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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 11 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:

I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel;

II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

os ocupantes nas hipóteses do art. 11, I, da Lei 8.245/91, quais sejam, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro...Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017 da demanda..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercíci...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

11, I da Lei 8.245/1.991, defiro a substituição do falecido MANOEL ROSA, por sua esposa LUÍSA CORREIA ROSA...Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017... que tragam aos autos comprovação da alegada necessidade, à vista da regra constante do art....

Andamento do Processo n. 1003675-65.2016.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1003675-65.2016.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Antonio Roberto dos Santos - Visto.1. Indefiro o requerimento formulado pela

Pg. 3309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Processo 1003359-23.2014.8.26.0010/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Cristina de Oliveira - Fernando José Dionysio de Oliveira - Vistos.1. Fls. 68/75: defiro a

Andamento do Processo n. 1029448-52.2016.8.26.0224 - Apelação - 10/11/2017 do TJSP

Nº 1029448-52.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

Pg. 2809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO

Inteiro Teor. : 2054009020098260100 SP 0205400-90.2009.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0205400-90.2009.8.26.0100 Registro: 2017.0000862791 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Andamento do Processo n. 1054746-85.2016.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1054746-85.2016.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Irene de Souza Gomide de Araujo - - Mario de Souza Gomide Junior - - Mayara de Souza Gomide -

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

Agravante que sequer nega a quitação do preço dos imóveis pelos agravados - Agravados que, em tese, devem receber as unidades livres e desembaraçadas - Multa que tem caráter coercitivo e visa ao

Andamento do Processo n. 1006556-78.2017.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1006556-78.2017.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Carlos de Almeida Cardoso - Visto.Considerando que o endereço do executado ALEXANDRE pertence ao

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