Art. 7, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

Andamento do Processo n. 8005542-27.2018.8.05.0191 - 20/09/2019 do DJBA

, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud..., se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei

Página 2165 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas... a execução. I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução

Andamento do Processo n. 8000369-13.2019.8.05.0021 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJBA

6.830/80; d) registro e avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º, incisos IV e V, da Lei ... em ordem para: a) citação, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 6.830/80; …

Andamento do Processo n. 1001915-05.2016.8.11.0041 - 19/09/2019 do TJMT

com a inicial no prazo de cinco (05) dias, ou garantir a presente execução, nos termos do Art. 8º da LEF (Lei 6.830/1980...), no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de aplicação automática (ATO …

Página 44 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) registro e avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos... do art. 7º, incisos IV e V, da Lei 6.830/80; e) intimação da penhora ao …

Página 282 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

interpretação sistemática dos Art. 185-A do CNT c/c Art. 11 da Lei 6.830/80 – LEF e Arts. 835, 837, e 840 do CPC/2015, ex vi... (ATO ORDINATÓRIO) do Art. 40 da LEF (Lei 6.830/1980), e …

Página 45 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) registro e avaliação... dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º, incisos IV e V, da Lei

Andamento do Processo n. 1000185-74.2016.8.26.0579 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJSP

lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (artigo 7º , inciso III da LEF ); Realizada a penhora de bens imóveis... a efeito sobre o mesmo bem (artigo 7º, inciso IV, e artigo 14); …

Andamento do Processo n. N°8004553-21.2018.8.05.0191 - 17/09/2019 do DJBA

com AR e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via...%) - ou garantir a execução. I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, …

Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

nos artigos 830 do CPC e artigo 7.º, inciso III da Lei 6.830/80.Com a positivação ainda que parcial da presente ordem..., nos termos do artigo 40, § 1º da Lei 6.830/80. Decorrido, sem que seja …