Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931289 PR 2021/0101508-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1931289 - PR (2021/0101508-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028183-73.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A citação editalícia, antes de esgotadas as possibilidades de citação da parte executada, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2301504-36.2020.8.26.0000 SP 2301504-36.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que indeferiu o parcelamento judicial do débito tributário, requerido com fulcro no art. 916, §1º, do CPC – Manutenção do r. decisório – …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1011430-51.2020.8.11.0000 MT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART 8o DA LEF – SÚMULA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1025997-87.2020.8.11.0000 MT

EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO– EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Demonstradas tentativas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934089 RJ 2021/0119270-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1934089 - RJ (2021/0119270-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914503 RJ 2021/0001932-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1914503 - RJ (2021/0001932-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914059 RJ 2020/0346396-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1914059 - RJ (2020/0346396-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1838241 PB 2021/0041581-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838241 - PB (2021/0041581-4) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0634021-13.2020.8.06.0000 CE 0634021-13.2020.8.06.0000

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NA CITAÇÃO. AFASTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Agravo de …