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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 11 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:

I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel;

II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.

Andamento do Processo n. 1015889-42.2015.8.26.0554 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 1015889-42.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André -

Pg. 1905. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA

Apelação: APL 10158894220158260554 SP 1015889-42.2015.8.26.0554

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. Preliminar rejeitada. Ausência de prova acerca da necessidade que afasta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Legitimidade ativa e passiva demonstrada à lu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10158894220158260554 SP 1015889-42.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000457178 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015889-42.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10134352420148260005 SP 1013435-24.2014.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000447425 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Recurso Cível: 71006755813 RS

RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADORES. ÓBITO DO LOCATÁRIO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. CONTRATO COM NATUREZA INTUITU PERSONAE. INDEVIDA COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS POSTERIORES AO EVENTO MORTE. OBRIGAÇÃO EXTINTA. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. APLICAÇÃO DO ART. 11, I, LEI 8245/91 E PRECEDENTES DO STJ. INDEVIDA A INS...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

a expedição de mandado para que se proceda a atualização do valor do imóvel penhorado conforme determinado na Carta Precatória.Encaminhe-se e comunique-se o juízo deprecante através de correio

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1094290 DF 2017/0099277-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.290 - DF (2017/0099277-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ACIR PERETTI ADVOGADO : EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BONTEMPO E OUTRO(S) - DF019465 AGRAVADO : THEREZINHA ABOUDIB DE ALBUQUERQUE ROSA - ESPÓLIO REPR. POR : JAYME DE ALBUQUERQUE ROSA FILHO - INVENTARIANTE ADVOGADO : MAR...

Pg. 6000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

herdeiro ocupante do imóvel, que se subrroga no contrato de locação, assumindo o lugar do locatário anterior, conforme o artigo 11, I, da Lei 8.245/91. 2. Na espécie, o espólio da falecida locatária

Pg. 6001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

vigência (6/6/2011 até 6/6/2012 - fls. 106/107). Observa-se que o autor não levou o fato de a locatária ter falecido ao conhecimento da seguradora; entretanto, cuidou de propor a ação de' indenização

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