Art. 12 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1033950-29.2019.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - 16/10/2019 do TJSP

, em razão do disposto no artigo 12 da Lei . 8.245 /1991. Contudo, considerando a notícia a respeito da distribuição... da liminar de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Municipal,

Andamento do Processo n. 0704545-68.2017.8.07.0014 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJDF

perante terceiro e não pagando os alugueis devidos, aplica-se à espécie os arts 5º , 12 , caput, e 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91... , INCISO I , DA LEI 8.245 /91. 1. O imóvel indicado …

Página 3661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

poderia ter continuidade, em razão do disposto no artigo 12 da Lei . 8.245/1991. Contudo, considerando a notícia... a remessa destes autos à 8ª Vara Cível de Guarulhos, o que faço com fundamento …

Página 428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

pagando os alugueis devidos, aplica-se à espécie os arts 5º , 12 , caput, e 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91. 4... , DA LEI 8.245 /91. 1. O imóvel indicado pertencia a uma sociedade …

Andamento do Processo n. 1005817-82.2019.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 14/10/2019 do TJSP

do artigo 12, da lei 8245/91. O conhecimento de que Gustavo deixou de ocupar o imóvel locado, que passou a residir no local... atualizada. Na forma do artigo 64 da Lei 8.245/91, desnecessária …

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

Sueli. Nos autos, a parte não juntou comprovação sobre eventual termino da locação, nos termos do artigo 12 , da lei ... do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10038189520178260082 SP 1003818-95.2017.8.26.0082

do cônjuge que permanece no imóvel nos direitos e deveres de locatário. A rt. 12 da Lei 8.078/91. Ciência do locador..., julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 351, grifos nossos). E, não se …

Página 433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

até 01/09/2017 mais o prazo legal de eficácia do art.12 da Lei8245/91; a condenação de Ana Maria vai até a comunicação... eletrônico (Provimento CG 16/2016), conforme o disposto nos Art. 917 e A…

Existe uma possibilidade para de deixar de ser Fiador?

do locador (art. 39, Lei 8.245/91). A existência de previsão legal determinado a continuidade da fiança prestada até o final... após a notificação ao locador (art. 40, X, Lei 8.245/91). O STJ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00153745320168190014

8.245/91, do seguinte teor: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução... da continuidade da locação por parte de sua ex-esposa (cfr. notificação do …