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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 10 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

do feito, nos termos da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, art. 58, inciso II.Int. - ADV: FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743... 10 da Lei 8.245/91), regularizando-se, ainda, a representação processual.Sem prejuízo, em igual prazo, apresente cópia... a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º do Decreto Lei 911/...

Apelação Cível: AC 10194140008955001 MG

uma relação jurídica de natureza pessoal e não de direito real. - Com a morte do locador, o artigo 10 da Lei 8.245 /91, estabelece...

Pg. 140. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2017

por força de lei, independentemente de nova manifestação de vontade, conforme disposto no art. 10 da Lei n. 8.245/91. 5..., III, da Lei n. 8.245/91, de resolução do contrato com a decretação do despejo e condenação dos aluguéis inadimplidos... Apelação 0000705-27.2011.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relat...

Pg. 142. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2017

por contrato de aluguel não se alterou, visto que, por força do disposto no art. 10 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações... DE ANIMUS DOMINI - FALECIMENTO DO LOCADOR - TRANSMISSÃO DO CONTRATO AOS HERDEIROS - ART. 10 DA LEI DE LOCAÇÃO - RECURSO... não decorreu o prazo decenal exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 258564620098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

-se na qualidade de locadora, na forma do artigo 10 , da Lei 8.245 /1991, que dita: Art. 10. Morrendo o locador, a locação... de Justiça tem entendido que a avaliação da natureza do bem de família, amparado pela Lei 8.009 /90, é questão de ordem... de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível 0025856-46.200...

Pg. 2494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

, a legitimidade ativa será dos herdeiros (artigo 10 da Lei 8.245/91).Int(Somente nesta data em razão do volume invencível... o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela..., o mandado deverá ser instruído com senha para acesso da parte executad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194140008955001 MG

. - Com a morte do locador, o artigo 10 da Lei 8.245/91, estabelece que a locação se transmite aos herdeiros, e como não... de consequência, qualquer insurgência relativa ao domínio. Tanto é assim que a própria Lei do Inquilinato ( 8.245/91) não impõe... 10 da Lei 8.245/91, estabelece que "a locação transmite-se aos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10569020148240048 Balneário Piçarras 0001056-90.2014.8.24.0048

aos herdeiros por força da abertura da sucessão (art. 10 da Lei n. 8.245 /91), ou, como no caso em apreço, retornou... do locador e, portanto, tem-se como presumidamente renovada a locação ( parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245 /91... por prazo indeterminado (art. 46 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991)-, encaminhou ...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

alegando em preliminar estar correto o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 58 , inciso II da Lei 8.245 /1991.... 58 , V , da lei 8.245 /91. Seguimento negado com base no artigo 557 , do CPC . (TJ-RJ - AI: 00462524720098190000 RIO... (ART. 10 DA LEI DO INQUILINATO ) ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, ...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

com um suposto novo contrato firmado, resultante de uma novação subjetiva. - O art. 10 da Lei 8245/91 determina... desarrazoado anular todo o processo diante de uma irregularidade que não causou qualquer dano às apelantes. - Conforme o art.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0309071-1...

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