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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4814683020118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

em face de qualquer um dos dois, conjunta ou isoladamente, pois assim dispõe o art. 2º da Lei 8245 /91. Sentença mantida... do artigo 12 da Lei n. 8.245 /91, deveria ter sido notificada sobre as mudanças ocorridas, como não o foi... a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias, a teor do disposto ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/02/2017

12, ambos da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em razão da sub-rogação da locação e fiança, e da obrigação de informar...; 2) a incidência do prazo decenal previsto no artigo 205 do CC; 3) violação aos § 1° do artigo 11 e §§ 1° e 2° do artigo...027469) Advog : ALINE ARAUJO (PE032855) Advog : e Outro(s) - conforme Reg...

Andamento do Processo n. 1003811-03.2014.8.26.0020 - Procedimento Comum - Fiança - 21/11/2016 do TJSP

) O § 2º do artigo 12 da lei 8.245 /91 estabelece:”O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo...: Regularizada a representação processual do requerido Luis.2) Certifique a z. Serventia o decurso do prazo para a corré contestar.3... ANNA PAULA DE OLIVEIRA DALA DÉA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VAL...

Pg. 3502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

do artigo 12 da lei 8.245 /91 estabelece:”O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30... em seu artigo 3º que, registrada a inclusão/intenção do gravame pela instituição financeira, incumbirá ao proprietário... para designação de audiência de conciliação.2. Cite-se e intimese o réu, advert...

Apelação: APL 15804803 PR 1580480-3 (Acórdão)

AO LOCATÁRIO DE QUE DEIXOU O IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, CAPUT E § 2º DA LEI 8.245/1991.ENTENDIMENTO... O PRESENTE FEITO - ARTIGO 90, INCISO V, LETRA "A" DO RITJ ­ COMPETENCIA DAS 11ª E 12ª CÂMARAS CÍVEIS ­ PRECEDENTES..., portanto, de competência das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 90,...

Andamento do Processo n. 1005709-34.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 10/11/2016 do TJSP

de dano.Os acionantes figuram em contrato de locação na condição de fiadores. O art. 12, § 2º, da Lei 8245/91 preceitua... a se absterem de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito.O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SANTINI TEODORO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL R...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2016

de locação na condição de fiadores. O art. 12, § 2º, da Lei 8245/91 preceitua que “o fiador poderá exonerar... o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei..., fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido diploma.Intime...

Andamento do Processo n. 1016193-63.2015.8.26.0482 - Apelação - 07/11/2016 do TJSP

AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. COMPREENSÃO DO ART. 12, §§ 1º E 2º DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA QUE NÃO... A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, CONFORME AJUSTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUI...

Andamento do Processo n. 1016193-63.2015.8.26.0482 - Apelação - 07/11/2016 do TJSP

AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. COMPREENSÃO DO ART. 12, §§ 1º E 2º DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA QUE NÃO... A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, CONFORME AJUSTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUI...

Pg. 1840. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2016

AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. COMPREENSÃO DO ART. 12, §§ 1º E 2º DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA... ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, CONFORME AJUSTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI 8.245/91. RECURSO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

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