Art. 13 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.
§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 3281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

se o consentir o locador (Lei 8.245/91, art. 13), o espólio (CPC/15, art. 618, II), o condomínio pelo síndico...Pg. 3281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Página 3423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

o disposto no art. 13 da Lei 8.245/91, in verbis: “A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total...Pg. 3423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 22296891320198260000 SP 2229689-13.2019.8.26.0000

de provar a devida cientificação (art. 13 da Lei 8.245/1991). Veja-se, portanto, que inexiste qualquer relação jurídica... Suspensivo À Apelação Processo 2229689-13.2019.8.26.0000 Relator(a): …

Página 464 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2019

DA LEI 8245 /91. ILEGITIMIDADE RECURSAL QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 0305723-55.2014.8.05.0022 Remessa... INTEGRAR A LIDE SUBLOCAÇÃO CLANDESTINA QUE NÃO PODE SER OPOSTAAO …

Página 2090 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

E COM CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, DA LEI 8.245/91. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM FIXADOS..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 9515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

QUE NÃO SE EFETIVOU. REQUISITOS DO ART. 13 DA LEI 8.245 /91. LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME...Pg. 9515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 AgInt nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10215395020178260344 SP 1021539-50.2017.8.26.0344

do locador. Inteligência do artigo 13 , da Lei 8.245 /91. Ônus sucumbenciais bem fixados. Sentença mantida. Recurso..., da requerida, para compor o polo passivo desta demanda. Disciplina o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021539-50.2017.8.26.0344 SP 1021539-50.2017.8.26.0344

do artigo 13 , da Lei 8.245 /91. Ônus sucumbenciais bem fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação....

Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

o que dispõe o artigo 13, caput, da Lei 8.245/912, a saber: “A cessão da Locação, a Sublocação e o Empréstimo do Imóvel.... 209/231) eis que, nos termos do artigo 32 da Lei n° 4.886/65, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190916932001 MG

8.245/91, assim redigido: Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente... do locador quanto à cessão da locação, ou cessão do ponto comercial, na forma …