Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, , professora, inscrita no CPF/MF sob o no e portadora da Carteira de Identidade de no M-5.577.096…

Página 1202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

4º, da Lei Complementar nº 105/2001, há possibilidade de quebra de sigilo em apuração de ilícito, em especial nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes…

Página 1474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

303021/SP) Processo 1006198-08.2014.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Thyrso Maranesi ME - Fls. 238/239: A insurgência da executada…

Página 757 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2021

N. 0717152-16.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARLI MARQUES MONTEIRO NUNES. Adv(s).: DF43413 -PAULO PEREIRA DA SILVA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Petição - Ação Inadimplemento

VARA CÍVEL DA COMARCA DE EXMO. SR . DR. DA UBERLÂNDIA - MG. 063.1766-62 . , brasileira, , do lar, inscrita no CPF sob o no. e portadora do RG M-1.307.397 SSPMG, filha de Raimundo Anselmo da Costa e…

Petição - Ação Despejo por Denúncia Vazia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA – INICIAL Pedido de Justiça Gratuita , brasileiro, , comerciante, portador da cédula de identidade de no RG M.3.905.583…

Petição - Ação Juros de Mora - Legais / Contratuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____a VARA CIVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS - MG Distribuição por sorteio Natureza: Ação de Despejo Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos da…

Petição Inicial - Ação Despejo por Denúncia Vazia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/MG , brasileiro, empresário, , portador da C.I. no M-7.448.494 SSP/MG, inscrito no CPF sob o no ,…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXMO.(A) SR. (A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS , brasileira, , do lar, portadora do RG n° M- 231.786 e inscrito na CPF sob o n° ,…

Petição - Ação Juros de Mora - Legais / Contratuais

EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DE DIREITO DA __ .a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MONTEREY EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.o , com…