Art. 9 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Andamento do Processo n. 7000433-66.2019.8.22.0021 - Despejo - 17/10/2019 do TJRO

-se que trata-se de contrato de aluguel, o qual é regido pela lei do inquilinato 8.245/1991, que dispõe em seu artigo 62 que: Art... na exordial está fundamentada no disposto pelo art. 9º da Lei n…

Andamento do Processo n. 0703550-11.2019.8.07.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/10/2019 do TJDF

de locação entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, e CONDENAR a ré ao pagamento... de locação são diversas, cada uma relacionada à causa efetiva do …

Página 2610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, desnecessária a caução em caso de execução provisória (Lei 8.245/91, arts. 64, caput, c/c art. 9º, inc. III). P.... Em caso de descumprimento, caberá ao credor instaurar cumprimento, na forma ar…

Página 109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

previsto no art. 9º da Lei 8.245/91. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar... forçado, conforme o artigo 65, da Lei 8.245, de 18.10.91. Deverá a parte …

Página 540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

se deu por inadimplência de cláusulas contratuais, nos termos do art. 9º da Lei 8.245/91. P.I.C. - ADV: FABIO GAINO... de força, ex vi artigo 65, da Lei 8.245/91; ii) CONDENAR o réu ao …

Página 288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. Fica o requerido advertido, também, que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da lei 8.245/91, deverá... e o contrato não é provido das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/9…

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

a prestação de caução, segundo dispõem os artigos 58 , V , e 64 , caput, da Lei 8.245 /91. Consigna-se, ademais... a determinação de fls. 163, item 3, expeça-se mandado de despejo, com …

Página 1325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, uma vez que no presente caso a ação está fundada na falta de pagamento dos aluguéis (artigo 9º , III , da Lei 8.245 /91...% do valor da causa, com fulcro no artigo 61 da Lei 8.245 /91; B) …

Página 1771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, b, da Lei 8.245 /1991), sob pena de desocupação forçada. Expirado o prazo, expeça-se mandado de despejo. Desde já... . Notifique-se o réu, para que proceda à desocupação voluntária do imóvel, …

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

fundada no artigo 9.º da Lei n.º 8.245 /91, não há necessidade de prestação de caução para execução provisória..., § 1º, b, da lei 8.245 /91, sob pena de decretação de despejo na forma do art. …