Artigo 13 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.
§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07024041620208070000 DF 0702404-16.2020.8.07.0000

de locação caso o locador concorde com a sublocação, pois, nos termos do art. 13 da Lei 8.245 /91, "a cessão da locação..., pois, nos termos do art. 13 da Lei 8.245 /91, "a cessão da locação, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702404-16.2020.8.07.0000 DF 0702404-16.2020.8.07.0000

do art. 13 da Lei 8.245 /91, "a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem...

Página 3400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

que a Lei 8.245/91, dispõe em seu artigo 58, inciso III, que o valor da causa corresponderá ao montante de doze meses... no artigo 13 da Lei do Inquilinato. Contudo, a formalidade dos negócios …

Página 431 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Julho de 2020

de prova de anuência prévia e expressa dos locadores com a sublocação. Aplicação do artigo 13 da Lei 8245 /91. Recuso..., nos termos do artigo 1.023§ 2º do NCPC . Decorrido o prazo, voltem …

Página 778 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

concorde com a sublocação, pois, nos termos do art. 13 da Lei 8.245/91, "a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo.... FIXAÇÃO EM DIAS CORRIDOS CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ (RESP. …

Página 1096 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

. Preliminar parcialmente acolhida. 2. O artigo 9º da Lei . 8.245/91 contempla, em seu inciso III, a hipótese.... 13 da Lei 8.245/91). Alienação que não afasta o dever do locatário de adimplir …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00006574420188190021

prévio e escrito do locador, conforme a norma do caput do art. 13 da Lei 8.245 /1991. Não há comprovação desse...: a cessão da locação é nula, por não ter seguido a forma preconizada pela norma do a…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10050117720188110002 MT

a cessão vedada no contrato originário (arts. 13 e 71, Lei 8.245/1991).” Diz que o artigo 141 do CPC C/C artigo 51 da Lei n.... Sustenta que houve negativa de vigência dos artigos 13 e 71 da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03132477620178240020 TJSC 0313247-76.2017.8.24.0020

do principal, tenha sido precedida de anuência prévia e escrita do locador, nos termos do art. 13 , § 1º , da Lei n. 8.245... /91. Se de um lado o art. 51 da Lei de Locações protege o princípio da …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2020

originário (arts. 13 e 71, Lei 8.245/1991).” Diz que o artigo 141 do CPC C/C artigo 51 da Lei n. 8.245/1991 foram... negativa de vigência dos artigos 13 e 71 da Lei n. 8.245/91, uma vez que é …