Art. 9 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190337659001 MG

NAO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 9º, inciso III, da lei 8.245/91, prevê a falta de pagamento do aluguel... o contrato somente poderá ser rescindido nas hipóteses do artigo 9º; - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190337659001 MG

59, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 9º, inciso III, da lei..., do artigo 59, da lei 8.245/91, o que não se deu no presente caso. Ademais, …

Andamento do Processo n. 1001802-22.2019.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/09/2019 do TJSP

o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (art. 9º , inciso III c/c art. 63 , § 1º , letra b, ambos da Lei 8.245 /91... autorizada a parte autora à execução provisória do despejo …

Andamento do Processo n. 0750709-13.2013.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança / Inadimplemento - 20/09/2019 do TJAL

º, inciso III, ambos da Lei 8.245/91). No que se refere a alegação dos requeridos de que foram feitas várias... seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no …

Andamento do Processo n. 0701150-39.2019.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/09/2019 do TJDF

, por inadimplemento da locatária, conforme art. 9º, III, da Lei 8245/91. b) Determinar a desocupação e restituição do imóvel, no prazo... interrupção das atividades educacionais desenvolvidas no …

Andamento do Processo n. 0721375-80.2019.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 20/09/2019 do TJDF

, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei 8245/91.... Em conseqüência, RESOLVO o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo

Andamento do Processo n. 0701102-62.2019.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/09/2019 do TJDF

, I, do CPC c/c Art. 9º, III, da Lei n. 8.245/91, e em face da existência de débito e não tendo sido purgada a mora..., alíneas ?a? e ?b? da Lei 8.245/91). Expeça-se mandado de desocupação. Não …

Andamento do Processo n. 0237731.12.2015.8.09.0158 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJGO

. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Conf. art. 9º da Lei 8.245/91 a locação pode ser desfeita em decorrência da falta... na legislação especial - Lei 8.245/91, que assim dispõe: “Art. 62. Nas ações de …

Andamento do Processo n. 0813980-25.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJRN

procedente a pretensão autoral e, em decorrência, nos termos do art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91, declarou rescindida a locação..., conforme prevê o § 4º do art. 1.007 do diploma processual já …

Página 1328 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

, III, da Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato), prevê que a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento... e acessórios, nos termos do art. 62, I, da Lei do Inquilinato. Embora as …