Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra a Fazenda Pública - Execução Fiscal - Prescrição Intercorrente e Nulidade de Citação Por Edital

sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível... os meios para tentativa de citação da Executada, o que o torna NULO. Vejamos. …

Modelo de Petição via Bacenjud após a Citação.

BACENJUD: O BACENJUD é um sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições bancárias. Por meio dele, é possível obter informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema…

Embargos executórios

, nos termos do art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no.... A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 8

Agravo de instrumento: prescrição do crédito c/ efeito suspensivo, ato expropriatório.

esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80.(...). (AP... das contas vencidas. Ademais, a execução tem sua tramitação sob a …

Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital

. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …
Carla Setúbal, Advogado
ano passado

Exceção de Pré Executividade

Exmo. Sr. Dr. Juiz De Direito da ª Vara de Fazenda Pública Da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. O direito não socorre aqueles que dormem ------------representados por sua patrona – instrumento…

Nomeando Os Bens À Penhora

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA TAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA TAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF PROCESSO Nº 0000000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com…
Geovan Amorim, Estudante de Direito
há 2 anos

Execução Fiscal. Redirecionamento. Sucessão Tributária.

Execução Fiscal nº. MM. Juiz A Fazenda Pública do Município de São Vicente, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:…
Luciana  Lopes, Advogado
há 2 anos

Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Efeito Suspensivo

O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo ajuizada em face de uma execução fiscal na justiça estadual.
Bruno Lopes, Advogado
há 2 anos

Modelo - Embargos a Execução -Prescrição Divida Ativa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA _____DA COMARCA DE BOCAIUVA/MG. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente…