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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Inteiro Teor. : 1979420118260704 SP 0000197-94.2011.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000867995 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000197-94.2011.8.26.0704, da

: 1979420118260704 SP 0000197-94.2011.8.26.0704

"LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - COMUNICAÇÃO DO LOCATÁRIO, POR ESCRITO, À LOCADORA DANDO CONTA QUE SUA EX-MULHER REMANESCE RESIDINDO NO IMÓVEL LOCADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 8.245/91 - RECURSO IMPROVIDO. O art. 12 da Lei nº 8.245/91 estabelece que em casos de separaç...

Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARAIBA ADVOGADO: ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-118105 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada

APELAÇÃO: APL 66047420168190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O APELANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LOCATÁRIO QUE COMUNICA AO LOCADOR A SEPARAÇÃO DE SUA EX-COMPANHEIRA E INVOCA O ARTIGO 12, §1º DA LEI 8245/91 PARA O FIM DE ASSEGURAR À MESMA, QUERENDO, O DIREITO DE PL...

Pg. 3500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

leitura do referido dispositivo, depreende-se que a subrogação não se opera automaticamente, ou seja, com a simples saída do cônjuge responsável pelas obrigações locatícias do imóvel, eis que a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1150105 SP 2017/0211272-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.105 - SP (2017/0211272-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO STRAUSS AGRAVANTE : MARCELO ROBERTO STRAUSS AGRAVANTE : ANGELA ADLEA NONN STRAUSS AGRAVANTE : KARIN STRAUSS AGRAVANTE : CELINA STRAUSS ADVOGADOS : NILTON SERSON - SP084410 CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA...

Andamento do Processo n. 2017/0211272-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

especial, o agravante alega violação do art. 12 , § 1º da Lei 8.245 /91, sustentando, em síntese, (a) que a premissa... por parte dos tocadores. Aplicação correta do artigo 12 ,"caput", da lei 8245 /91, continuando a locação com o ex-cônjuge... inequívoco do divórcio do apelado e, por isso, correta a 1 aplicação do ar...

Pg. 5400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

alega violação do art. 12, §1º da Lei 8.245/91, sustentando, em síntese, (a) que a premissa de que os locadores tinham... de demonstrar que não existe mais, no email que menciona expressamente o já citado artigo 12 da lei 8245/91 (fl.74)." (e-STJ, fls.... do apelado e, por isso, correta a 1 aplicação do artigo 12, "ca...

Inteiro Teor. : 10064864220148260309 SP 1006486-42.2014.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000683153 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006486-42.2014.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é

Andamento do Processo n. 1000112-35.2016.8.26.0666 - Apelação - 06/09/2017 do TJSP

AO LOCADOR E FIADORES. ARTIGO 12, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.245/91. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCATÁRIA. REJEIÇÃO... DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. NÃO SE OPEROU A SUB-ROGAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 8.245/91..., E SEQUER PROMOVERAM OS ATOS PARA EXONERAÇÃO DO ENCARGO NOS TERMOS DA LEI. ART...

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