Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. O MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO , CNPJ N° , sediado à ,…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE SANTOS O Município de SANTOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu(sua) Procurador(a), vem respeitosamento…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal: 0978515-88.0000.8.26.0014 Vara das Execuções Fiscais Estaduais da comarca de São Paulo/SP…

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E , POR SEU PROCURADOR JURÍDICO, QUE A ESTA SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO…

Petição - Ação Dívida Ativa

ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SP. MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA , legalmente presentado por seu(s)…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE SANTOS O Município de SANTOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu(sua) Procurador(a), vem respeitosamento…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SAF - SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE AMERICANA/SP Centro, cidade de Americana, pessoa jurídica de direito público, vem, com fulcro na Lei n°…

Petição - Ação Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por seu procurador que esta subscreve, vem, com fundamento na Lei Federal n° 6830/80, de 22…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOTUCATU / SP - SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS O MUNICÍPIO DE BOTUCATU por seu representante legal, infra assinado, vem, respeitosamente, com fundamento na Lei…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE SANTOS O Município de SANTOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu(sua) Procurador(a), vem respeitosamento…