Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 4049 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

Processo 1009443-95.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Julia Cialone Spitaletti Abrantes - - Jose de Angelo Neto - - Guilherme Tadeu Schlecht - - Andrea…

Andamento do Processo n. 1000359-12.2018.8.26.0095 - Apelação Cível - 08/09/2021 do TJSP

Nº 1000359-12.2018.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas -…

Página 2313 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2021

Interessada: L. G. S. da S. - Apelado: A. de A. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000359-12.2018.8.26.0095 SP 1000359-12.2018.8.26.0095

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000707931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000359-12.2018.8.26.0095 SP 1000359-12.2018.8.26.0095

LOCAÇÃO. Responsabilidade. Dissolução de união estável. Inexistência de sub-rogação. Ausência de notificação por escrito do locador. Exoneração de fiança. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. …

Andamento do Processo n. 1007607-19.2020.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 23/08/2021 do TJSP

Processo 1007607-19.2020.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Condomínio Civil Eldorado - The Fifties Comercio de Alimentos Ltda - - Laço Management…

Página 3743 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2021

Processo 1007582-69.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jaílton da Silva Santos - Electronic Arts Nederland B.v. e outro - Manifeste-se, o(a) autor(a), no prazo de 15…

Andamento do Processo n. 2183933-10.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2021 do TJSP

Nº 2183933-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 917 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2021

Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos…

Petição - Ação Fiança

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUÍZ(a) DE DIREITO DA 3 a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG PROCESSO: E ADMINISTRAÇÃO LTDA , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C…