Art. 6, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

Andamento do Processo n. 1.798.841 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6o., § 3o. DA LEI 6.830/80 E 7o., XV DO ESTATUTO... dos arts. 219, § 5o., e 458 do CPC, 6o., § 3o. da Lei 6.830/80, …

Página 1628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6o., § 3o. DA LEI 6.830/80 E 7o., XV DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356...: "...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCA…

Página 9149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Agosto de 2019

DA PERSONALIDADE JURÍDICA para a responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, art. 6º, §3º, da Lei 6.830...), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Assim sendo, cite-se: …

Página 1591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Julho de 2019

a responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, art. 6º, §3º, da Lei 6.830), nos termos dos artigos 133 a 137... do CDC e art. 50 do CCB, art. 6º, §3º, da Lei 6.830), nos …

Andamento do Processo n. 0000257-30.2019.5.10.0010 - ExCCJ - 02/04/2019 do TRT-10

e art. 50 do CCB, art. 6º , § 3º , da Lei 6.830 ), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC . Assim sendo, cite...-se: FRANCISCO UILAME ALVES DA SILVA (CPF 786.735.933-87), em razão da execução

Andamento do Processo n. 0000257-30.2019.5.10.0010 - ExCCJ - 02/04/2019 do TRT-10

DA PERSONALIDADE JURÍDICA para a responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, art. 6º , § 3º , da Lei... 6.830 ), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC . Assim sendo, …

Andamento do Processo n. 0000831-87.2018.5.10.0010 - IDPJ - 25/01/2019 do TRT-10

JURDICA para a responsabilizao dos scios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, art. 6, 3, da Lei n 6.830), nos termos...Andamento do Processo n. 0000831-87.2018.5.10.0010 - IDPJ - 25/01/2019 do TRT-10 …

Página 882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Dezembro de 2018

a responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, art. 6º, §3º, da Lei 6.830), nos termos dos artigos 133..., da Lei 6.830), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Assim …

Página 883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Dezembro de 2018

a responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, art. 6º, §3º, da Lei 6.830), nos termos dos artigos 133..., por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA, 3 de Dezembro de 2018. …

Página 3070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Novembro de 2018

a responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, art. 6º, §3º, da Lei 6.830), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC...) e PAULO CÉSAR RIBEIRO (CPF 546.570.401-20), sócios da …