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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 2019. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

ADV: LODI MAURINO SODRÉ (OAB 9587/SC) Processo 0322291-02.2016.8.24.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Autor: Durci Ferreira Me - Réu: Bradesco Seguros e

Inteiro Teor. Apelação: APL 10293385120148260506 SP 1029338-51.2014.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000192110 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1029338-51.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Andamento do Processo n. 1001508-93.2015.8.26.0565 - Apelação - 21/03/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1005450-73.2015.8.26.0100 - Apelação - 21/03/2017 do TJSP

Nº 1005450-73.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1005482-28.2016.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1005482-28.2016.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - Maria Elisa Martins - Ana Cristina da Silva Rodrigues - Vistos.MARIA ELISA

Pg. 2071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET

Pg. 2073. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE TELA DE SISTEMA INFORMATIZADO DA EMBARGANTE. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE O NOME DO EMBARGADO FOI MESMO

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Processo 1004585-97.2016.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Nair Caetano Pires Batista - Sônia Aparecida Miguel - Fica o(a) procurador(a) da

Apelação: APL 10054507320158260100 SP 1005450-73.2015.8.26.0100

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Apelação: APL 10015089320158260565 SP 1001508-93.2015.8.26.0565

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