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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 9 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Andamento do Processo n. 1005504-22.2018.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 21/09/2018 do TJSP

nas hipóteses do artigo 9º da Lei 8.245 /91. P.R.I.C. - ADV: OLGA DE MELO VARQUIO (OAB 68405/SP), RUBEM FERNANDO SOUSA..., e nos moldes do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil a condenação abrange o interregno, também, até a efetiva... desocupação. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO...

Andamento do Processo n. 1002920-79.2018.8.26.0201 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2018 do TJSP

do imóvel pelo Réu (art. 63 , I, b c.c. art. 9º , da Lei 8.245 /91), sob pena de despejo coercitivo, nos termos do art. 65... , da Lei 8.245 /91; ii) para condenar os Requeridos ao pagamento dos valores pleiteados na inicial, acrescidos de correção.... - ADV: JOSE ANGELO PEREZ (OAB 43856/SP) Garça Cível 1ª Varajuiz(a)...

Andamento do Processo n. 0047745-16.2014.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2018 do TJDF

efetiva do descumprimento. No caso, prescreve o artigo 9º da Lei n. 8.245/91 que a locação poderá ser desfeita, dentre... do que dispõe a Lei 8.245/91, em seu art. 22, parágrafo único, alínea g, o pagamento de despesas extraordinárias de condomínio... da exequente (locadora). 2.Consoante dispõe o art. 22, inciso X ...

Andamento do Processo n. 0715329-12.2018.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2018 do TJDF

, o art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, estabelece que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta... previstos no artigo 59, § 1º inciso IX da Lei 8.245/91, expedindo-se mandado de intimação por oficial de justiça para...- A Execução dos valores devidos, antes da desocupação do imóvel, conforme artigo 6...

Andamento do Processo n. 0001665-40.2016.8.21.1001 - 21/09/2018 do TJRS

DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9, INCISO III, DA LEI 8245/91, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, CONDENANDO OS DEMANDADOS... SABINO 67551/RS E RICHARD DOS SANTOS DIAS 96712/RS). ... ANTE O EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO..., CONFORME ARTIGO 85 E SEUS PARÁGRAFOS DO NCPC, TENDO EMMENTE O TEMPO E TR...

Andamento do Processo n. 0100595-36.2014.8.20.0114 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 21/09/2018 do TJRN

de se considerar resolvido o contrato de locação, em face do que dispõe o artigo 9º da Lei 8.245 de 18/10/1991, a seguir... da Lei 8.245/91. Por conseguinte, declaro que tal obrigação já foi cumprida. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento..., da Lei 8.245/91. No caso em exame, inexiste cláusula contratual abus...

Andamento do Processo n. 0803136-45.2018.8.20.5001 - 21/09/2018 do TJRN

de locação, em face do que dispõe o artigo 9º da lei dezembro de 2009, a seguir transcrito:"Art. 9º. A locação também poderá... cumular o pedido de rescisão da locação com a cobrança dos aluguéis e acessórios, conforme art 62, VI da Lei 8.245/91.No caso... de 2018ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juiz (a) de D...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

, em articulação com o art. 9º, III da Lei 8.245/91, para declara a rescisão do contrato estabelecido entre as partes..., o juízo passa a julgar antecipadamente a lide (Art. 355, I do NCPC). O contrato firmado entre as partes demonstra... nos fundamentos expostos, julgo procedente o pedido e o processo com resolução do...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

-se de ação fundada em inadimplemento e, portanto, no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, de acordo com o artigo 64... conhecida, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 490 do CPC. Consequentemente, (i) declaro..., tendo em vista a baixa complexidade da demanda, nos termos dos a...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O artigo 9º, III, da Lei 8.245/91 prescreve que o contrato...) do valor do aluguel. A execução provisória, no caso, não depende de caução (artigo 64 da lei 8.245/91). Diante... do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. T...

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