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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 2016/0293319-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 18/9/2006) LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245..., PAMELA interpôs recurso especial, apontando violação do art. 12, caput, da Lei 8.245/91, sob argumento de que estaria... que se refere à alegada afronta ao art. 12, caput, da Lei 8.245/91, o acór...

Pg. 4124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 18/9/2006) LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245... impugnado bem aplicou o art. 12 e seu parágrafo único, dando-lhes interpretação consentânea com os princípios gerais.../91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJU...

Andamento do Processo n. 2016/0316072-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 12, CAPUT, § 1°, DA LEI N. 8.245/1991. NECESSIDADE...), o insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 12, caput, § 1°, da Lei n. 8.245/1991. Em síntese.... 12 da Lei do Inquilinato - Não há sequer início de prova no sentido...

Andamento do Processo n. 0044573-74.2010.8.26.0002 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA LEI 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.... SUBROGAÇÃO LEGAL – ART. 12, § ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE... – APLICAÇÃO DO ART. 85, §§2º E 11° DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2...

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 12 , CAPUT, § 1º , DA LEI N. 8.245 /1991.... VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões nela definidas não comportam novas.... Publique-se. Brasília-DF, 1º de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLI...

Pg. 4945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

), o insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 12 , caput, § 1º , da Lei n. 8.245 /1991..., nos termos do art. 12 da Lei do Inquilinato - Não há sequer início de prova no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento... ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo...

Pg. 1989. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

DO ARTIGO 62 , I , DA LEI 8.245 , DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO... ATÉ A EFETIVA DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SUBROGAÇÃO LEGAL – ART. 12 , § ÚNICO , DA LEI 8.245 /91. SEPARAÇÃO DE FATO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 445737420108260002 SP 0044573-74.2010.8.26.0002

de pagamento do débito reclamado. Aplicação do artigo 62, I, da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991 e do artigo 319... que não se operou, máxime em se considerando a ausência de envio de notificação ao locador. Dicção do art. 12 da Lei ... , § único , da Lei 8.245 /91. Separação de fato ou judicial, divórcio ou dis...

Apelação: APL 445737420108260002 SP 0044573-74.2010.8.26.0002

reclamado. Aplicação do artigo 62 , I , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991 e do artigo 319 do Código Civil . Sentença... dos locativos até a efetiva data de desocupação do imóvel. Sub-rogação legal – Art. 12 , § único , da Lei 8.245 /91... ao limite legal, de 15%, considerando o trabalho adicional em grau recursa...

Andamento do Processo n. 1000215-17.2014.8.26.0309 - Apelação - 08/02/2017 do TJSP

. RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE SE PERPETUA ATÉ A NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 , § 1º , DA LEI . 8245 /91....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

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