Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Andamento do Processo n. 0709602-20.2019.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/10/2020 do TJDF

entre as partes, com fundamento no art. 9º , inciso III , da Lei 8.245 /91. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para... autora na fase de cumprimento de sentença. Desse modo, com suporte no art. …

Andamento do Processo n. 0705682-51.2018.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF

do art. 9º , inciso III , da Lei 8.245 /91. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial... a conclusão dos autos para sentença. Decido. A matéria comporta o julgamento …

Página 3195 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

em se tratando de despejo por falta de pagamento (art. 9º, inciso III, Lei 8.245/91), conforme nova redação dada ao art... de Ensino Colegio Amorim S/c Ltda - Isto posto, nos termos do art. 487, inc…

Página 57 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

, inciso III , da Lei 8.245 /91 que: "A locação também poderá ser desfeita: III- em decorrência da falta de pagamento..., exigência do art. 59 , parágrafo 1º da Lei 8.245 /91 A parte autora …

Página 2031 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º , inciso III , da Lei 8.245 /91. Fixo o prazo de 15.... Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1008783-50.2020.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/10/2020 do TJSP

artigo 63, parágrafo 1º, alínea b, combinado com o artigo 9º, inciso III, ambos da Lei 8.245, de 18 de outubro... formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de …

Andamento do Processo n. 1000380-55.2020.8.26.0438 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/10/2020 do TJSP

III, ambos da Lei 8.245/91. Condeno os requeridos ao pagamento de forma solidária das despesas processuais... de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, …

Andamento do Processo n. 0817724-94.2017.8.14.0301 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança (94) - 19/10/2020 do TJPA

com fundamento na Lei 8.245/1991, arts. 9º, III, 59, § 1º, IX e 62, I (redação dada pela Lei 12.112/2009). Alega que celebrou...

Andamento do Processo n. 0115315-07.2018.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/10/2020 do TJCE

e com fulcro nas disposições dos arts. 9º , incisos II e III , 63 , § 1º , alínea a da Lei 8.245 /91, C/C o art. 490.... Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas Cíveis Expedientes da …

Página 2811 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

e AGUEDA JUNQUEIRA LIMA SILVA, combinado com a Lei 8.245 /91, artigo 9º , inciso III , e artigo 63, § 1º, alínea... contratuais até o ajuizamento da ação, quando então incidirá atualização pela …