Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Andamento do Processo n. 0003071-29.2019.8.19.0005 - 21/10/2020 do TJRJ

, da Lei 8245/91 e torna-se definitiva a decisão que deferiu a liminar; b) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres... do mérito na forma do artigo 487 I do CPC para a) declarar rescindido o …

Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos, I , II , V , VII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30... do art. 62, inc. II, alínea d, parte final, da Lei n. 8.245 /91. A citação …

Página 181 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, c/c artigos 9º, II, 23, II, 47, I, e 59, §1º, da Lei 8.245/1991, c/c art. 300 e seguintes, do CPC; - O cumprimento... pelo art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato. INTIME-SE o REQUERENTE para que …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

na exordial, conforme contrato de fls. 16/19. Sob esse prisma, preceitua o art. 9º da Lei 8.245, de 18 de outubro... de 1991: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: II - em decorrência da …

Página 1760 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

do aluguel e demais encargos (Art. 9º, III, da Lei 8.245/91), visto que o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os... de despejo (Art. 5º, caput, da Lei 8.245/91). 11. A …

Página 362 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

487 I do CPC para a) declarar rescindido o contrato de locação, na forma do artigo 9º , III , da Lei 8245 /91 e torna... da certidão de nascimento do menor (fls. 126), na forma do art. 47 , § 2º da …

Andamento do Processo n. 0709602-20.2019.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/10/2020 do TJDF

entre as partes, com fundamento no art. 9º , inciso III , da Lei 8.245 /91. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para...% ao mês desde a citação. Com fundamento no art. 323 do CPC , incluo na …

Andamento do Processo n. 0705682-51.2018.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF

do art. 9º , inciso III , da Lei 8.245 /91. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial... a conclusão dos autos para sentença. Decido. A matéria comporta o julgamento …

Página 3195 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

em se tratando de despejo por falta de pagamento (art. 9º, inciso III, Lei 8.245/91), conforme nova redação dada ao art.... 64, “caput”, da Lei 8.245/91, pela Lei 12.112/2009. (3) CONDENO a parte …

Página 57 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

, exigência do art. 59 , parágrafo 1º da Lei 8.245 /91 A parte autora requereu a dispensa da caução em razão do pedido... de Inquilinato, eis que são restritas. O rol previsto no art. 59, § 1º, …