Art. 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Andamento do Processo n. 0005347-89.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TRF-2

", e interrompida a prescrição na data em que exarado o despacho ordenando a citação (Artigo 8º, § 2º, Lei 6.830/1980). 7. Lançado..., COM SUSPENSÃO POR 180 DIAS (ARTIGO 1º, DECRETO

Andamento do Processo n. 0014384-62.2011.8.14.0051 - Exceção de Pré - 20/09/2019 do TJPA

, de outras modalidades de citação. Salutar verificar que o art. 8º , III , da Lei 6.830 /80 autoriza expressamente a utilização... PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO …

Andamento do Processo n. 00060906520198140075 - 20/09/2019 do TJPA

)-se o (s) executado (s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6830 /80). Havendo...), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (ar…

Andamento do Processo n. 00033954120198140075 - 20/09/2019 do TJPA

prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6830 /80). Havendo citação deverá o Oficial...) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6830 /80). Havendo …

Andamento do Processo n. 00048495620198140075 - 20/09/2019 do TJPA

a execução (art. 8º , da Lei 6830 /80). Havendo citação deverá o Oficial de Justiça cientificar o executado que caso ofereça... TORRES. DESPACHO 1. Isento do recolhimento de custas iniciais (art. …

Andamento do Processo n. 00008628020178140075 - 20/09/2019 do TJPA

(m)-se o (s) executado (s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6830 /80... , da Lei 6.830 /80). 8. Para a hipótese de pronto pagamento ou não …

Andamento do Processo n. 0000060-67.2000.8.14.0014 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJPA

III , da Lei 6.830 /80). 8. Para a hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários... do art. 10 a 12 , da Lei 6.830 /80, devendo ser realizado o registro da …

Andamento do Processo n. 0069707-29.2004.8.26.0224 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DE 1997 E 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA CÓDIGO CIVIL , ART. 205... E LEF , ART. 8º , § 2º - DECURSO DE MAIS DE DEZ (10) ANOS ENTRE O DESPACHO E …

Andamento do Processo n. 1500260-28.2016.8.26.0168 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

-28.2016.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos.Nos termos do artigo 39 da Lei 6.830..., contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou da …

Andamento do Processo n. 498-56.2018.4.01.3507 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PUBLICAÇÃO GRATUITA: ART. 8º. IV, DA LEI N.º 6.830, DE 22.09.80 O DOUTOR FRANCISCO VIEIRA... edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e …