Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 2175. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

DANDO CONTA QUE SUA EX-MULHER REMANESCE RESIDINDO NO IMÓVEL LOCADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 8.245/91 - RECURSO... IMPROVIDO.O ART. 12 DA LEI 8.245/91 ESTABELECE QUE EM CASOS DE SEPARAÇÃO DE FATO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO..., PRECONIZA O ART. 12, § 1º, DA LEI 8.245/91”. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECU...

Pg. 3903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

e que teria permanecido no local, fazendo-o de sua moradia.Nessa situação, incide, em regra, o disposto no art. 12 da Lei n. 8.245... da juntada do mandato/substabelecimento, nos termos do art. 48, e §§, da Lei Estadual 10.394/70. II- Manifestar a parte autora..., nos termos do art. 48, e §§, da Lei Estadual 10....

Inteiro Teor. : 41819420148260150 SP 0004181-94.2014.8.26.0150

a relação locatícia. Ausência de demonstração de sub-rogação na forma do art. 12 da Lei 8.245 /91 ou autorização do locador para... PAULO Registro: 2017.0000889704 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004181... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação : 0004181-94....

Pg. 730. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

prevista no art. 12, da Lei 8.245/91. Exclua-se do polo passivo o Espólio de Walter Vieira de Oliveira. Anote-se na DRA;2... sucumbenciais, de acordo com a regra do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça da qual a embargante é beneficiária... disposta no art. 835 do CPC, defiro a penhora online. Anexa orde...

Inteiro Teor. : 20652834320178260000 SP 2065283-43.2017.8.26.0000

, IX, DA LEI 8.245/91 SUB-ROGAÇAO DO CONTRATO PARA A EXCOMPANHEIRA ART. 12 DA MESMA LEI DECISAO MANTIDA. Agravo... o contrato sub-rogado para a ex-esposa, por força do disposto no artigo 12 da Lei 8.245/1991. A locação teve... a significar a incidência em qualquer da vedação constante do artigo 59, §1º, inciso IX...

Andamento do Processo n. 1010387-49.2017.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 17/11/2017 do TJSP

- Locação de Imóvel - Abel de Jesus Aguillera - Vistos.Apenas nos casos previstos no artigo 12 da lei 8.245/91, a locação...(A) DE DIREITO LUCIANA MENDES SIMÕES BOTELHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO MELO MINGATOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0348/2017...

Pg. 3149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

.Apenas nos casos previstos no artigo 12 da lei 8.245/91, a locação prosseguirá automaticamente em relação ao cônjuge ou companheiro...) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, ou apresente embargos nos termos do artigo 702 do CPC..., por meio de advogado. Caso permaneça inerte, todos os fatos aleg...

Pg. 24. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

posse sobre este apartamento, haverá Ivoni Margarete Schimidt dos Santos de se abster de alienação, disponibilidade ou qualquer ato que importe transferência da posse direta ou indireta a terceiros,

Inteiro Teor. : 1979420118260704 SP 0000197-94.2011.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000867995 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000197-94.2011.8.26.0704, da

: 1979420118260704 SP 0000197-94.2011.8.26.0704

"LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - COMUNICAÇÃO DO LOCATÁRIO, POR ESCRITO, À LOCADORA DANDO CONTA QUE SUA EX-MULHER REMANESCE RESIDINDO NO IMÓVEL LOCADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 8.245/91 - RECURSO IMPROVIDO. O art. 12 da Lei nº 8.245/91 estabelece que em casos de separaç...

×