Parágrafo 1 Artigo 201 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:
§ 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º.

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

2. No que tange à participação nos lucros e resultados, o C. STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, atendidas as disposições da lei de regência, as verbas pagas a esse título não…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

O aviso prévio indenizado calculado pela média da remuneração dos 12 últimos (doze) meses, ou do tempo proporcional, quando menor do que os doze meses, mantém a mesma natureza do aviso prévio…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0003164-59.2015.4.03.6100

PROC. -:- 2015.61.00.003164-5 Ap 364048 D.J. -:- 30/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003164-59.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.003164-5/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004…

Página 82 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

conforme a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, os autos retornarama este Gabinete para eventual exercício do Juízo de retratação. Todavia, a despeito do referido entendimento,…

Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

Requer, por fim, o provimento do presente agravo interno. Aberta vista à agravada, Fazenda Nacional, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 454). É o breve relato. Melhor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1182060 SC 2010/0030624-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.060 - SC (2010/0030624-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A E OUTROS ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 1.182.060 - Agint / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(3234) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.060 - SC (2010/0030624-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A E OUTROS ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S)…

Página 2929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

LEONARDO CARVALHO DA SILVA - ES009338 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do apelo, tendo em vista a sua…

Página 2931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

1- Inexiste base legal para a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos à título de participação nos lucros paga aos administradores não empregados. 2- Para que as…

Página 139 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2018

da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer…