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25 de junho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Andamento do Processo n. 0000174-57.2016.5.09.0653 - RTSum - 23/06/2017 do TRT-9

também deverá ser informado aos licitantes tal fato, com as observações seguintes: 2.1 - A própria Lei 8.245 /1991, no... seu art. 8º , assegura a possibilidade da alienação do bem locado, com estabelecimento de prazo razoável para...Andamento do Processo n. 0000174-57.2016.5.09.0653 - RTSum - 23/06/2017 do TRT-9 Proc...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

12.832.855/0001-68); MODALIDADE: Dispensa; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 8º da Lei 8.245/91; ITEM ORÇAMENTÁRIO: Crédito... legal: Inciso II-b do artigo 65 e inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/1993. Publicação do Contrato Original: DOU...; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 Caput da Lei 8.666/93; ITEM ORÇAMENTÁRIO: crédito com rec...

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/06/2017

, com as observações seguintes: 2.1 - A própria Lei 8.245/1991, no seu art. 8º, assegura a possibilidade da alienação do bem locado..., pois o pedido não está afeto à competência desta Justiça Especializada (CF/1988, art. 114); 2 - Apesar de o edital... expedido no processo (ID 70f4893) encontrar -se em perfeita sinton...

Pg. 284. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

estipulado para o negócio jurídico (artigo 576 do Código Civil e art. 8º da Lei Federal 8.245/1991). 3. No caso... 8.245/1991. PRETERIÇÃO DO LOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI 8.245/1991. PRETENSÃO.... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 27 da Lei 8.245/1991, n...

Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/06/2017

, denunciaram o contrato aos réus, nos termos do art. 8º da Lei 8.245/91, sendo que, superado o prazo legal de 90 dias, propôs... do contrato de locação na matrícula do imóvel requisito exigido no art. 8º, caput, da Lei 8.245/91 forçoso reconhecer... resulta incapacidade para o trabalho ou incapacidade fisiológic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11091197920148260100 SP 1109119-79.2014.8.26.0100

do artigo 8º da Lei 8.245 /91, falecida em 12/02/2002. O réu manteve algum relacionamento no imóvel com Abram... de 1.990. Note-se que não há contrato de locação escrito, nos termos do artigo 13 da Lei 8.245 /91 entre Olívia, falecida... de Apelação 1109119-79.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 594205 SC 2014/0256074-0

CONFIGURADA. ARTS. 5º E 8º DA LEI 8.245/1991. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS... DA POSSE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTS. 5º E 8º DA LEI 8.245/1991. FALTA...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 594205 SC 2014/0256074-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 59...

Pg. 234. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

E DOCUMENTOS. ART. 1.245 DO CC. I - Consoante determina art. 8º, § 2º, da Lei n.º 8.245/91, realizada a venda de imóvel... DA LEI N.º 8.245/91. DENÚNCIA. AUSÊNCIA. LOCAÇÃO. CONCORDÂNCIA. PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS... a incidência do art. 8º da Lei do Inquilinato, haja vista que, ante a a...

Andamento do Processo n. 1011709-26.2016.8.26.0302 - Despejo - 09/06/2017 do TJSP

, os autores não comprovaram que tenham notificado o locatário, tal como preceitua o artigo 8º da Lei 8245/91, in verbis:”Art... preencheu uma das hipóteses previstas no art. 47 da Lei 8.245/91. Ação extinta, de ofício, por carência da ação”. (TJSP; 27ª... do imóvel (fls. 19/22). Assim, sem que haja a observância do qu...

Andamento do Processo n. 0018532-42.2016.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJPR

do art. 8º, §2º da lei do inquilinato, é de 90 dias. Contudo, após referido prazo, notase que o adquirente sub-roga-se no... a caução a que se refere o art. 59, §1º da lei 8.245/91, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liminar. 3... contrato de locação, podendo exercer o direito de denúncia vazia nos te...

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