Art. 6, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

Página 4020 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do art. 41 da Lei 6.830/80, podendo a parte interessada providenciar cópia das peças que entender pertinentes... (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Precluso o prazo suspensivo, …

Página 12185 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

6º, § 1º, da Lei 6.830/80, a peça inicial da execução fiscal será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, não... de Execução Fiscal (Lei Federal 6.830/80). Neste sentido: AGRAVO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026131920164047009 PR 5002613-19.2016.4.04.7009

À EXECUÇAO FISCAL. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a petição inicial da execução..., o artigo 2°, parágrafo 5°, incisos III e VI, da Lei6.830, de 22 de setemb…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00002214920188010001 AC 0000221-49.2018.8.01.0001

6.830 /80, artigo 6º , § 1º ), cabendo o magistrado, ex officio, o controle de sua legalidade, especialmente... de ação executiva de título extrajudicial. 2. São requisitos essenciais do 1 Art. …

Andamento do Processo n. 0069956-48.2016.4.02.5110 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TRF-2

profissionais eram cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da Lei Federal 8.906... 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei 6.994, de 26 de maio de …

Andamento do Processo n. 0013835-72.2018.8.10.0001 - Embargos - 17/09/2019 do TJMA

, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980.No caso concreto, a CDA 3717/01 (fl. 04 da Ação de Execução . 1904...-72.2018.8.10.0001 (145102018) AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Página 3198 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

o extrato – evento 60 – fls. 78/80. P.I. BOLETIM: 2019502092 EXECUÇÃO FISCAL 0101202-67.2013.4.02.5110/RJ MAGISTRADO... conclusos para sentença nos termos do artigo 485, III, do CPC. BOLETIM: …

Página 524 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

necessário para o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980.No caso concreto, a CDA ... da regra estabelecida no artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, "não são …

Andamento do Processo n. 0007402-81.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TRF-2

probatória¿. 3. O art. 3º da Lei n.º 6.830/80, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que "a dívida ativa regularmente... art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00002604820144036182 SP

que deu origem à cobrança. A Lei é clara ao estabelecer que, para a cobrança executiva, basta a juntada da CDA (art. 6º, §1º... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: ART. 80, I E VII DO CPC MANTIDA. AGRAVO …