Art. 6, § 4 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Andamento do Processo n. 0900518-09.2014.8.24.0073 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSC

único. Para efeito do caput deste artigo, observar-se-á o disposto no § 4º do art. 6º da Lei federal n. 6.830, de 22... de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja …

Página 2360 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, ambos do CPC c/c artigos 1º, 6º § 4º, da Lei 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e Assinado Digitalmente...) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. …

Página 2372 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, inciso I , ambos do CPC c/c artigos 1º , 6º § 4º , da Lei 6.830 /80. I ntime-se o Município de Goiânia para, no prazo... todas as informações exigidas pelo art. 12 desta Lei, relativas ao …

Página 402 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

único. Para efeito do caput deste artigo, observar-se-á o disposto no § 4º do art. 6º da Lei federal n. 6.830, de 22... as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50400446020194040000 5040044-60.2019.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1996, a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída... e outros aspectos atinentes aos valores cobrados. Acresce, ainda, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50394236320194040000 5039423-63.2019.4.04.0000

, § 4º, da Lei 6.830/80. Portanto, não prospera a arguição de que " faltam requisitos necessários para o processamento... Outrossim, o art. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80 dispõe que a CDA deve …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50394747420194040000 5039474-74.2019.4.04.0000

na inicial. Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 6.830/80, " o valor da causa será o da dívida constante da certidão.... AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040044-60.2019.4.04.0000 5040044-60.2019.4.04.0000

do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1996, a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída unicamente com a CDA... aos valores cobrados. Acresce, ainda, que o artigo 6º, da Lei 6.830, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039423-63.2019.4.04.0000 5039423-63.2019.4.04.0000

o art. 6º, § 4º, da Lei 6.830/80. Portanto, não prospera a arguição de que "faltam requisitos necessários para... o art. 6º, § 4º, da Lei 6.830/80. Portanto, não prospera a arguição de que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039474-74.2019.4.04.0000 5039474-74.2019.4.04.0000

do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1996, a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída unicamente.... Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1996, a petição inicial da exe…