Art. 6, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030887-16.2013.4.04.7100 RS 5030887-16.2013.4.04.7100

2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é qualificado por presunção de liquidez e certeza... do artigo 2º, da L. 6830/1980. 2. Sempre é possível à parte executada fiscal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025196-26.2010.4.04.7100 RS 5025196-26.2010.4.04.7100

. NULIDADE DA CDA. 1. A Lei de Execuções Fiscais 6.830/80 autoriza expressamente no seu art. 8º a citação por edital. 2... fiscal, é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005754-07.2015.4.04.7001 PR 5005754-07.2015.4.04.7001

fiscal2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é qualificado por presunção de liquidez e certeza..., carregando-se ao executado ou a terceiro o ônus de impugná-las (art. …

Página 570 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

contémtodos requisitos expressos no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei6.830/80 e artigo 202 do CTN. Desnecessária... do permissivo legal do artigo 6º, §2º da Lei 6.830/80. Outrossim, o título …

Página 2487 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

defesa em embargos para obstar execuções arbitrárias. Além disso, o artigo 6º, § 2º, da Lei 6.830/80 permite..., da Lei 6.830/80. Ao fim determinado de constituição do título para atribuir à CDA …

Página 857 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

para a propositura da execução fiscal (artigos 3º e 6º, §§ 1º e 2º, LEF), razão pela qual é ônus específico da embargante... execução fiscal, prosseguindo - se aos atos de alienação de domínio (fl …

Página 2390 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

execuções arbitrárias. Além disso, o artigo 6º, § 2º, da Lei 6.830/80 permite que a CDA venha transcrita (ou embutida... listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam …

Página 2409 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ao fim determinado de constituição do título para atribuir à CDA certeza..., da Lei 6.830/80 permite que a CDA venha transcrita (ou embutida) no …

Página 2410 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Observo que a CDA... a cobrança, além de referência ao período do débito exigido e ao número de …

Página 5031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

, o recurso especial é inadmissível quanto à alegada contrariedade aos arts. 202 do CTN e 2o., § 5o., da Lei n. 6.830/80... COM CÓPIA REPROGRÁFICA DA CDA - LEF, ART. 6º, § 2º: POSSIBILIDADE - …