. 2º , § 5º , III , E 7º DA LEI FEDERAL N.º 6.830 /80, C/C ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). OCORRÊNCIA, PORÉM... DA LEI FEDERAL N.º 6.830 /80). INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, C/C ART…
Art. 7 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
Andamento do Processo n. 0194398-42.2011.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ
ao desenvolvimento executivo, nos termos do artigo 7º , da Lei nº. 6.830 , de 1980. Inexistência de nulidade por sentença... do artigo 322, da Lei Complementar Municipal nº. 3.411, de 2002, por …
Andamento do Processo n. 15128-78.1999.4.01.3800 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 20/09/2019 do TRF-1
, é feito independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, conforme dispõe o inciso IV do art. 7º da Lei 6.830..., de 22 de setembro de 1.980. V - Os leilões designados em razão da …
Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - Direito Tributário - 20/09/2019 do TJBA
embargos a execução, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a garantia do credito...Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - …
Andamento do Processo n. 8005542-27.2018.8.05.0191 - 20/09/2019 do DJBA
, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar..., por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via …
Andamento do Processo n. 201983001190 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSE
... NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.830/80, DEFIRO A INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO SEJAM ADOTADAS AS SEGUINTES...Andamento do Processo n. 201983001190 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do …
Andamento do Processo n. 201983001191 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSE
O DESPACHO VISTOS, ETC... NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.830/80, DEFIRO A INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO SEJAM...Andamento do Processo n. 201983001191 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do …
Andamento do Processo n. 201885500131 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSE
, ESGOTADAS ÀS DILIGÊNCIAS, CITE-SE POR EDITAL NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 6.830/80. CITADO.... 7º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 8.630/80. HAVENDO …
Página 778 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
), com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I - Atento... da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, …
Página 779 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
nos arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I - Atento... da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/…
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