Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Página 1149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV e § 8º (causa de valor baixo) do CPC. P. I.C. - ADV: TERESA CRISTINA DOS SANTOS DA LUZ (OAB 130736/SP) Processo 1005617-52.2021.8.26.0562 - Reintegração /…

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

012. APELAÇÃO 0019081-42.2019.8.19.0202 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL…

Página 349 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Proc. 0029678-52.2019.8.19.0208 - JUSTINO COELHO DE ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LANÇA VENTURA CALDEIRA (OAB/RJ-183636) X JOSÉ…

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 42o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref. Processo no , já qualificada nos autos, por seu advogado vem perante Vossa…

Petição - Ação Locação de Móvel

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER – COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO GRERJ ELETRÔNICA no: 7233240508541 , brasileiro, , engenheiro civil, identidade no…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. GRERJ no -90 , brasileiro, , advogado, portador da carteira de identidade no 29.470…

Andamento do Processo n. 0703198-97.2021.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 10/05/2021 do TJDF

N. 0703198-97.2021.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: AIF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF31705 - RODRIGO RAMOS ABRITTA. R: CASA NOSSA RESTAURANTE…

Página 3211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 1000021-71.2018.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Adripan Produtos para Panificação Ltda. - Vistos. 1) Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo…

Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias,…

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Sendo hipótese de aplicação do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 513, §3º, CPC), ou do §4º do art. 248 do mesmo diploma legal, deverá a parte justificar sua incidência para…