Art. 6, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
II - o pedido; e

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20111499520198260000 SP 2011149-95.2019.8.26.0000

integrante da petição inicial Inteligência do artigo 6º "caput" e §1º da Lei Federal . 6.830/80 Precedentes deste E. Tribunal... cumpriu os pressupostos legais, nos termos do artigo 6º, incisos

Página 947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

Pg. 947. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2019 incisos IV, do CPC c/c art. 6o, II..., da Lei 6.830/80. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Certificado o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10317120107477001 MG

do devedor falecido. Os artigos 2º, §5º, inciso I, e 6º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal, deixam claro que o termo... sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, …

Andamento do Processo n. 0012901-68.2011.403.6119 - 22/10/2018 do TRF-3

0012901-68.2011.403.6119 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X PAULO NOBREGA DE MIRANDA(SP285522 - ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA E SP292157 - ANDREWS MEIRA PEREIRA) Paulo Nobrega de Miranda…

Página 781 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2018

EXECUTIVIDADE, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, para reconhecer a prescrição e, emconsequência, extinguir esta execução fiscal.Nos termos do art. 20, 4º do CPC/1973 (vigente à época da…

Página 839 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2018

REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do…

Página 840 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2018

parcelamento nos presentes autos. (fls. 123/125).A Excepta (União), emsede de impugnação, refutou as alegações da Excipiente (fl. 137), aduzindo a existência do processo e da dívida emaberto,…

Andamento do Processo n. 0000263-95.2014.403.6119 - 15/10/2018 do TRF-3

0000263-95.2014.403.6119 - FAZENDA NACIONAL (Proc. RICARDO CESAR SAMPAIO) X GIRO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (SP123849 - ISAIAS LOPES DA SILVA) Giro Construtora e Empreendimentos Ltda -…

Página 990 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2018

0002315-98.2013.403.6119 - FAZENDA NACIONAL(Proc. RICARDO CESAR SAMPAIO) X TRANSCAXIAS LOGISTICA MODAL LTDA(SP113170 - ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM) Transcaxias Logística Modal Ltda. apresentou…

Página 793 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2018

dissolução irregular da empresa foi certificada em25/08/2005, quando não foi localizada no seu domicílio fiscal.Destarte, não merece acolhimento a arguição de prescrição para o redirecionamento.Pelo…