Art. 7, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

Andamento do Processo n. 8005108-38.2018.8.05.0191 - 18/10/2019 do DJBA

, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud... e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, I…

Página 2581 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas... a execução. I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução

Página 2582 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud... por carta com AR e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se …

Página 2584 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para que, no.... 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou …

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(art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud. Se a parte executada não comparecer nos 5... a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar qualquer …

Página 2586 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

com AR e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via... a execução. I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução

Página 2587 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud. Se a parte executada não...: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou …

Página 2588 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

citação por carta com AR e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80... a execução. I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução

Página 2589 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud... e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. …

Página 2590 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo..., III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud. Se a …