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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 0241199-25.2014.8.19.0001 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

acórdão embargado, quanto à interpretação do art. 12, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.245/91, bem como em relação... INVOCADOS (STJ, EDcl-AgRg-Ag 1364730/SP). PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.026/CPC/2015. - Recorrentes que alegam omissões no... (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2016). Ausência...

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

interpretação do art. 12, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.245/91, bem como em relação aos e-mails acostados aos autos, eis... de recurso manejado contra sentença proferida em execuções fiscais encontra expressa previsão no artigo 34 da Lei 6.830/80... aquele valor fixado em lei. Neste sentido, aliás, o disposto no ...

Pg. 2252. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 12, DA LEI DO INQUILINATO – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR OS EMBARGOS IMPROCEDENTES. ART... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF...://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO ...

Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

prova da notificação específica prevista no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.245/91. Ausência de responsabilidade do fiador...Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017 Relator: DES. JOSE... 0016828-68.2016.8.19.0014 Assunto: Lei de Imprensa / Indenização por Dano Moral ...

Andamento do Processo n. 1012345-71.2016.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 09/05/2017 do TJSP

. Inteligência do art. 39 da Lei 8.245/91. Recurso desprovido.”(TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1016193... sua desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, “b”, da Lei n. 8.245/91, sob pena de execução coercitiva, bem..., III, da Lei n. 8.245/91, ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobr...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

, desde que observadas as comunicações necessárias. Compreensão do art. 12, §§ 1º e 2º da Lei 8.245/91. Ausência de notificação à... que subsiste até a efetiva entrega das chaves do imóvel, conforme ajustado. Inteligência do art. 39 da Lei 8.245/91..., § 1º, “b”, da Lei n. 8.245/91, sob pena de execução coercitiva, bem...

Pg. 61. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2017

do referido contrato não apresentaram oposição no prazo e nos termos do artigo 12 , § 2º da Lei 8.245 /91, uma vez que assinaram... , da Lei 8.245 /91, quando o contrato de locação está garantido por fiança (art. 37 , II , da Lei do Inquilinato ). II...-se necessário relembrar as garantias indicadas no artigo 37 , ...

Apelação: APL 15603922 PR 1560392-2 (Acórdão)

DE QUE DEIXOU O IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.245 /1991.ENTENDIMENTO DA CORTE...Apelação APL 15603922 PR 1560392-2 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.560.392-2, 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL APELANTE... DOS ALUGUERES OU A RAZÃO DE SEREM INDEVIDOS. INC. II, ART. 373 DO CPC . 2. ABU...

Pg. 2019. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

ADV: LODI MAURINO SODRÉ (OAB 9587/SC) Processo 0322291-02.2016.8.24.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Autor: Durci Ferreira Me - Réu: Bradesco Seguros e

Andamento do Processo n. 1001508-93.2015.8.26.0565 - Apelação - 21/03/2017 do TJSP

Nº 1001508-93.2015.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Caetano do

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