Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Petição Inicial - TJSP - Ação R$ 8.510,73 (Oito Mil Quinhentos e Dez Reais e Setenta e Três Centavos) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de Moderna Empreedimentos Imobiliarios Administração e Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE (SP). MODERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. , pessoa jur ídica de direito privado, inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios e Tutela de Urgência - Despejo por Falta de Pagamento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, maior, casada, do Lar, portadora do RG n° e CPF n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios e Tutela de Urgência - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, maior, casada, do Lar, portadora do RG n° e CPF n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação ao Requerente Comprovante da Regularidade das Contas de Consumo - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO - SP PRIORIDADE IDOSO JUSTIÇA GRATUITA , português, casado, aposentado, portador da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança Requerimento de Tramitação Prioritária pela Idade dos Requerentes - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Auto Posto Casa Nova da Imperador

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO , brasileiro, casado, engenheiro, titular da cédula de identidade RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança de Aluguéis e Acessórios - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° , CPF/MF n  , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cc. com Ação de Cobrança - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CIDADE DE SÃO PAULO-SP , brasileira, aposentada, divorciada,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ....a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ - ESTADO DE SÃO PAULO.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ----- a Vara Cível do Foro Regional do Butantã da Comarca de São Paulo. , brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. n.° , inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pagamento C.C. Cobrança de Aluguéis C.C. Pedido de Tutela Antecipada - Despejo por Falta de Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA DE ALUGUÉIS c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: e…