Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Publicação do processo nº 1015233-63.2023.8.26.0309 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0093/2024 Processo 1015233-63.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento -…

Página 10530 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Apenas a parte autora se manifestou e solicitou o julgamento antecipado da lide, evento 86. Despacho determinando que as partes esclarecessem as contradições existentes, mormente com relação à autora…
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Página 10531 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Nesse mesmo sentido, eis jurisprudência sobre o tema: LOCAÇÃO DE…
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Página 782 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Fevereiro de 2024

contatar o Cejusc por meio do WhatsApp: (85) 8159-0429. Encaminho os presentes autos à Unidade Judiciária respectiva para a confecção dos expedientes necessários. Iguatu/CE, 01 de fevereiro de 2024.
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Publicação do processo nº 5229187-67.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 28/02/2024 16:21:11 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª…

Publicação do processo nº 0200265-57.2024.8.06.0091 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0059/2024 ADV: RODRIGO ROSSI (OAB 111364/MG) - Processo 0200265-57.2024.8.06.0091 - Separação…

Página 4156 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

meses da entrega das chaves – a partir de agosto de 2022 – devido às reformas que seriam realizadas. Requer a condenação da autora, em sede de pedido contraposto, ao pagamento das despesas com a…
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Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0000594-22.2024.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000594-22.2024.8.16.0173 POLO ATIVO OSMAR RODRIGUES TEIXEIRA POLO PASSIVO ANGéLICA DA SILVA ROZZI ADVOGADO(A/S) MARIA VENERANDA SPINA | 27831/PR MARCELO GAIARINI | 54796/PR JOÃO PAULO…

Publicação do processo nº 5785100-41.2023.8.09.0007 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 27/02/2024 17:51:02 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0014918-66.2015.8.16.0194 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014918-66.2015.8.16.0194 POLO ATIVO ANTONIO DAL LAGO NETO POLO PASSIVO ACACIO DE MOURA PRESTES JUNIOR LANA MARIA DESANOSKI ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS | 15838/PR…