ª, III, 13 E 59, § 1º...

Apelação: APL 10562475320158260100 SP 1056247-53.2015.8.26.0100

Ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual c.c. cobrança. Inépcia da inicial por ausência de documento indispensável. Inocorrência. A planilha de cálculo do débito, conquanto seja documento útil, não é essencial, na medida em que a indicação precisa dos meses e das obrigações inadimplidas permite o e...

Andamento do Processo n. 0040296-06.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TJRJ

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040296-06.2016.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA

Pg. 349. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE O RECURSO TENHA SIDO INADMITIDO OU REJEITADO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/15. 1. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20303357520178260000 SP 2030335-75.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000188856 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2030335-75.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 402960620168190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 3 VARA CIVEL

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040296-06.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: ERASTO LUIZ LESSA AGRAVADO 1: JESIEL CARVALHO BRAGA AGRAVADO 2: ANTONIO CARLOS DE SOUZA AGRAVADO 3:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10562475320158260100 SP 1056247-53.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000195564 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1056247-53.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50052306820154047111 RS 5005230-68.2015.404.7111

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005230-68.2015.4.04.7111/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ADAO AUGUSTO BACKES ADVOGADO : VALDIR MARQUES INTERESSADO : ERICEMA LEINDECKER

Andamento do Processo n. 0101830-71.2017.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 16/03/2017 do TJCE

ADV: CARLOS GREGORIO OLIVIER PESSANHA (OAB 37951/PE), CYNARA GOMES CATUNDA (OAB 11234/CE), REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO (OAB 14667/PE) - Processo 0101830-71.2017.8.06.0001 - Despejo por

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