Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

21/05/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 15/02/2019 Valor da causa: Assuntos: IPTU/ Imposto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020280-20.2021.4.04.0000 5020280-20.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Página 161 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

dias, se MANIFESTEM sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, conforme art. 477, § 1º, do CPC/2015; VI – DEFIRO o pleito de…

Página 162 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

forma do artigo 8º, inciso I da Lei nº 6.830/80 para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa ou garantir a execução…

Página 163 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

BROLESE Vistos etc. I ­ Trata­se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública contra a(s) parte(s) executada(s). A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez…

Página 164 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito Despacho Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 1011887­04.2021.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE) Parte(s)…

Página 365 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

deferido o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda (fl.37), que foi citado em 06/07/2011 (fl.40). Como a dívida não foi quitada, a exequente pugnou pela penhora de…

Página 424 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

exceção de pré­executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja…

Página 423 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

Decisão Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 0006383­13.2011.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE) Parte(s) Polo Passivo: DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA…

Página 674 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0003514­42.2019.8.11.0024 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO…