Art. 7, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

Andamento do Processo n. 8000369-13.2019.8.05.0021 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJBA

em ordem para: a) citação, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 6.830/80; b) penhora de tantos bens quantos bastem... 6.830/80; d) registro e avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos …

Andamento do Processo n. 1001915-05.2016.8.11.0041 - 19/09/2019 do TJMT

com a inicial no prazo de cinco (05) dias, ou garantir a presente execução, nos termos do Art. 8º da LEF (Lei 6.830/1980...), no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de aplicação automática (ATO …

Página 44 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

. O presente despacho inicial importa em ordem para: a) citação, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 6.830/80; b... do art. 7º, incisos IV e V, da Lei 6.830/80; e) intimação da penhora ao (à) …

Página 282 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

interpretação sistemática dos Art. 185-A do CNT c/c Art. 11 da Lei 6.830/80 – LEF e Arts. 835, 837, e 840 do CPC/2015, ex vi... (ATO ORDINATÓRIO) do Art. 40 da LEF (Lei 6.830/1980), e …

Página 45 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

do art. 7º, inciso I, da Lei 6.830/80; b) penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito... dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º, incisos IV e V, da Le…

Página 725 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

sabido, com a permissão inserta nos art. 7º, inciso I e art. 8º, inciso IV, ambos da Lei 6.830/80, DEFIRO o pedido retro...: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.372,43 Última …

Andamento do Processo n. 8000546-70.2018.8.05.0260 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJBA

: 8000546-70.2018.8.05.0260 . 1 - Defiro a inicial (Lei 6.830/80, art. 7º e 8º). 2 - Cite-se o executado nos moldes... do art. 7º, I, da Lei 6.830/80 (citação por mandado), no endereço constante …

Andamento do Processo n. 8000547-55.2018.8.05.0260 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJBA

: 8000547-55.2018.8.05.0260 . 1 - Defiro a inicial (Lei 6.830/80, art. 7º e 8º). 2 - Cite-se o executado nos moldes... do art. 7º, I, da Lei 6.830/80 (citação por mandado), no endereço constante …

Andamento do Processo n. 8000544-03.2018.8.05.0260 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJBA

PROCESSO: 8000544-03.2018.8.05.0260 . 1 - Defiro a inicial (Lei 6.830/80, art. 7º e 8º). 2 - Cite-se o executado... nos moldes do art. 7º, I, da Lei 6.830/80 (citação por mandado), no endereço …

Andamento do Processo n. 8000552-77.2018.8.05.0260 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJBA

PROCESSO: 8000552-77.2018.8.05.0260 . 1 - Defiro a inicial (Lei 6.830/80, art. 7º e 8º). 2 - Cite-se o executado... nos moldes do art. 7º, I, da Lei 6.830/80 (citação por mandado), no endereço …