Art. 10 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.
do feito, nos termos da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, art. 58, inciso II.Int. - ADV: FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743... 10 da Lei 8.245/91), regularizando-se, ainda, a representação processual.Sem prejuízo, em igual prazo, apresente cópia... a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º do Decreto Lei 911/...
uma relação jurídica de natureza pessoal e não de direito real. - Com a morte do locador, o artigo 10 da Lei 8.245 /91, estabelece...
por força de lei, independentemente de nova manifestação de vontade, conforme disposto no art. 10 da Lei n. 8.245/91. 5..., III, da Lei n. 8.245/91, de resolução do contrato com a decretação do despejo e condenação dos aluguéis inadimplidos... Apelação nº 0000705-27.2011.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relat...
por contrato de aluguel não se alterou, visto que, por força do disposto no art. 10 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações... DE ANIMUS DOMINI - FALECIMENTO DO LOCADOR - TRANSMISSÃO DO CONTRATO AOS HERDEIROS - ART. 10 DA LEI DE LOCAÇÃO - RECURSO... não decorreu o prazo decenal exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 d...
-se na qualidade de locadora, na forma do artigo 10 , da Lei nº 8.245 /1991, que dita: Art. 10. Morrendo o locador, a locação... de Justiça tem entendido que a avaliação da natureza do bem de família, amparado pela Lei nº 8.009 /90, é questão de ordem... de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível nº 0025856-46.200...
, a legitimidade ativa será dos herdeiros (artigo 10 da Lei 8.245/91).Int(Somente nesta data em razão do volume invencível... o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela..., o mandado deverá ser instruído com senha para acesso da parte executad...
. - Com a morte do locador, o artigo 10 da Lei 8.245/91, estabelece que a locação se transmite aos herdeiros, e como não... de consequência, qualquer insurgência relativa ao domínio. Tanto é assim que a própria Lei do Inquilinato (nº 8.245/91) não impõe... 10 da Lei 8.245/91, estabelece que "a locação transmite-se aos ...
aos herdeiros por força da abertura da sucessão (art. 10 da Lei n. 8.245 /91), ou, como no caso em apreço, retornou... do locador e, portanto, tem-se como presumidamente renovada a locação ( parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245 /91... por prazo indeterminado (art. 46 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991)-, encaminhou ...
alegando em preliminar estar correto o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 58 , inciso II da Lei nº 8.245 /1991.... 58 , V , da lei 8.245 /91. Seguimento negado com base no artigo 557 , do CPC . (TJ-RJ - AI: 00462524720098190000 RIO... (ART. 10 DA LEI DO INQUILINATO ) ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, ...
com um suposto novo contrato firmado, resultante de uma novação subjetiva. - O art. 10 da Lei 8245/91 determina... desarrazoado anular todo o processo diante de uma irregularidade que não causou qualquer dano às apelantes. - Conforme o art.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0309071-1...