Art. 7, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

Página 1655 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud. Se a parte..., se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei

Página 333 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

- Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - DESPACHO Nos termos do art. 7º da lei n.º 6.830... - DESPACHO Nos termos do art. 7º da lei n.º 6.830/80 (LEF): 1. …

Página 334 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

- DESPACHO Nos termos do art. 7º da lei n.º 6.830/80 (LEF): 1. Cite-se o executado para em 5 (cinco) dias pagar a dívida... domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após …

Página 468 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

da LEF (Lei 6.830/1980). Arbitro os honorários advocatícios do Município Exequente conforme incisos do § 3º do Art. 85... (um) ano, como prevê o parágrafo único do art. 25, da lei 6.830/80. E …

Página 1146 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

do artigo 833 do CPC, com fulcro nos arts. 830, 835, I e 854, do CPC/2015 e nos arts. 7º, III e 11, I, da Lei 6830/80. 2... até o máximo de R$ 1.915,38 (= 1.800 UFIR’s) (CPC, art. 836 c/c Lei

Página 2395 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud... citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. …

Página 2396 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

(art. 7º , III , da lei 6.830 /80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud. Se a parte executada não comparecer... a execução na forma do art. 9º da lei 6.830 /80 ou apresentar qualquer outra …

Página 2397 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

(art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud. Se a parte executada não comparecer... a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar qualquer outra …

Página 2398 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud. Se a parte executada não comparecer..., garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou …

Página 2399 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo legal... tentativa de nova citação por carta com AR e, posteriormente, por Oficial de …