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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Andamento do Processo n. 5006970-27.2016.4.04.7111 do dia 20/11/2017 do TRF-4

e não sabido, fica por este edital CITADA, nos termos da redação do artigo 8º da Lei 6.830/80, para, no prazo de 5... Edital EXECUÇÃO FISCAL 5006970-27.2016.4.04.7111/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA... que tramita nesta Vara Federal, localizada na Rua Coronel Oscar Jost, 2097, em Sa...

Andamento do Processo n. 0002428-67.2005.8.17.1250 do dia 20/11/2017 do DJPE

(Lei 6830/80, art. 8º, caput), pague o principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais ou efetue.... Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830/80, art. 8º, caput), pague o principal... a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade, li...

Andamento do Processo n. 262845-98.2005.8.09.0029 - Execucao Fiscal - 20/11/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 8, IV, DA LEI 6.830/80, A FIM DE PROMOVER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O PAGAMENTO DA DIVIDA C OM...Andamento do Processo n. 262845-98.2005.8.09.0029 - Execucao Fiscal - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 262845...-98.2005.8.09.0029 ( 200502628450 ) AUTOS NR. : 898 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQU...

Andamento do Processo n. 00348197320178140301 - 20/11/2017 do TJPA

e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, sendo admissível a cobrança de mais de um tributo no mesmo título executivo..., se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) registro... ou arrestado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação...

Andamento do Processo n. 00348214320178140301 - 20/11/2017 do TJPA

) EXECUTADO: SANDRO DA SILVA GOMES . VISTOS I ¿ Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II..., se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) registro..., nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação...

Andamento do Processo n. 00348231320178140301 - 20/11/2017 do TJPA

) EXECUTADO: SEBASTIAO B DA FONSECA . VISTOS I ¿ Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II..., se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) registro..., nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeaçã...

Andamento do Processo n. 00348275020178140301 - 20/11/2017 do TJPA

e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, sendo admissível a cobrança de mais de um tributo no mesmo título executivo..., se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) registro... ou arrestado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação...

Andamento do Processo n. 00348292020178140301 - 20/11/2017 do TJPA

) EXECUTADO: SILVIA M.DE ALMEIDA . VISTOS I ¿ Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II ¿ No..., se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) registro..., nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomea...

Andamento do Processo n. 00348318720178140301 - 20/11/2017 do TJPA

) EXECUTADO: SIMONE DE F P PEREIRA . VISTOS I ¿ Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II..., se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) registro..., nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação...

Andamento do Processo n. 00348335720178140301 - 20/11/2017 do TJPA

: SIMONE OLIVEIRA MORAES . VISTOS I ¿ Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II ¿ No..., se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) registro da penhora..., nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) no...

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