Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.
§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5151546-15.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - ALUGUEL - IMÓVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE - REPETIÇAO DE ARGUMENTOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5151546-15.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL - IMÓVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS …

Recurso - Ação Locação de Imóvel de Auto Posto Chacara Klabin Vila Mariana contra Praia do Forte Empreendimentos Imobiliários

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante AUTO POSTO CHACARA KLABIN VILA MARIANA LTDA, é apelado PRAIA DO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0681027-21.2019.8.09.0116 PADRE BERNARDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA ACERCA DE QUEM DEVE RECEBER O VALOR PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OMISSÃO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. …

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EX. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18 o. .VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ PROCESSO N. Distribuição por dependência TGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada nos autos, vem oportunamente…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722305-35.2018.8.07.0001 DF 0722305-35.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0722305-35.2018.8.07.0001 EMBARGANTE(S) VALTER EDO…

Petição - Ação Inadimplemento

AO DOUTO JUÍZO DA 39a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: , brasileira, , contadora, portadora do RG de n° 103180/O-5 do CRCRJ, e inscrita…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048114-04.2021.8.26.0000 SP 2048114-04.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000306784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2048114-04.2021.8.26.0000, da…

Página 111 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Abril de 2021

PROPRIETÁRIO SUB-ROGADO NAS PARCELAS POSTERIORES AO CONTRATO. É O QUE SE VERIFICA DO CONTIDO NO ARTIGO 8º, § 2º DA LEI 8245/91. CONCLUSÃO: A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES…

Página 958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Abril de 2021

CPC e § 2º 23, da Lei 6.830/80). No caso de acordo ou remição, a comissão do leiloeiro e as despesas serão pagas pela executada e no caso de adjudicação pelo exequente, ainda que o valor do bem seja…