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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 13 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133680280001 MG

prévio e escrito do locador (art. 13, da Lei 8.245/91). Não havendo documento escrito firmado pelo locador assentindo..., da Lei 8.245/91, a cessão da locação depende de consentimento prévio e escrito do locador, não se podendo presumir... totalmente regida pela Lei Federal n° 8.245/1991 (A Lei do inquilinato). Tod...

Apelação Cível: AC 10024133680280001 MG

nesse sentido. A cessão da locação depende do consentimento prévio e escrito do locador (art. 13, da Lei 8.245/91). Não havendo... do art. 829, do Código Civil, em relação ao cônjuge desse mesmo prestador. Precedentes do STJ. Lado outro, configurando...

Inteiro Teor. 10226585220168260224 SP 1022658-52.2016.8.26.0224

do locador. Art. 13 da Lei 8.245/91. Responsabilidade da locatária e dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves... prévio e por escrito do locador, nos termos do artigo 13 da Lei 8.245/91, observando-se também que a locatária sequer... prévio e por escrito do locador, nos termos do artigo 13 da Lei 8.24...

10226585220168260224 SP 1022658-52.2016.8.26.0224

e escrito do locador. Art. 13 da Lei 8.245/91. Responsabilidade da locatária e dos fiadores que perdura até a efetiva... consentimento prévio e por escrito do locador, nos termos do artigo 13 da Lei 8.245/91, observando-se também... entrega das chaves do imóvel locado, de acordo com o pactuado, e em consonância com o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1723103 PR 2018/0028459-9

. CESSÃO DE DIREITOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 13 , DA LEI 8.245 /1991. NÃO ATENDIMENTO. CIÊNCIA... ao disposto no art. 13 , da Lei 8.245 /1991. 2. "[...] A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda... de locação (art. 13 , da Lei 8.245 /1991)"(e-STJ fl. 1310). Assim, para a excl...

Andamento do Processo n. 2018/0028459-9 - Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

, constitui clara infringência ao disposto no art. 13, da Lei 8.245/1991. 2. "[...] A denunciação da lide só se torna obrigatória... de locação (art. 13, da Lei 8.245/1991)" (e-STJ fl. 1310). Assim, para a exclusão dos encargos, seria necessário afastar... conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS DO ...

Pg. 6129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 13, DA LEI 8.245/1991. NÃO ATENDIMENTO. CIÊNCIA... art. 13, da Lei 8.245/1991. 2. "[...] A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do.... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LEI 8.245/1991. ALUGUERES EM ATRASO. CESSÃO DO PACTO CELEBRADO...

Pg. 6130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

e 1.026 do CPC/2015; 113 e 396 do CC e 13, § 2º da Lei 8.245/91, sustentando, em síntese, negativa de prestação...Pg. 6130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018 direito de regresso, não se fazendo presente... essa obrigatoriedade no caso do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil. [...]". (AgRg no ...

Pg. 6134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

no art. 13, da Lei 8.245/1991, que assim dispõe: "Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel...Pg. 6134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação... ao referido curso. 3. Desta forma, fica inviabilizada a análise de suposta violaçã...

Pg. 6135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

(art. 13, da Lei 8.245/1991)" (e-STJ fl. 1310). Assim, para a exclusão dos encargos, seria necessário afastar...Pg. 6135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018 extrair com clareza a inviabilidade da presunção...

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