Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Petição - Ação Citação

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE NACIONAL DE COBRANÇA NAJU-EF INTERNO - DISTRIBUIÇÃO - SETOR DE RECEBIMENTO PARA AJUIZAMENTO EF - GERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA…

Petição - Ação Cessão de créditos não-tributários

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA. E - DMAE , Autarquia municipal criada pela Lei n° 1.555, de 23 de novembro…

Andamento do Processo n. 1411919-59.2021.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2021 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1411919-59.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Andamento do Processo n. 1412148-19.2021.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2021 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1412148-19.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Andamento do Processo n. 1413710-63.2021.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2021 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1413710-63.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

informou o depósito do valor do débito, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do crédito tributário. Juntou procuração e documentos (fls. 41/90). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública, em…

Página 220 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2021

Agravo de Instrumento nº 1411919-59.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Página 225 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2021

Advogada: Monique Centurião Fernandes (OAB: 24205/MS) Advogado: Iris de Matos Silva (OAB: 11989/MS) Agravada: Roseneide Medeiro da Costa Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 21237A/MS)…

Intimação - Execução Fiscal - 0004942-89.2021.8.25.0027 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0004942-89.2021.8.25.0027 POLO ATIVO MUNICIPIO DE ESTANCIA POLO PASSIVO TELEFONICA (VIVO S/A) ADVOGADO(A/S) PRISCILA GÓES PRADO | 5407/SE 1. Estando a inicial de acordo com os arts. 6º…

Intimação - Execução Fiscal - 0019772-36.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019772-36.2021.8.16.0019 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR POLO PASSIVO ESPOLIO DE ANTONIO ANGIESKI ADVOGADO(A/S) VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES | 17947/PR PODER JUDICIÁRIO DO…