Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 9 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Andamento do Processo n. 0802991-64.2017.8.10.0001 - 23/04/2018 do TJMA

o descumprimento de um dos deveres do inquilino, podendo ensejar o desfazimento do vínculo nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei n.º..., inciso III, da Lei n.º 8.245/91. Nesse contexto, presumindo-se verdadeira a alegação de que a parte ré incorre em mora..., da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) c/c o ...

Andamento do Processo n. 1002400-37.2017.8.26.0369 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/04/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei 8.245, de 18.10.91.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos... do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.A demanda é procedente.Prescreve o artigo 9º, inciso III, da atual Lei... de um imóvel residencial situado na Rua Tiradentes, 229, Centro, nesta cidade...

Andamento do Processo n. 1007626-17.2017.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento - 23/04/2018 do TJSP

do Sul do imóvel, com fundamento no artigo 9º, inciso III da Lei n.º 8.245/91, e, por consequência, DECRETAR o despejo... não residencial do imóvel situado na Rua Roberto Simonsen, n.º 174, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de São Caetano... da parte ré, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupaç...

Andamento do Processo n. 0520728-60.2018.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 23/04/2018 do TJBA

(art. 47 c/c art. 9.º, inciso III, ambos da Lei n.º 8.245/91). Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias..., contado da assinatura do instrumento (art. 59, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.245/91). Cuida-se a presente porfia..., ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 3...

Andamento do Processo n. 0503972-62.2017.8.05.0113 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Rescisão / Resolução - 23/04/2018 do TJBA

e demais encargos nas datas aprazadas, o que faço com fulcro no art. 9º, III, da Lei do Inquilinato, e, em conseqüência... monetária pelo INPC. O valor dos aluguéis e demais encargos será apurado na forma do art. 798, I, b, do CPC. Portanto, para...) sobre o valor da condenação, como possibilita o art. 85, § 2º, do CP...

Andamento do Processo n. 0707476-51.2017.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/04/2018 do TJAC

decisão (Lei 8.245, de 18.10.1991, artigos 5º, 9º, III; 23, I; 62, I, 63, § 1º, a e b e 65), tudo corrigido... monetariamente pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação, ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899, de 9.4.1981, e acrescida... de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 0134054-96.2016.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 23/04/2018 do TJCE

, inciso III da Lei 8245/91). Deixo, contudo, de ordenar o despejo da inquilina em razão da desocupação voluntária... de locação firmado entre PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO e LUCILANE TORRES DE OLIVEIRA, por culpa do locatário (art. 9º... DIRETOR (A) DE SECRETARIA PAULO HENRIQUE LIMA SOARES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2018

de um dos deveres do inquilino, podendo ensejar o desfazimento do vínculo nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.245... relatar. Decido. Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei... 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) c/c o Estatuto do Idoso....

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2018

, da Lei n.º 8.245/91. Nesse contexto, presumindo-se verdadeira a alegação de que a parte ré incorre em mora..., inciso IV, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) c/c o Estatuto do Idoso. Com efeito, dispõe o art. 344 do CPC... o descumprimento de um dos deveres do inquilino, podendo ensejar o desfazimento do...

Pg. 899. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

parágrafo do despacho refere-se aos termos do art. 9º, da Lei 8.245/91, e não como constou (Lei 8.241/91). Afirma... mencionado na decisão hostilizada, eis que equivocadamente constou a Lei 8.241/91, quando na verdade seria Lei 8.245.../91. Assim, acolhe-se a insurgência quanto a tal tópico, lembrando-se d...

×