Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 9º O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forças Singulares, tem por competência assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas.
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Publicação do processo nº 1013475-79.2023.8.26.0590 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1002543-57.2022.8.26.0302 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0113/2024 Processo 1002543-57.2022.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de…

Publicação do processo nº 1007283-69.2024.8.26.0114 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 0004479-11.2014.8.26.0466 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0152/2024 Processo 0004479-11.2014.8.26.0466 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de…

Publicação do processo nº 1003648-98.2022.8.26.0066 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003648-98.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1009294-59.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2024 Processo 1009294-59.2024.8.26.0506 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rubens Caldato - 1. O…

Publicação do processo nº 1003575-86.2023.8.26.0650 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0127/2024 Processo 1003575-86.2023.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de…

Publicação do processo nº 1011796-12.2022.8.26.0127 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0130/2024 Processo 1011796-12.2022.8.26.0127 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo…

Publicação do processo nº 1029834-80.2022.8.26.0577 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0090/2024 Processo 1029834-80.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do…

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JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024 Processo 1027321-53.2023.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação…