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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Andamento do Processo n. 0615731-06.2017.8.04.0001 - Imissão na Posse - Imissão - 17/05/2017 do TJAM

”. Ainda, trago a redação do Art. 8º da Lei 8.245 /91:”Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá... Pinto - REQUERIDO: André Luiz de Carvalho - Consoante Art. 300 do CPC , a “tutela de urgência será concedida quando houver... DE TRABALHO JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO SANTOS TAKETOMI DIRETOR D...

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

ao artigo 8º da Lei 8.245/91)Assim, tendo os réus transferido o imóvel em questão à citada empresa, de rigor... realizada no endereço supra, 7º andar, sala 12.Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil... de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquir...

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

. Adquirente que assume a posição de locador. Art. 8º da Lei 8.245/91. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam... não apreciada no caso em tela (art. 8º da Lei 8.245/91). Nesse sentido já caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal... recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12...

Pg. 38. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/05/2017

do Art. 8º da Lei 8.245/91:”Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar....A citação e intimação deverão conter especificamente a transcrição do § 8º do art. 334 bem como a do § 9º do mesmo artigo. ADV... a transcrição do § 8º do art. 334 bem como a do § 9º do mesmo artigo. ADV: PA...

Pg. 2079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

- NOVO ADQUIRENTE - PROVA DA PROPRIEDADE - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Henrique (OAB: 131118/SP.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU N...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

no artigo 8º, da Lei 8.245/91, o que representa a concordância dos novos proprietários com a locação; c... vigoraria até 2020. É o relatório. II - Do pedido de efeito suspensivo Dispõe o artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/91...-se o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no artigo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081715 SP 2017/0077787-3

do artigo 8º e parágrafos da Lei 8.245/91, especialmente pela ausência de cláusula de vigência no contrato; (iii... o contrato de locação, nos termos do artigo 8º e parágrafos da Lei 8.245/91, especialmente pela ausência de cláusula... de 90 dias para desocupação do imóvel Cumprimento do disposto no artigo 8º da...

Pg. 5020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

, nos termos do artigo 8º e parágrafos da Lei 8.245/91, especialmente pela ausência de cláusula de vigência no contrato..., concedendo o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel Cumprimento do disposto no artigo 8º da Lei 8.245/91 Notificação... dos arts. 662 e 692 do CC/02, 103, 104 e 105, do NCPC; 8º, § 2º, da ...

Pg. 2540. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante epigrafei na decisão do evento 08, a lei do inquilinato prevê... fechado. A pessoa jurídica autora pugnou, com fundamento na lei do inquilinato, a imissão na posse. Os réus não foram citados... JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 2ª Vara Cível - II DECISÃO Ação: De...

Daniel Correia

Daniel Correia -

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, entende-se: venda, doação, permutas. Há uma maneira de se resguardar, que é a previsão do artigo 8 da Lei 8245 /91: "Art. 8...? Nem sempre! A lei do inquilinato prevê poucas ocas...

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