Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Petição - Ação Locação de Imóvel

DOUTO JUÍZO DA 18° VARA DA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG Processo n° , devidamente qualificada nos autos, vem perante este douto Juízo, por suas procuradoras infra-assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO à…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012343820218079000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0701234-38.2021.8.07.9000…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0505210-49.2012.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - LOCAÇAO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. Nos termos do art. 373, I, do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0007046-70.2009.8.06.0167 CE 0007046-70.2009.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo: 0007046-70.2009.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Francisco Carlos Bastos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0007046-70.2009.8.06.0167 CE 0007046-70.2009.8.06.0167

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEPARAÇÃO CONJUGAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EX-ESPOSA. …

Andamento do Processo n. 1003783-76.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 15/09/2021 do TJSP

Nº 1003783-76.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2650 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

Nº 1003401-92.2019.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva -…

Andamento do Processo n. 0701234-38.2021.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2021 do TJDF

N. 0701234-38.2021.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARCELO DE CAMPOS E SILVA. A: CARINA ALVES DA SILVA. Adv (s).: DF19589 - SAMUEL LIMA LINS. R: WAGNER RIBEIRO DE SOUZA. Adv (s).: DF26426 -…

Página 630 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2021

com rescisão antecipada em meados de março de 2021. Após decotado o valor de R$ 5.000,00 antecipado pelos locatários a título de caução, o exequente aponta um saldo remanescente de R$ 13.510,62, o…

Página 6809 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

no contrato de locação destinam-se aos honorários do advogado do locador e foram fixados em dez por cento sobre o montante devido, conforme dispõe a Lei do Inquilinato (8.245/91) em seu artigo 12,…