Art. 6, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
III - o requerimento para a citação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50273990320194040000 5027399-03.2019.4.04.0000

as citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (artigo 6º da Lei 11.419/2006... e 43, passando as alterações a vigorar em 22/04/2019. Argumenta que a Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50273765720194040000 5027376-57.2019.4.04.0000

. 6º, III, e 8º, I, da Lei 6.830/80, 1º da Lei 9.289/1996 e 152, II, e 248 do CPC de 2015. Requer a concessão... Processuais Criminal e Infracional (artigo 6º da Lei 11.419/2006) ou quando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50321729120194040000 5032172-91.2019.4.04.0000

as alterações a vigorar em 22/04/2019. Argumenta que a Resolução 15/2019 viola os arts. 6º, III, e 8º, I, da Lei 6.830/80... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50337482220194040000 5033748-22.2019.4.04.0000

que a Resolução 15 /2019 viola os arts. 6º , III , e 8º , I , da Lei 6.830 /80, 1º da Lei 9.289 /1996 e 152 , II... as citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminal e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50336174720194040000 5033617-47.2019.4.04.0000

/04/2019. Argumenta que a Resolução 15 /2019 viola os arts. 6º , III , e 8º , I , da Lei 6.830 /80, 1º da Lei ... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50361022020194040000 5036102-20.2019.4.04.0000

15 /2019 viola os arts. 6º , III , e 8º , I , da Lei 6.830 /80, 1º da Lei 9.289 /1996 e 152 , II , e 248 do CPC... que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (artigo 6º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50335837220194040000 5033583-72.2019.4.04.0000

e Infracional (artigo 6º da Lei 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. (...) § 5º. Em se tratando.... 23 e 43, passando as alterações a vigorar em 22/04/2019. Argumenta que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50350352020194040000 5035035-20.2019.4.04.0000

viola os arts. 6º , III , e 8º , I , da Lei 6.830 /80, 1º da Lei 9.289 /1996 e 152 , II , e 248 do CPC de 2015... que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (artigo 6º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027399-03.2019.4.04.0000 5027399-03.2019.4.04.0000

a vigorar em 22/04/2019. Argumenta que a Resolução 15/2019 viola os arts. 6º, III, e 8º, I, da Lei 6.830/80, 1º da Lei.../04/2019. Argumenta que a Resolução 15/2019 viola os arts. 6º, III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027376-57.2019.4.04.0000 5027376-57.2019.4.04.0000

. Argumenta que a Resolução 15/2019 viola os arts. 6º, III, e 8º, I, da Lei 6.830/80, 1º da Lei 9.289/1996 e 152.... Argumenta que a Resolução 15/2019 viola os arts. 6º, III, e 8º, I, da …