Art. 6 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190390138001 MG

e especificação dos índices aplicáveis. Por certo, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal define as informações... do documento. A propósito: Lei6.830/80: Art. 2º. Constitui Dívida …

Andamento do Processo n. 0018036-94.2013.8.19.0078 - 20/09/2019 do TJRJ

: ... art. 6º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF).2) Determino a anotação da NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS... serventia extrajudicial (art. 39 da LEF, 927, III da Lei 13.105/2015 -CPC/2015 …

Andamento do Processo n. 5000211-63.2017.4.03.6004 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição... a cada competência dos valores em cobrança, haja vista que o art. 6º da …

Andamento do Processo n. 1009670-72.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJMT

HODIERNO – REQUISITO QUE NÃO É CONTEMPLADO NO ARTIGO 6º DA LEI 6.830/80 – RECURSO PROVIDO. Em consonância com o que foi... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE PROTESTO PRÉVIO – …

Andamento do Processo n. 1010029-22.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJMT

CONTEMPLADO NO ARTIGO 6º DA LEI 6.830/80 – RECURSO PROVIDO. Em consonância com o que foi estabelecido pelo Superior... de Rondonópolis, que, nos autos da Execução Fiscal

Andamento do Processo n. 1010320-22.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJMT

ARTIGO 6º DA LEI 6.830/80 – RECURSO PROVIDO. Em consonância com o que foi estabelecido pelo Superior Tribunal... Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Execuç…

Andamento do Processo n. 201885500131 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSE

DE ACORDO COM OS ARTS. 6º E SEGUINTES DA LEI 6.830/80 (LEF), RECEBO-A E DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO..., ESGOTADAS ÀS DILIGÊNCIAS, CITE-SE POR EDITAL NOS TERMOS DO ART. …

Andamento do Processo n. 0900518-09.2014.8.24.0073 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSC

único. Para efeito do caput deste artigo, observar-se-á o disposto no § 4º do art. 6º da Lei federal n. 6.830, de 22... Da ação O MUNICÍPIO DE TIMBÓ ajuizou Execução Fiscal em face de A. D. S. N. …

Página 4020 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do art. 41 da Lei 6.830/80, podendo a parte interessada providenciar cópia das peças que entender pertinentes... (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Precluso o prazo suspensivo, …

Página 2190 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

NA NULIDADE DA CDA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6830/80 OCORRÊNCIA DE VÍCIO... DA LEI 6.830/80 E SUBSIDIARIAMENTE DO ART. 282 DO CPC/1973, SENDO …