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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 9, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Andamento do Processo n. 0047745-16.2014.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2018 do TJDF

, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91. Condeno a ré ao pagamento dos encargos contratuais referentes... da exequente (locadora). 2.Consoante dispõe o art. 22, inciso X e parágrafo único, alínea g, Lei 8.245/1991, o locador deve... efetiva do descumprimento. No caso, prescreve o artigo 9º da Lei...

Andamento do Processo n. 0715329-12.2018.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2018 do TJDF

, o art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, estabelece que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta... previstos no artigo 59, § 1º inciso IX da Lei 8.245/91, expedindo-se mandado de intimação por oficial de justiça para...- A Execução dos valores devidos, antes da desocupação do imóvel, conforme artigo 6...

Andamento do Processo n. 0001665-40.2016.8.21.1001 - 21/09/2018 do TJRS

DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9, INCISO III, DA LEI 8245/91, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, CONDENANDO OS DEMANDADOS... SABINO 67551/RS E RICHARD DOS SANTOS DIAS 96712/RS). ... ANTE O EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO..., CONFORME ARTIGO 85 E SEUS PARÁGRAFOS DO NCPC, TENDO EMMENTE O TEMPO E TR...

Andamento do Processo n. 0100595-36.2014.8.20.0114 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 21/09/2018 do TJRN

de se considerar resolvido o contrato de locação, em face do que dispõe o artigo 9º da Lei 8.245 de 18/10/1991, a seguir..., decretando, em consequência, o despejo da parte ré do imóvel em querela, o que faço com fundamento no art. 9º, inciso III... da Lei 8.245/91. Por conseguinte, declaro que tal obrigação já ...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

, em articulação com o art. 9º, III da Lei 8.245/91, para declara a rescisão do contrato estabelecido entre as partes..., o juízo passa a julgar antecipadamente a lide (Art. 355, I do NCPC). O contrato firmado entre as partes demonstra... nos fundamentos expostos, julgo procedente o pedido e o processo com resolução do...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

-se de ação fundada em inadimplemento e, portanto, no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, de acordo com o artigo 64... conhecida, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 490 do CPC. Consequentemente, (i) declaro..., tendo em vista a baixa complexidade da demanda, nos termos dos a...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O artigo 9º, III, da Lei 8.245/91 prescreve que o contrato...) do valor do aluguel. A execução provisória, no caso, não depende de caução (artigo 64 da lei 8.245/91). Diante... do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. T...

Pg. 3419. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

. Em consequência, com fundamento nos artigos 9, inciso III, e 63, par. 1§, alínea “b”, ambos da Lei 8.245/91, decreto..., nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos... mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º,...

Pg. 3874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, da Lei 8.245 /91) e o despejo do imóvel que constitui seu objeto. Afirmam que o autor ANTONIO e NEIDE COSTA ALVES... em face de CAIO HUMBERTO BARELLA , almejando a rescisão de contrato locativo por falta de pagamento (art. 9º , III... a 13/12/2013. Narra que o veículo Fiat Palio Weekend, Placas FAA-1026, Chassi n...

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

da locação firmada entre as partes por inadimplemento das obrigações contratuais (art. 9º , inciso III da Lei 8.245 /91); b..., nos termos do artigo 63 , § 1º , alínea b da Lei 8.245 /91. Em razão da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das custas... voluntariamente, proceda-se na forma do art. 65 da Lei 8.245 /1...

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