Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Andamento do Processo n. 0050853-15.1998.4.02.5101 - Execução Fiscal - 18/09/2020 do TRF-2

da execução fiscal (art. 6º da Lei 6.830/80), o acesso aos autos administrativos diretamente na repartição competente... constitui direito do executado (art. 41, da Lei 6.830/80, e art. 3º, …

Andamento do Processo n. 0001348-70.2019.403.6110 - 18/09/2020 do TRF-3

desnecessária a produção de qualquer prova emaudiência, a teor do parágrafo único do artigo 17 da Leinº 6.830/80..., implica emcerceamento de defesa. Art. 6º - Apetição inicialindicará apenas:I - o …

Página 629 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

inicial da execução fiscal. Inteligência do 6º da Lei 6.830 /80. CDA que goza de presunção de legitimidade. Certidões... ACERTADAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. ART. 14 , CAPUT C/C 22, …

Página 1151 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

entre as obrigatórias à instrução da petição inicial da execução fiscal (art. 6º da Lei 6.830/80), o acesso... 6.830/80. BOLETIM: 2020512823 EXECUÇÃO FISCAL 0050853-15.1998.4.02.5101/RJ …

Página 1181 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

do art. 485, IV do CPC c/c art. 2º, §8o e art. 6o, §1o da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê.../2011, sem fazer referência expressa à disciplina do valor das anuidades …

Página 1182 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 2º, §8o e art. 6o, §1o da Lei 6.830/80... fiscal das anuidades. A CDA não contém menção ao art. 6º da Lei 12514/12, …

Página 1183 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

DO MÉRITO a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 2º, §8o e art. 6o, §1o da Lei 6.830/80...-se de execução fiscal das anuidades. A CDA não contém menção ao art. 6º …

Página 1185 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 2º, §8o e art. 6o, §1...o da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se …

Página 1201 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 2º, §8o e art. 6o, §1o da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo... artigo 6º, caput e §1º, da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0321205-41.2019.8.21.7000 RS

, certas e exigíveis, porquanto atendem aos requisitos contidos no art. 202 do CTN e art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80... , inciso VI , da Lei 6.830 /80, que dispõe acerca do número do …