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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 9, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Andamento do Processo n. 0802991-64.2017.8.10.0001 - 23/04/2018 do TJMA

o descumprimento de um dos deveres do inquilino, podendo ensejar o desfazimento do vínculo nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei n.º..., inciso III, da Lei n.º 8.245/91. Nesse contexto, presumindo-se verdadeira a alegação de que a parte ré incorre em mora..., § 2º, inciso IV, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Proce...

Andamento do Processo n. 1002400-37.2017.8.26.0369 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/04/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei 8.245, de 18.10.91.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos... do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.A demanda é procedente.Prescreve o artigo 9º, inciso III, da atual Lei... de um imóvel residencial situado na Rua Tiradentes, 229, Centro, nesta cidade...

Andamento do Processo n. 1007626-17.2017.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento - 23/04/2018 do TJSP

do Sul do imóvel, com fundamento no artigo 9º, inciso III da Lei n.º 8.245/91, e, por consequência, DECRETAR o despejo... no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento... não residencial do imóvel situado na Rua Roberto Simonsen, n.º 174, Bairro Centro,...

Andamento do Processo n. 0520728-60.2018.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 23/04/2018 do TJBA

(art. 47 c/c art. 9.º, inciso III, ambos da Lei n.º 8.245/91). Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias..., contado da assinatura do instrumento (art. 59, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.245/91). Cuida-se a presente porfia..., ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 3...

Andamento do Processo n. 0503972-62.2017.8.05.0113 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Rescisão / Resolução - 23/04/2018 do TJBA

e demais encargos nas datas aprazadas, o que faço com fulcro no art. 9º, III, da Lei do Inquilinato, e, em conseqüência... monetária pelo INPC. O valor dos aluguéis e demais encargos será apurado na forma do art. 798, I, b, do CPC. Portanto, para...) sobre o valor da condenação, como possibilita o art. 85, § 2º, do CP...

Andamento do Processo n. 0707476-51.2017.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/04/2018 do TJAC

decisão (Lei 8.245, de 18.10.1991, artigos 5º, 9º, III; 23, I; 62, I, 63, § 1º, a e b e 65), tudo corrigido... monetariamente pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação, ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899, de 9.4.1981, e acrescida... de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 0134054-96.2016.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 23/04/2018 do TJCE

, inciso III da Lei 8245/91). Deixo, contudo, de ordenar o despejo da inquilina em razão da desocupação voluntária... de locação firmado entre PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO e LUCILANE TORRES DE OLIVEIRA, por culpa do locatário (art. 9º... de Oliveira - III) DISPOSITIVO:Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2018

de um dos deveres do inquilino, podendo ensejar o desfazimento do vínculo nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.245... relatar. Decido. Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei... 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) c/c o Estatuto do Idoso....

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2018

o descumprimento de um dos deveres do inquilino, podendo ensejar o desfazimento do vínculo nos termos do art. 9º, inciso III..., da Lei n.º 8.245/91. Nesse contexto, presumindo-se verdadeira a alegação de que a parte ré incorre em mora..., inciso IV, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) c/c o Estatuto do I...

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

. 98/103. Diante disso, nos termos do art. 9º, III da Lei 8.245/91, impõe-se a decretação do despejo. Procede, no.... Assim sendo, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil... a citação com hora certa, expediu-se carta (fls.136) e sendo os aut...

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