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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 9 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Inteiro Teor. : 22082501420178260000 SP 2208250-14.2017.8.26.0000

se aplicava às ações fundadas no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 esse era o caso presente conforme textualmente anuncia.... Como se vê no artigo 58 da Lei 8.245/91, a apelação interposta contra sentença que julga ação de despejo por falta... de pagamento. Despacho que manda expedir mandado para execução prov...

Andamento do Processo n. 1001572-17.2015.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/11/2017 do TJSP

Processo 1001572-17.2015.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Maria Ignez Brito Daher - Carlos Alberto Dobra - Vistos.MARIA IGNÊS BRITO DAHER ajuizou

Andamento do Processo n. 1000191-67.2017.8.26.0346 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/11/2017 do TJSP

de locação entabulado entre as partes, com base no art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91;B) CONDENAR os réus, a pagar à....Considerando que eventual recurso contra esta sentença terá somente efeito devolutivo (artigo 58, inciso V, da Lei 8.245... da autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC...

Andamento do Processo n. 1000310-28.2017.8.26.0346 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

de locação entabulado entre as partes, com base no art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91; b) CONDENAR o réu, a pagar à parte autora... no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, p...

Andamento do Processo n. 1017614-71.2017.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - 17/11/2017 do TJSP

, inciso III, e 23, inciso I, da Lei 8.245/91.Fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel pelos réus...°, alínea b, e 64, caput, da Lei 8.245/91.Em decorrência da sucumbência, arcarão os réus com as despesas processuais... e Silmara Regina dos Santos desfazendo a locação celebrada e decretando o despe...

Andamento do Processo n. 1025724-59.2017.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/11/2017 do TJSP

(artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91) e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE CURADO FERREIRA OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA MARIA DE BASTOS E SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1233/2017 - sala...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.016143-2 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 17/11/2017 do TJDF

Nº 2016.09.1.016143-2 - Despejo Falta de Pagamento C/c Com Cobranca - A: ERIKA VANESSA DE LIMA PAIXAO. Adv (s).: DF032119 - Maria Luzia Ribeiro da Silva. R: MARIA ILDENISE ROCHA COSTA. Adv (s).: Nao

Andamento do Processo n. 0027187-90.2011.8.18.0140 - 17/11/2017 do TJPI

, com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.245/91, relativo ao imóvel descrito na inicial; b) Condenar os Requeridos no.... Por fim, deixo de fixar o valor da caução para execução provisória, face o disposto no art. 64 c/c art. 9º da Lei 8.245..., § 3º da Lei 6.920/16, bem como em honorários advocatícios, no importe ...

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de caução em se tratando de despejo por falta de pagamento (art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91), conforme redação dada... do artigo 9º, III, e 23, I, da Lei . 8.245/91; (ii) determinar à ré que desocupe o imóvel locado no prazo de 15 (quinze... de pagamento (art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91), conforme re...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Professora Maria José Barone Fernandes, 84, Vila Maria, nesta capital, nos termos do artigo 9º, III, e 23, I, da Lei . 8.245..., desnecessária a prestação de caução em se tratando de despejo por falta de pagamento (art. 9º, inciso III, da Lei 8.245.../91), conforme redação dada ao art. 64, caput, da Lei 8.245/...

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