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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 9 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Inteiro Teor. Cautelar Inominada: 6216038220168060000 CE 0621603-82.2016.8.06.0000

DO CONTRATO -EXEGESE DO ART. 9º, INCISO III DA LEI N. 8.245/91 - RECURSO IMPROVIDO. I - Constituída a locatária em mora... DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES INDETERMINADO - PRERROGATIVAS DO ART. 8°, DA LEI 8.245/91, NÃO EXERCIDAS PELO ADQUIRENTE... consolidadas, à luz da lei revogada. O aludido Direito Interte...

Andamento do Processo n. 438108-47.2015.8.09.0142 - Rescisao Contratual - 23/03/2017 do TJGO

LOCATICIA. O ART. 9, III, DA LEI 8.245/91, PREVE QUE A FALTA DE PAGAMENTO E MOTIVO BASTANTE PARA O ROMPIMEN TO DO CONTRATO... (ARTIGO 96, VI D O ESTATUTO DA TERRA). NESSE MESMO SENTIDO, DISPOE O ART. 92, DA L EI N 4.504/64, DENOMINADA ESTATUTO.... INTELIGENCIA DO ART. 92 , PARÁGRAFO 6, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TER...

Andamento do Processo n. 0018213-85.2015.8.19.0208 - 23/03/2017 do TJRJ

cometer, estando abrangida, desta forma, pelo inciso II do artigo 9º , ao qual se refere o artigo 64 , ambos da Lei 8245 /91...

Pg. 259. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

18871/MS) Diante do exposto, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, combinado com os artigos art. 487... do imóvel, nos termos do artigo 63, §1º da Lei 8.245/91;b) CONDENAR a ré ao pagamento dos alugueres e IPTUs vencidos nos meses... NEVES COSTA (OAB 11060A/MS) Diante do exposto, com supedâneo no art....

Pg. 3538. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

E ACARRETA A RESCISAO LOCATICIA. O ART. 9, III, DA LEI 8.245/91, PREVE QUE A FALTA DE PAGAMENTO E MOTIVO BASTANTE PARA... OU REQUERER A PURGACAO DA MORA (ARTIGO 32, PARAGRAFO UNICO, DECRETO N 59.566/66), SOB PENA DE RE VELIA (ARTIGOS 285 E 319..., O VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONFO...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

de declarar rescindida a relação locatícia entre as partes, com fundamento no artigo 9º., inciso III, da Lei 8.245/91... pelos aluguéis e acessórios vencidos a partir de março de 2016 e até a data da desocupação do imóvel (art. 323, do CPC...% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 82, §2º cc...

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

judiciária, nos termos do art. 4º., da Lei . 1.060/50. Anote-se.Fls. 77/83: Recebo os embargos para discussão..., da Lei 8.245/91, e, por conseguinte, decretar o despejo do imóvel descrito na inicial, condenando os réus, solidariamente... PROCEDENTE a ação a fim de declarar rescindida a relação locatícia entre as pa...

Pg. 3675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

e, em consequência, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, e 63, da Lei 8.245/91, decreto o despejo, concedendo à ré... devolutivo (artigo 58, V, da Lei 8.245/91).P.R.I.C. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP) Processo 1013979... dos encargos contratuais.Findo o prazo sem desocupação, expeça-se mandado...

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

luz do artigo 62, da Lei 8.245/91. Matéria exclusivamente de direito e revelia do locatário, ensejaram o julgamento... o disposto nos arts. 9º, III e 64 da Lei 8.245/91.P.R.I. - ADV: ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI (OAB 115259/SP), ERICA...-se a presunção de veracidade, na forma do art. 344 do CPC (2ºTACivSP - AC 562....

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

de quinze dias, nos termos do artigo 63, § 1o, letra “b”, c.c. artigo 9o, inciso III, ambos da Lei 8.245/91, sob pena... reiterada.Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão manifestar se têm interesse..., nos termos do artigo 524, do Novo Código de Processo Civil.No silêncio, a...

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