Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

APELAÇÃO: APL 4337861120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

POR DANOS MORAIS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12 DA LEI 8.245 /1991. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR. AUSÊNCIA... e quarenta e um centavos), custas processuais e honorários advocatícios. De fato, a alteração na lei de locações passou...

Andamento do Processo n. 1026439-38.2016.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - 23/06/2017 do TJSP

/75 e fl. 68: configurada a hipótese do disposto no caput do artigo 12 da Lei 8245 /1991, prossiga-se a ação somente....”Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação... residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer n...

Apelação: APL 9114503220128260506 SP 0911450-32.2012.8.26.0506

, da Lei 8.245 /91 - A ausência de comunicação ao locador, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei, implica na manutenção... que se afasta do imóvel em razão de incontroversa separação do casal - Sub-rogação da locação nos termos do artigo 12 , caput... do despejo - Prazo para desocupação voluntária que deve observar o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4337861120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBROGAÇÃO LEGAL. ART. 12 DA LEI 8.245 /1991. NECESSIDADE... para sua excompanheira, na forma do parágrafo 1 do artigo 12 , da Lei 8.245 /91. Contrarrazões da primeira ré às fls. 376..., em que o Colegiado interpretou o artigo 12, parágrafo 1 da Lei 8.245/1991 no se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073110820148260625 SP 1007311-08.2014.8.26.0625

, da Lei 8.245 /1991, os efeitos da fiança prologam-se até 120 dias, contados a partir do recebimento da notificação... JUDICIÁRIO São Paulo 29a Câmara de Direito Privado Tendo havido notificação do locador nos termos do art. 12 , § 2º... correspondia à realidade, não lhe é permitido alegar a própria torpeza, nem d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098698420148260161 SP 1009869-84.2014.8.26.0161

havido notificação do locador nos termos do art. 12 , § 2º , da Lei 8.245 /1991, os efeitos da fiança prologam-se até... torpeza, nem desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil). Demais, interessante anotar... Paulo Registro: 2017.0000443136 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9114503220128260506 SP 0911450-32.2012.8.26.0506

exame do artigo precedente”. ( Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei 8.245 , de 18-10-1991, 14ª ed... - Subrogação da locação nos termos do artigo 12, caput, da Lei 8.245/91 - A ausência de comunicação ao locador... aplicável o art. 12 da Lei 8.245 /91, segundo o qual: “Em casos de separação d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10951315420158260100 SP 1095131-54.2015.8.26.0100

nele de sua ex-convivente. Inteligência do artigo 12, “caput”, da Lei n. 8245/91. Notificação prévia ao locador em tônica... comunicação do locador, consoante disposto no artigo 12, §1º, da Lei 8.245/91. Recurso tempestivo e sem preparo mercê... a exigência objeto do artigo 12, §1º, da Lei 8.245/91 1 ; veja-se, na toa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 518721 RJ 2014/0117108-5

, a , da CF , o recorrente alegou ofensa aos arts. 12 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991 e 133 e 422 do CC/2002 , sustentando... alegou ofensa aos arts. 12 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991 e 133 e 422 do CC/2002 , sustentando, em síntese, a validade... perdido o prazo de trinta dias a que se refere o art. 12, § 2º, da Lei d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 253015220148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

pelos débitos originados pelo sucessor do locatário originário. Por tais razões, é que o já citado artigo 12 da Lei 8.245/91.... Alega que o deve legal extraído do artigo 12 da Lei 8245/91 é o de notificação do locador pelo locatário, e não... artigo 12 da Lei 8.241/91, em caso de separação do casal, basta que s...

×