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23 de outubro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 7 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;

III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Pg. 89. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2018

do art. 7º e 8º da Lei 6830/80. Ficando ciente de que o fórum de Silva Jardim situa-se na Rua Silva Jardim, 46, Centro... DE CITAÇÃO, com prazo de 30(trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6830/80: O MM. Juiz de Direito, Drª... (trinta) dias , na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6830/80: ...

Pg. 1498. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2018

que foi satisfeito o requisito do art. 7º , II , da Lei 6.830 /80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11..., o feito será suspenso por 90 (noventa) dias e posteriormente arquivado (art. 40 da Lei 6.830 /80); 3) Caso o montante... 6.830 /80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 d...

Pg. 1499. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2018

satisfeito o requisito do art. 7º , II , da Lei 6.830 /80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei... , da Lei 6.830 /80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80, determino a penhora..., o feito será suspenso por 90 (noventa) dias e posteriormente arquivado (a...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2018

. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º , II , da Lei 6.830 /80. Destarte..., em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80, determino a penhora dos valores pertencentes ao Executado...) dias e posteriormente arquivado (art. 40 da Lei 6.830 /80); 3) ...

Pg. 544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2018

eproc. DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial na forma do art. 7º da Lei 6.830/80 - LEF. 1. Cite(m)-se na forma..., voltem conclusos. (...)” BOLETIM: 2018613905 EXECUÇÃO FISCAL 5014018-39.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ADRIANA... FISCAL 5026407-56.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ADRIANA BARRETTO DE CARV...

Andamento do Processo n. 1.770.412 - Recurso Especial - 23/10/2018 do STJ

de Processo Civil, 185-A do Código Tributário Nacional e 7º, II, 9º, § 3º, e 11 da Lei de Execução Fiscal – “A partir... em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART... de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 d...

Pg. 4080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

7, III e 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 615, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Decisão... sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal... que se impõe, na execução fiscal, em observância ao interesse da coletividade e da própria ...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

nos termos dos artigos 7º , 8º e 10º da Lei 6.830 /80. Intime-se. - ADV: MAURO FRANCIS BERNARDINO TAVARES (OAB 153810... noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, entre as partes acima mencionadas, com fundamento no art. 924... Processo 0516032-10.2005.8.26.0564 (564.01.2005.516032) - Execução Fisc...

Pg. 2746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2018

suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, ofensa aos arts. 7, 9 e 11 da Lei de Execução fiscal porquanto.... Na hipótese, tem-se que a garantia prestada nesta execução, por se tratar de seguro garantia, possui menor liquidez... de execução, de modo a assegurar-se que a prestação jurisdicional tenha a cel...

Pg. 88. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2018

: 3118602 EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias , na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6830/80: O MM...(trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6830/80: O MM. Juiz de Direito, Drª Daniella Correia da Silva... penhorados/arrestados tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida...

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