Art. 6, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;

Página 983 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

constar na petição inicial da Execução Fiscal. II - Do exame do art. 6º, incisos I a III c/c § 1º, da Lei Federal 6.830.... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DISSONANTE DO …

Página 988 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

devem constar na petição inicial da Execução Fiscal. II - Do exame do art. 6º, incisos I a III c/c § 1º, da Lei Federal... amparada por lei, violando o quanto previsto na legislação de regência (Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20111499520198260000 SP 2011149-95.2019.8.26.0000

integrante da petição inicial Inteligência do artigo 6º "caput" e §1º da Lei Federal . 6.830/80 Precedentes deste E. Tribunal... cumpriu os pressupostos legais, nos termos do artigo 6º, incisos I,…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 4985 SANTA MARIA DO SUAÇUÍ - MG

, o pedido e o requerimento para citação, nos termos do art. 6º, I a III, da Lei 6.830/1980. Além disso, também é... com o quanto exigido pelos §§5º e 6º, do art. 2º, da Lei 6.830/1980. …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 3 de Junho de 2019

dirigida, o pedido e o requerimento para citação, nos termos do art. 6º, I a III, da Lei 6.830/1980. Além disso... com o quanto exigido pelos §§5º e 6º, do art. 2º, da Lei 6.830/1980. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 05029029520128260405 SP 0502902-95.2012.8.26.0405

do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980. Reconhecimento, de ofício, da nulidade com manutenção da extinção da execução... no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 Ausência de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00006739820148080035

constar da petição inicial da ação de execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 6º, III), pressupõe que o exequente indique... os requisitos da petição inicial de execução fiscal sejam efetivamente …

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Outubro de 2018

do artigo 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/09. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º, DA LEI . 11.101/2005 - …

Andamento do Processo n. 0012901-68.2011.403.6119 - 22/10/2018 do TRF-3

0012901-68.2011.403.6119 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X PAULO NOBREGA DE MIRANDA(SP285522 - ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA E SP292157 - ANDREWS MEIRA PEREIRA) Paulo Nobrega de Miranda…

Página 781 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2018

EXECUTIVIDADE, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, para reconhecer a prescrição e, emconsequência, extinguir esta execução fiscal.Nos termos do art. 20, 4º do CPC/1973 (vigente à época da…