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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 9 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Andamento do Processo n. 0514882-38.2013.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 27/06/2017 do TJBA

nos artigos 9º, 23, 63 e 65, com seus parágrafos, da Lei 8.245/91, julgo procedente a ação de despejo, para declarar... corretiva) Caderno 2 – Entrância Final 13ª Vara de Relações de Consumo Relação 0107/2017...

Pg. 89. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2017

, da Lei n°. 8.245/1991 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Despejo c/c Cobrança... voluntária do imóvel pelo Requerido (art. 63, § 1º, “a” e “b”, da Lei 8245/91), sob pena de ser efetuado o despejo, na forma... do art. 65 da Lei 8245/91.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os ...

[Modelo] Ação de Despejo Locação Residencial sem garantias

e acessórios, amparada pelo artigo 9°, III, da Lei de locações de n° 8.245/91, que assim dispõe: Art. 9º A locação também... do artigo 12 da Lei 8.245/91: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução... Excelência, nos termos dos arts. 9°, III, 62 e 59, § 1°, IX, da Lei 8.245/91, ...

Andamento do Processo n. 1008597-77.2014.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/06/2017 do TJSP

, com fulcro no artigo 9o, inciso III, da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOAO FERNANDO DINIZ... DE GOUVEIA em face de CREUZA DE OLIVEIRA CARATIN E OUTRO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I... e demais encargos locatícios vencidos, bem como os vincendos até a efetiva de...

Andamento do Processo n. 201412101171 - Despejo - 27/06/2017 do TJSE

, INCISO III, E 23, INCISO I, DA LEI 8.245 / 91, COM FULCRO NO ART. 487, I DO NOVEL CODEX, ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS...: “[...]EM ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 344 DO ESTATUTO PROCESSUAL, SOMADOS AOS DOCUMENTOS JUNTADOS E O QUE DISPÕE OS ARTS. 9º... PARA REFRIGERAÇÃO LTDA RÉU : ENEZITA KLIM SENTENÇA...

Andamento do Processo n. 17121-86.2016.8.06.0115/0 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/06/2017 do DJCE

ART. 9, INCISO III, DA LEI 8.245/91, EM CONSEQUENCIA, DECLARO RESCINDIDA A LOCAÇÃO ENTRE A PARTE AUTORA E A RÉ... : FLAVIA SETUBAL DE SOUSA DUARTE Diretor (a) de Secretaria: RAIMUNDO ERIBERTO NOGUEIRA CONRADO EXPEDIENTE 580/2017...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, inciso III, da Lei no 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei no 12.112/09 (cf. STJ, REsp 1207793/MG, Rel..., desnecessária a prestação de caução, em conformidade ao disposto pelo artigo 64, caput, combinado com o artigo 9o... ao pagamento das custas, despesas processuais, assim como dos honorários advocatí...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

e, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, declaro rescindido o contrato de locação e DECRETO... o acordo de fls. 30/32 e julgo extinto o processo (artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil).Homologo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0224/2017 Processo 0004974-81.2017.8.26.0100 (processo princi...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária (Lei 8.245 /91, arts. 9o , III , e 63 , 1o , b). Outrossim...-16.2015.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - L.M.H. - L.E.R.H. - Nos termos do § 1º, do art. 1.010... de execução provisória do julgado, fixo a caução no mínimo legal (Lei Inqu...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

III do artigo 9º da Lei n.º 8.245 /91, são procedentes os pedidos de rescisão contratual, despejo e condenação da parte... 8.245 /91.Decreto o despejo, com fundamento no artigo 9º , III da Lei 8.245 /91, a ser realizado nos moldes dispostos... no artigo 63 do mesmo diploma normativo. Assim, considerando a fundament...

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