Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 4049 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

Processo 1009443-95.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Julia Cialone Spitaletti Abrantes - - Jose de Angelo Neto - - Guilherme Tadeu Schlecht - - Andrea…

Andamento do Processo n. 1011388-97.2020.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1011388-97.2020.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Vicente Penido Empreendimentos e Agropecuaria Ltda - 1- Fls. 64/65: diante da informação…

Página 1952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

Eckermann Empreendimentos e Participações Eireli - Vistos. Diante da manifestação de fls. 489/490, suspendo o curso da Execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Os…

Petição - Ação Inadimplemento

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG. AUTOS n° , já qualificada nos autos do processo supra e em atendimento ao r. despacho, vem IMPUGNAR a defesa apresentada pelos Réus,…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n° e outros , por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em epígrafe, em que…

Petição - Ação Inadimplemento

- EXMO. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS APELANTES: e APELADA : CONTRARRAZÕES DA APELADA 1. Inconformada com a r. decisão que decretou o despejo, os Apelantes interpõem…

Andamento do Processo n. 0007046-70.2009.8.06.0167Apelação - 20/09/2021 do TJCE

COMPANHIA EXCELSIOR E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NO MÉRITO, ADUZ AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, HAJA VISTA QUE O DOCUMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO A ACIDENTE DE…

Página 197 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2021

COMPANHIA EXCELSIOR E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NO MÉRITO, ADUZ AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, HAJA VISTA QUE O DOCUMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO A ACIDENTE DE…

Petição - Ação Locação de Imóvel

DOUTO JUÍZO DA 18° VARA DA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG Processo n° , devidamente qualificada nos autos, vem perante este douto Juízo, por suas procuradoras infra-assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO à…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012343820218079000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0701234-38.2021.8.07.9000…