Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Página 7918 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, cujo fundamento é a contradição na sentença proferida no evento nº 28. Tempestivos, conheço dos embargos. Conforme o art. 1.022 do CPC, "cabem embargos…
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Intimação - Petição Cível - 0035560-45.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035560-45.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) DANIELLA LETICIA BROERING | 30694/PR SILMARA VAZ GABRIEL OSÓRIO DA FONSECA |…

Publicação do processo nº 5474026-85.2022.8.09.0011 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 12/06/2024 14:20:23 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª,…

Página 4903 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2024

Deste modo, forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios pois aperfeiçoada a relação processual com o oferecimento de defesa (exceção de…
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Publicação do processo nº 5041300-13.2016.8.09.0051 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - Data da Movimentação 22/02/2024 15:00:15 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…

Página 4684 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

29. Outrossim, é fato público e notório, a prática reincidente das instituições financeiras neste particular, o que se tem por adequada a fixação da multa prevista no inciso II do artigo 5º da Lei…
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Página 4700 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência…
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Página 711 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

defesa ao executado. Em casos tais, aliás, cabe ao próprio juízo oportunizar a emenda ou a substituição do título, antes da sentença, quando maculado algum dos requisitos exigidos pelos artigos 202,…
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Página 2969 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

respectivamente, pelo BANCO BRADESCO S/A e pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , contra a sentença (mov. 27) proferida pela juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Lidia…
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Página 6311 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

DO BRASIL. Processado o feito, a sentença ora fustigada foi proferida nos seguintes termos (mov. 35): “(…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, para manter incólume a…
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