Art. 11 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:
I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel;
II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.

Página 256 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2019

EM RAZÃO DE SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DOS SUCESSORES DO LOCATÁRIO POR FORÇA DO ARTIGO 11 , DA LEI 8.245 /91, MAS INEXISTINDO... HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025, DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00519066320198190000

DOS SUCESSORES DO LOCATÁRIO POR FORÇA DO ARTIGO 11, DA LEI 8.245/91, MAS INEXISTINDO ASSUNÇAO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE... do artigo 11, da Lei 8.245/91, mas inexistindo assunção expressa …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051906-63.2019.8.19.0000

PRORROGADO EM RAZÃO DE SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DOS SUCESSORES DO LOCATÁRIO POR FORÇA DO ARTIGO 11, DA LEI 8.245/91...

Página 1772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

na certidão de óbito de f. 72. 2- Nos termos do art. 11 , II da Lei no. 8.245 /91, falecendo o locatário de locação não... de Processo Civil, e em cumprimento ao art. 1º, da Resolução PGE 183, …

Página 2633 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

A SUA FILHA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS E NAS OBRIGAÇÕES DO FALECIDO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LEI ... COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, DE RIGOR DESFAZER A LOCAÇÃO E …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04157416120108190001

NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PACTO (ART. 11, DA LEI 8.245/91). CIENTES OS LOCADORES DO ÓBITO DA LOCATÁRIA... NOS ARTS. 5º, CAPUT, E 59, § 1º, IV, DA LEI 8.245/91, FACULTADA A …

Página 685 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

de Processo Civil. Nos termos do art. 11, II, da Lei 8.245/1991, em casos de locações com finalidade não residencial, havendo... de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ) - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI …

Página 406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

regularmente pagos. Logo, considerando o disposto no art. 11, I, da Lei 8.245/91, imprescindível a individualização da pessoa...(a), para no prazo de cinco dias, nos termos do Comunicado CSM

Página 1705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

se dá por uma das pessoas apontadas no inc. I do art. 11 da Lei n.° 8.245/91, que se sub-roga nos direitos e obrigações... quanto a eventual interesse no bem, trazendo aos autos a avaliação nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10384687820168260576 SP 1038468-78.2016.8.26.0576

do art. 11, I, da Lei 8.245 /91. Extinção da reconvenção, por ilegitimidade da parte, era medida que se impunha... inciso I , do artigo 11 , da Lei 8.245 /91, por ocasião da morte do genro da …