Art. 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Andamento do Processo n. 0803255-58.2016.8.15.0751 - Execução Fiscal - 08/04/2020 do TJPB

, inciso IV, da Lei 6.830/80, sendo afixada cópia no átrio do edifício do Fórum Juiz Inácio Machado de Souza - Bayeux/PB...Andamento do Processo n. 0803255-58.2016.8.15.0751 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 8000904-66.2017.8.05.0164 - Execução Fiscal - 08/04/2020 do TJBA

)-se o (a)(s) Executado (a)(s), nos termos do art. 8º , da Lei 6.830 /80, pelo correio, com aviso de recepção, salvo..., ainda, os requisitos do inciso IV, do art. 8º, da reportada Lei 6.830 /8…

Andamento do Processo n. 8000905-51.2017.8.05.0164 - Execução Fiscal - 08/04/2020 do TJBA

E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA DECISÃO 1) Cite (m)-se o (a)(s) Executado (a)(s), nos termos do art. 8º , da Lei 6.830... o pagamento do principal e acréscimos legais (inciso II, do art. 7º , da L…

Andamento do Processo n. 8000906-36.2017.8.05.0164 - Execução Fiscal - 08/04/2020 do TJBA

S & J LTDA - ME DECISÃO 1) Cite (m)-se o (a)(s) Executado (a)(s), nos termos do art. 8º , da Lei 6.830 /80... a dilação de 30 (trinta) dias, atendidos, ainda, os requisitos do inciso IV, do art. …

Andamento do Processo n. 8000916-80.2017.8.05.0164 - Execução Fiscal - 08/04/2020 do TJBA

bastem para o pagamento do principal e acréscimos legais (inciso II, do art. 7º , da Lei 6.830 /80). 3) Não... (em), proceda-se ao competente arresto (inciso III, do art. 7º , da Lei 6.830 /80

Andamento do Processo n. 8000917-65.2017.8.05.0164 - Execução Fiscal - 08/04/2020 do TJBA

DA BAHIA LTDA - ME DECISÃO 1) Cite (m)-se o (a)(s) Executado (a)(s), nos termos do art. 8º , da Lei 6.830 /80, pelo correio... a dilação de 30 (trinta) dias, atendidos, ainda, os requisitos do …

Andamento do Processo n. 8000921-05.2017.8.05.0164 - Execução Fiscal - 08/04/2020 do TJBA

DE BELEZA LTDA - ME DECISÃO 1) Cite (m)-se o (a)(s) Executado (a)(s), nos termos do art. 8º , da Lei 6.830 /80... a dilação de 30 (trinta) dias, atendidos, ainda, os requisitos do inciso IV, do a…

Andamento do Processo n. 8000089-33.2018.8.05.0197 - Execução Fiscal - 08/04/2020 do TJBA

penhorados tantos bens quantos forem necessários para satisfação do crédito, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. Conste no... mandado que, não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de …

Andamento do Processo n. 8000083-26.2018.8.05.0197 - Execução Fiscal - 08/04/2020 do TJBA

bens quantos forem necessários para satisfação do crédito, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. Conste no mandado... que, não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. …

Andamento do Processo n. 8000232-37.2017.8.05.0268 - Execução Fiscal - 08/04/2020 do TJBA

, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei Federal 6.830/80. Em caso de não pagamento, não garantida a dívida, ou não... : 8000232-37.2017.8.05.0268 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa] VALOR DA …