Artigo 7 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Intimação - Execução Fiscal - 0809246-04.2021.8.14.0028 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809246-04.2021.8.14.0028 POLO PASSIVO PA AGROMERCANTIL COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Página 258 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Cumpra-se. - ADV: DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-15.2022.8.26.0001 - Inquérito Policial - Leve - AUTORES Desconhecidos 2 3 e 4 e outros - JOELITON VALERIO DE…
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Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

recolhidas através de: Guia DARE código XXXXX-6 - satisfação da execução. Emissão da guia no site: www.tjsp.jus.br \> portal de custas e recolhimentos. Acesse o portal de custas, recolhimentos e…
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Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

honorários advocatícios que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), ou para garantir a execução, mediante nomeação de bens à penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (LEF, art. 9º). 1.2…
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Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito…
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Página 2985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.5 No caso de bloqueio de valor ínfimo, considerando o valor de alçada e da execução, libere-se…
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Página 2986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

procurado, mudou-se, intime-se a Fazenda Pública. 2.1.1 Se requerido pela exequente, proceda-se à citação por Oficial de Justiça, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação ou, se for o…
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Página 471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-29.2005.8.26.0506 (8158/2005) - Execução Fiscal - Elizabeti Aparecida Dechechi Braghetto - Processo redistribuído ao Setor das Execuções Fiscais nos moldes do Provimento CSM…
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Página 579 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Na hipótese de bloqueio negativo, suspendo os autos pelo Art. 40, da Lei 6830/80, ficando desde logo ciente, aguardando-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada. Havendo bloqueio…
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Página 383 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Logo, considerando que entre a data da sentença e hoje, passaram-se mais de 10 anos, e não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição, verifica-se lamentavelmente a sua ocorrência. Ante o…
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