Art. 7, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

Andamento do Processo n. N°8006178-90.2018.8.05.0191 - 15/10/2019 do DJBA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO – ESTADO DA BAHIA VALOR [Municipais]…

Andamento do Processo n. N°8004452-18.2017.8.05.0191 - 15/10/2019 do DJBA

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Andamento do Processo n. N°8004282-46.2017.8.05.0191 - 15/10/2019 do DJBA

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Andamento do Processo n. N°8004253-93.2017.8.05.0191 - 15/10/2019 do DJBA

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Andamento do Processo n. N°8004407-14.2017.8.05.0191 - 15/10/2019 do DJBA

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Andamento do Processo n. N°8006220-42.2018.8.05.0191 - 15/10/2019 do DJBA

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Andamento do Processo n. N°8006194-44.2018.8.05.0191 - 15/10/2019 do DJBA

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Andamento do Processo n. N°8006196-14.2018.8.05.0191 - 15/10/2019 do DJBA

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Andamento do Processo n. N°8006192-74.2018.8.05.0191 - 15/10/2019 do DJBA

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Andamento do Processo n. N°8006226-49.2018.8.05.0191 - 15/10/2019 do DJBA

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