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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 6, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

Pg. 957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

estão arrolados no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução...% aos casos em que a Lei não dispuser de modo diverso, o que não ocorre em relação ao débito objeto da presente Execução Fiscal.... DOS JUROS E MULTA A norma contida no artigo 161 do CTN, que limita a apli...

Pg. 1110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

, c/c arts. 783 e 803, I, todos do CPC c/c art. 2º, §8º e art. 6º, §1º, da Lei 6.830/80. BOLETIM: 2019500270 EMBARGOS À...: 2019500269 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 0001155-05.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO... eletrônica expedida pelo sistema eproc. SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXT...

Pg. 980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

EXECUÇÃO FISCAL 0073656-59.2016.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): VANESSA SIMIONE PINOTTI EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL... 485, inciso IV, do CPC, c/c os artigos 1º e 6º, § 1º, da LEF. Intimado, o Conselho exequente trouxe aos autos CDA... de Origem e dê-se baixa na distribuição. 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio...

Pg. 344. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. À falta do indispensável... possui disciplina própria, instituída pela Lei 6.830/80, que, em seu art. 6º, § 1º, apenas prevê a necessidade..., em seu art. 6º, devendo ser a mesma instruída com a CDA (§1º), onde devem consta...

Pg. 349. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei6.830/80, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. A questão.... Quanto aos requisitos formais das CDAs, observo que são estabelecidos pelo artigo 2°, §§5° e 6° da Lei6.830/80, in verbis:... ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º ...

Pg. 1662. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/06/2019

COM A PREVISÃO DO ART. 6º, §1° DA LEI DE N° 6.830 DE 1980, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROC... ( CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA), DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 6º, §1° DA LEI DE N° 6.830 DE 1980, SOB PENA DE INDEFERIMENTO... ATIVA), DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 6º, §1° DA LEI DE N° 6.830 DE...

Pg. 1663. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/06/2019

AOS AUTOS A CDA ( CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA), DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 6º, §1° DA LEI DE N° 6.830 DE 1980, SOB PENA... 201956001090, REFERENTE AO PROTOCOLO 20190618150004076, DO DIA 18/06/2019, ÀS 15H00MIN, DENOMINADO EXECUÇÃO FISCAL...Pg. 1663. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/06/2019 EXECU...

Andamento do Processo n. 5047084-10.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

a petição inicial da execução fiscal, como se depreende do artigo 41, da Lei 6.830/80. 11. Isto posto, voto no sentido..., em conformidade às determinações do art. 2°, parágrafos 5° e 6º da Lei6.830/80. O art. 2º, parágrafo 5º, inciso VI... o disposto no art. 6º, § 4º, Lei n.º 6.830/80. Logo, inexiste qualquer ...

Pg. 306. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

em que o procedimento administrativo ou o auto de infração não estão arrolados no art. 6º, § 1º, da LEF... e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia... decisão, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse.” (documento 6, event...

Pg. 1704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

ou a iliquidez. (José da Silva Pacheco in "Comentários à Lei de Execução Fiscal" 8ª ed. p.64). Nos termos do § 1º do artigo 6º... da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da CDA, documento suficiente a comprovar... bastasse isso, a Lei n.º 6.830/80 a ela confere presunção de liquidez ...

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