Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Petição - Ação Multas e demais Sanções

20/05/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 22/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

17/06/2021 Número: Classe: Órgão julgador: 1a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 27/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de justiça? NÃO…

Petição Inicial - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

17/06/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 30/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Segredo de…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

17/06/2021 Número: Classe: Órgão julgador: 2a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 07/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…

Petição - Ação Municipais

GERAL DO MUNICÍPIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ…

Petição - Ação Municipais

GERAL DO MUNICÍPIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

16/06/2021 Número: Classe: Órgão julgador: 5a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 19/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o no , com sede na CEP , nesta cidade, por seus Procuradores…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ – MG. A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM, instituída pelo Decreto no 28.163, de 6 de junho de 1988, nos termos da…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

16/06/2021 Número: Classe: Órgão julgador: 10a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 01/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de justiça?…