Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Página 1462 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

de Processo Civil), sejam eles todas as Certidões de Dívida Ativa mencionadas na exordial (artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/80... (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. …

Página 455 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830 /80. (e inclua-se a presente execução no local virtual SUS..., com fulcro no Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - LEF , olvidando-se sobre …

Página 1611 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Outubro de 2020

DE ACORDO COM OS ARTS. 6º E SEGUINTES, DA LEI 6.830/80 (LEF), DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, POR CARTA... PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40, …

Página 6 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2020

, COMBINADO COM O ART. 40, 4º, DA LEI 6.830/80, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIME.../RS). ... ISTO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0077663-20.2020.8.21.7000 RS

por descumprido o disposto nos artigos 202 , III e V do CTN e 2º, § 5º, III e VI da Lei 6.830 /80. Colacionando precedentes... fls. 04 e seguintes, do art. 202 do CTN e do art. 2º , § 5º , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1516874-84.2016.8.26.0564 SP 1516874-84.2016.8.26.0564

mesmo sentido, já se manifestou o C. STJ: “EXECUÇAO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA... no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 servem ao exercício da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2238072-43.2020.8.26.0000 SP 2238072-43.2020.8.26.0000

mesmo sentido, já se manifestou o C. STJ: “EXECUÇAO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA... no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 servem ao exercício da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1530782-78.2016.8.26.0090 SP 1530782-78.2016.8.26.0090

. CDA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL OU PREJUÍZO À DEFESA. I... - Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2223166-48.2020.8.26.0000 SP 2223166-48.2020.8.26.0000

a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80...: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CDA que atende …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2241339-23.2020.8.26.0000 SP 2241339-23.2020.8.26.0000

se manifestou o C. STJ: “EXECUÇAO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE VÍCIO... artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 servem ao exercício da ampla …