Art. 7, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2192036-74.2019.8.26.0000 SP 2192036-74.2019.8.26.0000

subsidiária do art. 830, do CPC/2015 em execução fiscal, que é regida por lei especial (Lei n.º 6.830/80) – Manutenção da decisão agravada – Recurso desprovido.... – Inadmissibilidade – Observância …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0398515-14.2008.8.19.0001

do mandado citatório positivo (23/06/2010), não foi observado o previsto no art. 7º, incisos II e III da LEF, uma vez... CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011623-95.2019.8.19.0000

. 7º, INC. III, DA LEI N.º 6.830/1980, E 830 DO CPC. NO CASO EM QUESTÃO, SEQUER HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS RÉUS... NASCIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARRESTO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014219-71.2015.4.03.0000 SP

deferido regularmente o arresto nos termos do art. art. 7º, III, da Lei de Execuções Fiscais e do art. 653 do Código.... POSSIBILIDADE. ART. 653 DO CPC DE 1973 E ART. 7º, III, DA LEF. TENTATIVAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2078281-72.2019.8.26.0000 SP 2078281-72.2019.8.26.0000

, da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 830 do Código de Processo Civil. Recurso provido.... ou de veículo. Admissibilidade de constrição do imóvel relacionado com a cobrança. Inteligência dos arti…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000069-66.2019.8.19.0000

TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO PELO ENTE PÚBLICO, COM BASE NO ART. 7º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO FUNDADO... MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0797600-74.2014.8.05.0001

Fiscal pois o arresto de bens previsto no art. 7 , III do referido diploma somente ocorrerá em duas hipóteses... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR O ENDEREÇO COMPLETO E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2065784-26.2019.8.26.0000 SP 2065784-26.2019.8.26.0000

a aplicação do artigo 7º, III, da lei 6.830/80 ou mesmo do art. 830 do NCPC. Não esgotamento das tentativas de localização... Público 08/04/2019 - 8/4/2019 Ricardo Chimenti Execução Fiscal. Imposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2065718-46.2019.8.26.0000 SP 2065718-46.2019.8.26.0000

a aplicação do artigo 7º , III , da lei 6.830 /80 ou mesmo do art. 830 do NCPC . Não esgotamento das tentativas de localização... Público 08/04/2019 - 8/4/2019 Ricardo Chimenti Execução Fiscal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2244713-18.2018.8.26.0000 SP 2244713-18.2018.8.26.0000

, por ora, de elementos que autorizem a aplicação do artigo 7º, III, da Lei n. 6.830/80. Não esgotamento das tentativas... Público 02/04/2019 - 2/4/2019 Ricardo Chimenti Agravo de Instrumento. Execuç…