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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4337861120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

para sua excompanheira, na forma do parágrafo 1 do artigo 12 , da Lei 8.245 /91. Contrarrazões da primeira ré às fls. 376..., em que o Colegiado interpretou o artigo 12, parágrafo 1 da Lei 8.245/1991 no sentido de somente exigir a notificação do locador.../C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBROGAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0030448-21.2014.8.19.0208 - Apelação - 09/06/2017 do TJRJ

, § 1º, DA LEI 8.245/91), AUSENTE NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO... A COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO FORMAL AO LOCADOR PARA QUE SE OPERE A SUB-ROGAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 12...

Pg. 370. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 12 , § 1º , DA LEI 8.245 /91), AUSENTE NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO... prevista nos arts. 10, X c/c 17, IX da Lei Estadual/RJ 3350/99.Recurso provido para excluir da sentença a condenação... AUTORA.1Afastamento da aplicação da teoria do adimplemento substancial, eis que o ...

Andamento do Processo n. 0241199-25.2014.8.19.0001 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

acórdão embargado, quanto à interpretação do art. 12, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.245/91, bem como em relação... INVOCADOS (STJ, EDcl-AgRg-Ag 1364730/SP). PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.026/CPC/2015. - Recorrentes que alegam omissões no... (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2016). Ausência...

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

interpretação do art. 12, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.245/91, bem como em relação aos e-mails acostados aos autos, eis... aquele valor fixado em lei. Neste sentido, aliás, o disposto no §1º, do artigo 34 da Lei 6.830/80.RECURSO DESPROVIDO... de recurso manejado contra sentença proferida em execuções fiscais enc...

Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

prova da notificação específica prevista no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.245/91. Ausência de responsabilidade do fiador...Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017 Relator: DES. JOSE... 0016828-68.2016.8.19.0014 Assunto: Lei de Imprensa / Indenização por Dano Moral ...

Andamento do Processo n. 1012345-71.2016.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 09/05/2017 do TJSP

. Inteligência do art. 39 da Lei 8.245/91. Recurso desprovido.”(TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1016193... sua desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, “b”, da Lei n. 8.245/91, sob pena de execução coercitiva, bem..., III, da Lei n. 8.245/91, ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobr...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

, desde que observadas as comunicações necessárias. Compreensão do art. 12, §§ 1º e 2º da Lei 8.245/91. Ausência de notificação à... que subsiste até a efetiva entrega das chaves do imóvel, conforme ajustado. Inteligência do art. 39 da Lei 8.245/91..., § 1º, “b”, da Lei n. 8.245/91, sob pena de execução coercitiva, bem...

Andamento do Processo n. 1082211-19.2013.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 04/05/2017 do TJSP

automaticamente, conforme se depreende dos artigos 56 , parágrafo único , e 57 , ambos da Lei 8.245 /91.Note-se que a avença fora... estranha à Requerente quando da propositura da ação, não obstante a regra expressa contida no art. 12 , § 1º da Lei... no art. 11, II da lei de regência, analogicamente aplicável ao caso...

Andamento do Processo n. 1000503-58.2016.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 27/04/2017 do TJSP

. 12 , § 1º da Lei 8.245 /1991). Desta feita, neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário verificase desnecessária... que o artigo 12 da Lei das Locações prescreve que ...em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio..., qualificados nos autos. Consoante se extrai da inicial, o autor alega que contr...

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