Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

Petição - TJMG - Ação Usucapião Ordinária - [Cível] Usucapião

ELO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA ESTADO. DE MINAS GERAIS • CNPJ/MF CEP - Telefone 35 3433 1323- Fax seguindo-se os termos da execução até paga riento integral do débito, sob pena de lhe ser…

Andamento do Processo n. 2147419-24.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2147419-24.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0802652-20.2022.4.05.8500 - Execução Fiscal - 12/08/2022 do TRF-5

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO JUIZ FEDERAL DA 4.ª VARA: Fernando Escrivani Stefaniu DIRETOR DE SECRETARIA: Christian Raul Pereira Aguiar PROCESSO Nº: 0802652-20.2022.4.05.8500 - EXECUÇÃO FISCAL…

Página 2512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA CITAÇÃO VÁLIDA INÉRCIA DO EXECUTADO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE QUE REQUER A PENHORA DO BEM…

Página 1 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Agosto de 2022

4 a. VARA FEDERAL Edital de Citação e Intimação EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO JUIZ FEDERAL DA 4.ª VARA: Fernando Escrivani Stefaniu DIRETOR DE SECRETARIA: Christian Raul Pereira Aguiar PROCESSO Nº:…

Intimação - Execução Fiscal - 0004764-54.2022.8.16.0190 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004764-54.2022.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO L.E.F. SANCHES & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS | 46293/PR HAROLDO CAMARGO BARBOSA |…

Intimação - Execução Fiscal - 0004784-45.2022.8.16.0190 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004784-45.2022.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO RAFAELA CAROLINA GOMES CARDOSO PICCIANI MASSAS E ASSADOS ME ADVOGADO(A/S) HAROLDO CAMARGO BARBOSA | 58248/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 0004805-21.2022.8.16.0190 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004805-21.2022.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO MARGARETE NOVAIS SILVA ADVOGADO(A/S) HAROLDO CAMARGO BARBOSA | 58248/PR MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA | 32598/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 0004825-12.2022.8.16.0190 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004825-12.2022.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO MARIANA MENEZES PANINI ADVOGADO(A/S) HAROLDO CAMARGO BARBOSA | 58248/PR MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA | 32598/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 0004885-82.2022.8.16.0190 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004885-82.2022.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA | 32598/PR GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS…