Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

O papel do Direito Tributário na implementação de políticas públicas

CACEMIRO, Wellington [1] CACEMIRO, Yasmin do Carmo [2] RESUMO A hipótese de utilização de normas tributárias como mecanismo destinado ao estímulo e implementação de políticas públicas, especialmente…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5025973-46.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 29/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025973-46.2020.4.03.0000 POLO ATIVO PAGE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) WAGNER SERPA JUNIOR | 232382/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Página 15921 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. REJEIÇÃO. 1 -Como cediço,…

Petição Inicial - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

27/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 19/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Segredo de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2138587-36.2021.8.26.0000 SP 2138587-36.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000589833 DECISAO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 2138587-36.2021.8.26.0000/50000 Relator(a): REZENDE…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

26/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Última distribuição : 15/12/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029467-52.2021.4.04.0000 5029467-52.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5029467-52.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - UNIPEC AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029467-52.2021.4.04.0000 5029467-52.2021.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pretensão liminar, interposto em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade. …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011299-96.2020.5.18.0017 GO 0011299-96.2020.5.18.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-0011299-96.2020.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Processo 1501590-97.2019.8.26.0348 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ficam as partes intimadas sobre o resultado da ordem de…