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21 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 191. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

. A hipótese dos autos encontra-se disciplinada pelos artigos 27 e 33 da Lei n.º8.245/1991. Art. 27. No caso de venda, promessa..., como os de natureza registrais, assim como para a manutenção da locação, com fulcro no art.8º da Lei n.º 8.245/1991... e, portanto, oponível erga omnes. Inexistente a averbação, a qual se ...

Andamento do Processo n. 0014990-07.2012.8.16.0017 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJPR

adquirido, conforme a interpretação extraída do art. 8º da Lei de Locação. A jurisprudência é uníssona ao dispor... se tornará obrigado perante o comprador, por feito de sub-rogação legal, somente após a venda, como previsto no art. 8º da Lei n... disposição constante do art. 8 da Lei n. 2.45 /19913 e da jurisprudênci...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2017

obrigado perante o comprador, por feito de sub-rogação legal, somente após a venda, como previsto no art. 8º da Lei n. 8.245... adquirido, conforme a interpretação extraída do art. 8º da Lei de Locação. A jurisprudência é uníssona ao dispor que, vendido... constante do art. 8 da Lei n. 2.45/19913 e da jurisprudência d...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2017

LOCADO, NA FORMA DO ART. 8º DA LEI 8.245, DE 1991, INCLUSIVE QUANTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS EM QUE A MATRÍCULA..., inciso I, II e IV, da Constituição Estadual, e do disposto no art. 35 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007..., Considerando a Instrução Normativa Geral 02/2015, de 17 de setembro de 2015, resolve:...

Inteiro Teor. : 7015043820178070000 DF 0701504-38.2017.8.07.0000

. 8º, caput, da Lei n. 8.245/91 para a manutenção da cláusula de vigência, não se mostrando possível a denúncia... Club do Brasil firmou com a Petrobrás, com invocação do disposto no art. 8º, caput, da Lei de Locação. 11. Ademais...-se ressaltar que, ainda que não fosse reconhecida a cisão, deve-se destacar o art. 8º d...

Andamento do Processo n. 0001550-74.2017.5.05.0000 - MS - 17/11/2017 do TRT-5

do quanto disposto no artigo 8º, da Lei 8.245/91. Esclarece que os direitos aquisitivos do referido imóvel teriam sido... do contrato de locação subscrito pela Impetrante, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, bem como do artigo 300... ocorreu dentro do prazo decadencial, com fulcro no art. 23 da Lei...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000764-46.2017.5.08.0000 - MS - 17/11/2017 do TRT-8

do impetrante, tendo em vista o que dispõem os arts. 576 do Código Civil e 8º, da Lei 8.245/91, in verbis: "Art. 576... impugnada, incorrendo no disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267 do E. STF. Mais uma vez sem razão... a notificação." "Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adq...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000764-46.2017.5.08.0000 - MS - 17/11/2017 do TRT-8

ao direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista o que dispõem os arts. 576 do Código Civil e 8º, da Lei 8.245/91, in... contra a decisão judicial ora impugnada, incorrendo no disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267 do E. STF...) previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, devendo ser declarad...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/11/2017

do quanto disposto no artigo 8º, da Lei 8.245/91. Esclarece que os direitos aquisitivos do referido imóvel teriam sido, inicialmente... de locação subscrito pela Impetrante, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, bem como do artigo 300... ocorreu dentro do prazo decadencial, com fulcro no art. 23 da L...

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TRT-8 -

Pg. 34. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/11/2017

adequadas contra a decisão judicial ora impugnada, incorrendo no disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267... a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista o que dispõem os arts. 576 do Código Civil e 8º, da Lei ... 8.245/91, in verbis: "Art. 576. Se a coisa for alienada durante...

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