Art. 6, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

Andamento do Processo n. 5013446-03.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/11/2019 do TRF-3

. [...]” (ID 18637047 - Págs. 2/3, nos autos originários) O art. 1°, § 3°, da Leinº 8.437/1992 não impede a concessão... honorária mantida ante o atingimento do limite legal do art. 85, § 11º …

Página 556 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

a sua instauração, não é considerado documento essencial para a propositura da execução fiscal (artigos 3º e 6º, §§ 1º e 2º, LEF... inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei n…

Página 588 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

da execução fiscal (artigos 3º e 6º, §§ 1º e 2º, LEF), razão pela qual é ônus específico da embargante a demonstração concreta... nos artigos 202 do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lein. …

Página 2379 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

da instituição financeira responsável pelo depósito. Exegese do art. 9º, §4º c/c art. 32 da Lei 6.830/80. 6. Não... de inscrição. Além disso, o artigo 6º, § 2º, da Lei 6.830/801 permite que a …

Página 969 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

documento essencial para a propositura da execução fiscal (artigos 3º e 6º, §§ 1º e 2º, LEF), razão pela qual é ônus...: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ART. 557 DO CPC. …

Página 972 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

documento essencial para a propositura da execução fiscal (artigos 3º e 6º, §§ 1º e 2º, LEF), razão pela qual é ônus...: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ART. 557 DO CPC. …

Andamento do Processo n. 5483676.97.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2019 do TJGO

obstar execuções arbitrárias. Além disso, o artigo 6º, § 2º, da Lei 6.830/80 permite que a CDA venha transcrita... | | | | PENALIDADE : LEI FEDERAL NR. 6.830/1980, ART. 2, PARÁGRAFO 2; LEI MUNI- …

Página 2042 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

preenche os requisitos contido no artigo 202 do CTN e no § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, porque não indicado... ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, Ao fim determino de …

Página 2048 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

. Além disso, o artigo 6º, §2º, da Lei 6.830/80 permite que a CDA venha transcrita (ou embutida) no corpo da inicial... dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/…

Página 2493 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Observo que a CDA que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, pois nela... de inscrição. Além disso, o artigo 6º, § 2º, da Lei 6.830/801 …