Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Página 2484 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

Número do processo: 0010293-54.2014.8.14.0040 Participação: EXEQUENTE Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Participação: EXECUTADO Nome: BRUM & PAULA PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO…

Página 2485 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

Dado e passado nesta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará. LAYDE LAURA MACIEIRA RAMOS VELOSO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº…

Página 2532 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

Requerido: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS / PA Endereço: Nome: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS / PA Endereço: RUA C, QD. ESPECIAL, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP:…

Página 15 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Varas de Fazenda Pública 13ª Vara de Fazenda Pública id: 3838155 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luciana Losada Albuquerque Lopes - Juiz Titular do Cartório…

Página 16 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

id: 3844679 Processo n°0295846-28.2018.8.19.0001 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de…

Página 17 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

id: 3844682 Processo n°0314944-62.2019.8.19.0001 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de…

Página 18 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

id: 3844685 Processo n°0346703-44.2019.8.19.0001 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de…

Página 19 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

id: 3844688 Processo n°0367699-39.2014.8.19.0001¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito,…

Página 20 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

cumprimento da diligência pelo Sr. Oficial de Justiça, fica o mesmo, através do presente Edital, intimado da penhora, bem como o seu cônjuge, se casado for, para, querendo, opor Embargos à Execução…

Página 483 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

DOIS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, V, DO CPC, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RISCO DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA…