Art. 9, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base nos arts. 9º , incisos II e III , e 23 da Lei 8.245 /91 e 487, inciso I, do Código de...Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. …

Andamento do Processo n. 1018824-44.2019.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/09/2019 do TJSP

-Cristiane Pereira Barreiro Santos - Vistos. I Trata-se de ação de despejo com cobrança (Lei n. 8.245/91, art. 9º, II... o pagamento da totalidade dos valores devidos (Lei n. 8.245/91, arts. 59, …

Andamento do Processo n. 1021135-08.2019.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/09/2019 do TJSP

-Gabriel Brandi Silva - Vistos. I Trata-se de ação de despejo com cobrança (Lei n. 8.245/91, art. 9º, II) em que se pretende... do contrato de locação, pagar o débito atualizado, independentemente …

Andamento do Processo n. 1021684-18.2019.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - 19/09/2019 do TJSP

-se de ação de despejo com cobrança (Lei n. 8.245/91, art. 9º, II) em que se pretende a (a) rescisão contratual e (b... de 15 dias úteis, (a) poderá requerer autorização para pagamento do débito (Lei

Página 2274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de despejo com cobrança (Lei n. 8.245/91, art. 9º, II) em que se pretende a (a) rescisão contratual e (b) a desocupação... da garantia do respectivo contrato (fls. 14-19 - CLÁUSULA 12), autorizam a …

Página 2275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Brandi Silva - Vistos. I Trata-se de ação de despejo com cobrança (Lei n. 8.245/91, art. 9º, II) em que se pretende... de locação, pagar o débito atualizado, independentemente de cálculo (Lei n. 8.2…

Página 2276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

-se de ação de despejo com cobrança (Lei n. 8.245/91, art. 9º, II) em que se pretende a (a) rescisão contratual e (b... de 15 dias úteis, (a) poderá requerer autorização para pagamento do débito (Lei

Página 157 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

do art. 9º , II e III , da Lei 8.245 /91, DECRETANDO O DESPEJO do imóvel. Condeno o réu ao pagamento das despesas... Sentença: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de …

Página 4475 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

cláusula contratual, enseja a rescisão do contrato de locação, é o que prescreve o art.9, inciso II, da Lei 8.245/91: Art. 9º...Pg. 4475. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Andamento do Processo n. 1001132-65.2019.8.26.0081 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/09/2019 do TJSP

e 64 , todos da Lei 8.245 / § 9º, inciso II, ambos da Lei 8.245 /91. Após o trânsito em julgado, manifeste... e artigo 65 , ambos da Lei 8.245 /91), mediante o recolhimento da diligência …