Art. 9 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

O que acontece se eu firmar um contrato de locação residencial com prazo inferior a 30 meses?

e o consequente despejo do inquilino (Hipótese do art. 9º , II da Lei 8.245 /1991); c) Em decorrência da falta de pagamento... do art. 9º , IV da Lei 8.245 /1991); e) Em decorrência de extinção do …

Andamento do Processo n. 1000143-08.2018.8.26.0562 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

RECEBIDOS PELO AUTOR RECONVINDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, INCISO III, E 62, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.245/1991, C... DA DIALETICIDADE. -PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 1027861-29.2019.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 28/02/2020 do TJSP

. inciso III do artigo 9º, ambos da Lei 8.245/91). Eventuais recursos voluntários serão processados apenas no efeito... devolutivo, a teor do que disciplina o inciso V do artigo 58 da Lei de …

Andamento do Processo n. 0551234-53.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 28/02/2020 do TJBA

o disposto nos arts. 9º, III, 23, I, e 62, I, da Lei 8.245/91, EXTINGO ESTE PROCESSO, em relação ao pedido de despejo....R.Intimem-se. Salvador(BA), 19 de fevereiro de 2020. Luciana Carinhanha …

Andamento do Processo n. 8003231-47.2019.8.05.0088 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

o que dispõe o inciso III do artigo 9º da Lei de 8.245/1991: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: “III..., inc. III da lei 8.245/1991, entendo não ser necessário o depósito de caução …

Andamento do Processo n. 0505766-70.2018.8.05.0150 - Despejo por Falta de Pagamento Jurisdição: Lauro de Freitas Autor: Jose de Souza Maia Filho - 28/02/2020 do TJBA

constitui infração de obrigação legal e estaria incluída no inciso II, do art. 9.º, da Lei n.º 8.245/91. No vencimento... de acordo constitui prática de infração que estaria incluída nos incisos II …

Andamento do Processo n. 0739739-71.2017.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 28/02/2020 do TJDF

, nos termos do art. 64, primeira parte, da Lei 8.245/91, ou seja, porque o despejo está sendo decretado com base no art. 9º..., da Lei 8.245/91, decretar a RESCISÃO do contrato de locação e o …

Página 1194 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

para DECLARAR rescindido o contrato locatício, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 e DECRETAR... locação, pois tais procedimentos são regulados pela Lei8245/91, …

Página 2828 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

RECEBIDOS PELO AUTOR RECONVINDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º , INCISO III , E 62 , INCISO I , AMBOS DA LEI 8.245 /1991... DA DIALETICIDADE. -PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. …

Página 3785 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, desnecessária a caução em caso de execução provisória (Lei 8.245 /91, arts. 64 , caput, c/c art. 9º , inc. III ). P... ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e …