Artigo 7 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Petição Inicial - TJSP - Ação Devedor Principal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Batatais

EXCELENTÍSSIM O(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UM A DAS VARAS - SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL - DA COM ARCA DE BATATAIS A FAZENDA PÚBLICA DO M UNICÍPIO DE BATATAIS , CNPJ N° 45.299.104/…

Petição Inicial - TJSP - Ação Devedor Principal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Batatais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS - SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL - DA COMARCA DE BATATAIS A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS , CNPJ N° , sediada à Centro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Santos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE SANTOS O Município de SANTOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu(sua) Procurador(a), vem respeitosamento…

Pedido - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - de Município de Guarulhos

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIAS FISCAIS EXMO. (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a Vara da Fazenda Pública DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: N° DE ORDEM:…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Petrozil JC Distribuidora de Combustíveis contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA FAZENDA 1 PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. REF.: PROCESSO N° PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVES LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Petrozil JC Distribuidora de Combustíveis contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 16a VARA DA 1 FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. REF.: PROCESSO N° EMBARGANTE: PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVES LTDA.; EMBARGADA:…

Manifestação - TRT12 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Montesinos Sistemas de Administracao Prisional e Ondrepsb-Servico de Guarda e Vigilancia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ\SC. Autos de PJE , já qualificado nos autos de origem, vem à presença de Vossa Excelência, por seu…

Documentos diversos - TJSP - Ação Propriedade - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Carlos e Fazenda Nacional

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Carlos 1. Defiro a inicial, observando o disposto no artigo 7° incisos I a V da lei 6.830/80 e com os benefícios do Artigo 172,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Santos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE SANTOS O Município de SANTOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu(sua) Procurador(a), vem respeitosamento…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Guarujá

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, CNPJ: , por seu(sua) Procurador(a), com fundamento na legislação…