Art. 7 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
Andamento do Processo n. 0002945-36.2012.8.17.0730 - Execução Fiscal - 21/05/2018 do TJPE Processo Nº: 0002945..., juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei), ou garantir a execução (art. 8º da LEF).2. Fixo os honorários... para garantir a execução (art. 7º, III, LEF), por meio dos sistemas Bacenjud, Rena...
como garantia à execução fiscal de origem, nos termos do que prevê o artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/80... indeferiu o pedido. Alega que os artigos 7º, II e 9º, II, da Lei nº 6830/80, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14.... Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação de execuçã...
, com a entrada em vigência da Lei nº 13.043, de 13.11.2014, que alterou os artigos 7º, 9º e 15, da Lei nº 6.830/80. A executada...Andamento do Processo n. 0211109-34.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias... - 21/05/2018 do TJSP Processo 0211109-34.2013.8.26.0014 - Execução Fi...
de todos esses atos, o (a) sr (a) Oficial de Justiça deverá observar o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80 e o § 2º...-se o disposto no art. 8º, IV e § 1º, da Lei 6.830/80. Nesse caso, transcreva-se o inteiro teor desta decisão. Incumbe ao Oficial..., da Lei 6.830/80), procedendo-se ao registro dos gravames, se...
.Assim, não sendo caso de averbação de penhora em execução fiscal cuja isenção está expressamente prevista em lei (art. 7º, IV..., da lei 6830/80) ou de beneficiário da assistência judiciária, INDEFIRO o requerimento para busca de bens, pelo sistema...Andamento do Processo n. 0006079-62.2008.8.26.0180 - Execução Fiscal...
artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Para as hipóteses de pagamento, ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários...Andamento do Processo n. 1000835-38.2017.8.26.0563 - Execução Fiscal - 21/05/2018 do TJSP Processo 1000835...-38.2017.8.26.0563 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFE...
, § 2º, LEF), para ciência e eventual oposição de embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias (art. 16, LEF...Andamento do Processo n. 0801457-71.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - 21/05/2018 do TJAC ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO... AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0801457-71.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida At...
o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80... dos referidos bens, o feito será suspenso por 90 (noventa) dias e posteriormente arquivado (art. 40 da Lei nº 6.830/80); 3...Andamento do Processo n. 2007.01.1.122117-2 - Execução Fiscal - 21/05/2...
- O artigo 7º da Lei nº 6.830 /80 prevê que o despacho do juiz, que defere a petição inicial, importa em diversas ordens... PENHORÁVEIS PELO CREDOR. LEI Nº 6.830 /80. RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma... - SEM ADVOGADO Originário: 0102666-17.2017.4.02.5101 - 08ª Vara Federal ...
a dívida ou garantido a execução no prazo legal, autorizando a providência prevista no artigo 7º , II , Lei n.º 6.830 /80..., sendo certo que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 , da Lei 6.830 /80. Diante do exposto, defiro o requerido... VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS EXECUÇÃO FISCAL Processo nº: 000572...