Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

Página 1462 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

de Processo Civil), sejam eles todas as Certidões de Dívida Ativa mencionadas na exordial (artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/80... (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. …

Andamento do Processo n. 0117788-64.2017.4.02.5103 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-2

exequendo. 2. Nos termos do § 1.º , do art. 6.º , da Lei n.º 6.830 /80, a peça vestibular da execução fiscal será... a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento …

Andamento do Processo n. 0020230-35.2019.5.04.0851 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-4

ação de execução fiscal regulada na Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, sob pena de violação da garantia... de todo e qualquer crédito tributário supõe título executivo extrajudicial (Lei 6.830, …

Página 464 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

em que constiuído o crédito exequendo. 2. Nos termos do §1.º, do art. 6.º, da Lei n.º 6.830/80, a peça vestibular da execução fiscal.... O art. 41 da Lei n.º 6.830/80 apenas faculta, a requerimento …

Página 1400 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

ativa, ou garantirem a execução, observado o seguinte (art. 8º, da Lei n.º 6.830/80): I – A citação será feita.... Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, da Le…

Página 1404 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

de Dívida Ativa (Art. 6º, § 1º da Lei 6830/80), determino a citação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias... instruída a petição inicial com a Certidão de Dívida Ativa (Art. 6º, § 1º …

Página 1909 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

preceitua o art.6°, §1° da lei 6.830/80, a execução deve vir acompanhada com o título executivo. Vejamos: Art. 6º..., 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, sendo assim, descumpri o que preceitua o ar…

Página 1910 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

o art.6°, §1° da lei 6.830/80, a execução deve vir acompanhada com o título executivo. Vejamos: Art. 6º­ A petição... originalmente apresenta no processo, sendo assim, descumpri o que preceitua o ar…

Página 5126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2020

, corresponde à ação de execução fiscal regulada na Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, sob pena de violação da garantia... de todo e qualquer crédito tributário supõe título executivo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0103251-29.2020.8.21.7000 RS

do artigo 6º , § 1º , da Lei n.º 6.830 /80, ?a petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará... da matrícula atualizada do imóvel para o processamento da execução fisc…