Art. 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

.c. art. 16, §2º, da Lei n. 6.830/80. Int. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), ADALBERTO APARECIDO NILSEN (OAB 89383... de Processo Civil, c.c. art. 16, §2º, da Lei n. 6.830/80. Int. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20801685720208260000 SP 2080168-57.2020.8.26.0000

190: “PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 39 DA LEI N.º 6.830/80. EXECUÇAO FISCAL. DESPESAS... ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei art. 246 do mesmo Codex) exceção, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084258987 RS

, o dinheiro está em primeiro lugar no rol de preferências definido pelo art. 11 da Lei 6.830/80. E a penhora via BACENJUD... mediante a expedição de carta AR, ainda que assinada por pessoa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21094478820208260000 SP 2109447-88.2020.8.26.0000

DE SAO PAULO Senão, vejamos. A citação postal na Lei de Execução Fiscal está prevista na Lei n. 6.830/80, artigo 8º... de instrumento, para confirmar a validade de citação tentada pelo município …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20938118220208260000 SP 2093811-82.2020.8.26.0000

E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6.830/80, ART. 8º. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal... previstas pelo art. 8º da Lei 6.830/80 (via postal e por Oficial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22465559620198260000 SP 2246555-96.2019.8.26.0000

. Comarca: Leme Juiz de Origem: Marcio Mendes Picolo VOTO 7447 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU... da Execução Fiscal inicialmente promovida contra Maxim de Queiroz Mourão e José Ivan …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15026353720188260554 SP 1502635-37.2018.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000379967 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502635-37.2018.8.26.0554, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084258987 RS

Armínio José Abreu Lima da Rosa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA CONSTANTE... DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. ART…

Andamento do Processo n. 0003502-95.2019.8.16.0086 - Execução Fiscal - 29/05/2020 do TJPR

. 6.830/1980, art. 8º). Eu, ___________, Técnico de Secretaria, elaborei e subscrevi. Guaíra/PR, 22 de maio de 2020. Christian... reduzidos pela metade em caso integral pagamento dentro do prazo …

Andamento do Processo n. 0003401-58.2019.8.16.0086 - Execução Fiscal - 29/05/2020 do TJPR

, ou garantir a execução (Lei . 6.830/1980, art. 8º). Eu, _______________________________, Técnico de Secretaria, elaborei...Andamento do Processo n. 0003401-58.2019.8.16.0086 - Execução Fiscal - …