Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00314746120178190204

COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, INC.II E ART. 62, I DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI 8245/91). CONTRATO DE LOCAÇAO NAO RESIDENCIAL... II E III DA LEI 8.245/91. INCABÍVEL, ADEMAIS, A PRETENDIDA COMPENSAÇAO …

Andamento do Processo n. 0384501-73.2012.8.05.0001 - Apelação - 06/07/2020 do TJBA

quando constitui – sem o conhecimento dos contratantes - hipótese de desfazimento da locação do imóvel, nos termos dos artigos 9, II... e 23, VIII, da Lei 8.245/91. 5. Há ainda documento não …

Página 422 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

. 23, I, C/C ART. 9º , II E III , DA LEI N.º 8.245 /91. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE.... LOCATÁRIA QUE, CITADA, DEIXOU DE SE VALER DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 62, I…

Andamento do Processo n. 00018472620128140301 - 01/07/2020 do TJPA

. 9º , II da Lei 8.245 /91). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10... Paulo II, 170, CEP 66.095-590 , bairro Marco, Belém-PA, com termo …

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

9º, inciso II e III, da Lei 8.245/91), prejudicado o despejo ante a desocupação voluntária do imóvel. Condeno... encaminhado à Superior Instância, nos termos do artigo 1.007 e parágrafos do …

Página 1205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

entre as partes (artigo 9º, inciso II e III, da Lei 8.245/91) e determino a imissão do autor na posse do imóvel, tendo... à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas …

Página 2133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

] - Trata-se de ação de despejo com cobrança (Lei n. 8.245 /91, art. 9º , II ) em que se pretende a (a) rescisão contratual... dias úteis, poderão requerer autorização para pagamento do débito (Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00164951520178190004

, DÁ ENSEJO À RESCISAO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23, I, C/C ART. 9º, II E III, DA LEI N.º 8.245/91... PREVISTA NO ART. 62, II, DA LEI N.º 8.429/91. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016495-15.2017.8.19.0004

A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DÁ ENSEJO À RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23, I, C/C ART. 9º, II E III, DA LEI N.º 8.245/91. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... DE SE VALER DA …

Página 761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

. 63, §1°, “b”, c.c. §3° e art. 9°, II, todos da Lei 8.245/91. Para tanto, intime-se, de imediato, para desocupação...$ 93,08 cód. 304-9/DARE, nos termos do artigo 48 da Lei 10.394/70. 3-No caso de …