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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Inteiro Teor. : 10021403920148260506 SP 1002140-39.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000789566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002140-39.2014.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10986145820168260100 SP 1098614-58.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000734509 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1098614-58.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1000112-35.2016.8.26.0666 - Apelação - 06/09/2017 do TJSP

Nº 1000112-35.2016.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Artur Nogueira

Pg. 3112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

(Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Cia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO

: 10001123520168260666 SP 1000112-35.2016.8.26.0666

Locação. Imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Ação julgada procedente. Alegação de dissolução de união estável e permanência do ex-companheiro no imóvel locado. Ausência de comunicação por escrito ao locador e fiadores. Artigo 12, §§ 1º e 2º, da Le...

OAB - 2ª Fase Direito Civil

1. Como se denomina a sociedade comercial na qual um dos sócios é denominado de sócio aparente ou ostensivo e os outros são denominados sócios ocultos? Deve ser registrada em Junta Comercial? Pode

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

os autos nos termos da lei.P.R.I.C. - ADV: MOACIR FERNANDO THEODORO (OAB 291141/SP) Processo 0001659-67.2015.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ademar

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073110820148260625 SP 1007311-08.2014.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 29a Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000443152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007311-08.2014.8.26.0625, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098698420148260161 SP 1009869-84.2014.8.26.0161

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000443136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009869-84.2014.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 518721 RJ 2014/0117108-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 518.721 - RJ (2014/0117108-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AURIVAN ROMEIRO FRAGA ADVOGADOS : HENRIQUE SOUZA GOUVEIA - RJ086245 CYNTHIA MARTINS DE SOUZA - RJ099390 AGRAVADO : LÚCIA HELENA PEREIRA SORAGGI ADVOGADO : RENÊ ENTRIEL - RJ054649 DECISÃO Trata-se de agravo...

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