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25 de junho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5255020158220007 RO 0000525-50.2015.822.0007

, da Lei 6.830/1980. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL... a inexistência de qualquer disposição neste sentido na lei que regula a matéria (Lei . 6.830 /80), aplicando-se o CPC..., aplicável apenas subsidiariamente às execuções fiscais. No caso, a norma que regula ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1014312020138260100 SP 0101431-20.2013.8.26.0100

. Celso Bonilha; ainda: RJTJESP, vol. 84/178). A própria Lei 6.830 /80 prevê a cumulação em seus arts. 2º , § 2º , 8º... - Juros moratórios que não poderão admitir a redação do art. 96, da Lei Estadual 6.374/89, dada pela Lei Estadual 13.918... Complementar Estadual 87/96, segundo a qual: Art. 20. Para a co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20655675120178260000 SP 2065567-51.2017.8.26.0000

ordenando a citação, por força do que dispõe o §2º, do art. 8º, da Lei 6.830/80. Não se desconhece a prevalência... Indústria e Comércio de Peças Ltda. Agravado : Município de São Paulo Comarca : São Paulo Voto 30.798. PRESCRIÇÃO Execução... fiscal Multa administrativa Exercício de 2010 Município de São Paulo In...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90057161819978260014 SP 9005716-18.1997.8.26.0014

, do CPC. Com efeito, estabelece o art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso... nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 (fls. 37v. dos autos principais), o que lhe foi deferido em 06.08.2002 (fls. 38.... (Incluído pela Lei 11.960, de 2009) Assim sendo, tem-se que, por fo...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90057153319978260014 SP 9005715-33.1997.8.26.0014

, do CPC. Com efeito, estabelece o art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso... nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 (fls. 37v. dos autos principais), o que lhe foi deferido em 06.08.2002 (fls. 38.... (Incluído pela Lei 11.960, de 2009) Assim sendo, tem-se que, por fo...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90054887719968260014 SP 9005488-77.1996.8.26.0014

.c artigo 174, CTN e artigos 487, II e 924, V, do CPC. Com efeito, estabelece o art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980... do disposto no § 2º do art. 8º da Lei 6.830/80 o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Todavia... da Lei 6.830/80 c.c artigo 174, CTN e artigos 487, II e 924, V, do CPC....

APELAÇÃO: APL 445617920158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

o CPC/2015 , em seu art. 256 , § 3º. Inteligência do art. 8º da Lei 6.830 /80. Entendimento uniformizado na súmula 412... e outros CLÁUDIA TELLES DE MENEZES Apelação Cível. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. Citação...

Andamento do Processo n. 0000705-34.2011.5.15.0013 - RTSum - 23/06/2017 do TRT-15

), considerando a previsão contida no art. 8º , da Lei 6.830 /80, que autoriza a citação do executado por via postal...Andamento do Processo n. 0000705-34.2011.5.15.0013 - RTSum - 23/06/2017 do TRT-15 Processo RTSum- 0000705... do Trabalho de São José dos Campos Processo 0000705-34.2011.5.15.0013 AUTOR: SILVA...

Pg. 2091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2017

de SEU PROCURADOR, nos termos do artigo 889 da CLT c/c art. 8o ., inciso I , da Lei 6830 /80 , para pagar, em 48: 00 h...Pg. 2091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2017 inciso I, da Lei 6830 /80 , para... pagar, em 48: 00 h , ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia d...

Andamento do Processo n. 5001181-74.2016.4.04.7102 do dia 23/06/2017 do TRF-4

como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução (art. 16 , III da Lei 6.830 /80... MACHADO RIZZATTI EDITAL 710004384982 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8º , IV , da Lei . 6.830 /80. O MM JUIZ... FERNANDES EDITAL 710004384471 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: trin...

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