Art. 7, inc. V da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - Direito Tributário - 20/09/2019 do TJBA

embargos a execução, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a garantia do credito...Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 8005542-27.2018.8.05.0191 - 20/09/2019 do DJBA

, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar..., por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via …

Página 121 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, por seu procurador, com base nas disposições contidas na Lei 6.830/80, ajuizou a presente Execução Fiscal, instruindo... do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a …

Página 2165 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

a execução. I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar... e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. …

Andamento do Processo n. 8000369-13.2019.8.05.0021 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJBA

6.830/80; d) registro e avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º, incisos IV e V, da Lei ... em ordem para: a) citação, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 6.830/80; …

Página 44 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

do art. 7º, incisos IV e V, da Lei 6.830/80; e) intimação da penhora ao (à) executado (a) ou seu representante legal, bem.... O presente despacho inicial importa em ordem para: a) citação, nos …

Página 45 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º, incisos IV e V, da Lei 6.830/80; e) intimação da penhora ao (à... e avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º, i…

Andamento do Processo n. N°8004553-21.2018.8.05.0191 - 17/09/2019 do DJBA

%) - ou garantir a execução. I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80... com AR e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se …

Página 1634 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud. Se a parte executada não...-se, sem ônus, como contido nos arts. 7º, IV e V, 12, § 2º, 13 e 14 da LEF. …

Página 200 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à...) de juros, multa de mora e encargos legais ou garantir a execução, …