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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22393139120168260000 SP 2239313-91.2016.8.26.0000

ao que disciplina o art. 8º, § 2º da Lei n. 8.245/91. Argumenta que a referida notificação é ilegal, uma vez que a venda não...) Ato judicial passível de recurso próprio - art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 - Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal... pública ou equivalente. O art. 1º da Lei n. 12.016/2009 repete a mes...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, da Lei 8245/91, deixou de cumprir integralmente o disposto no art. 59, § 1º, inciso VIII, da referida Lei.De acordo... do lado par ou ímpar da rua, em atendimento aos art. 176 e seguintes e art. 225 da Lei . 6.015/73 c.c. os itens 56... a denúncia do contrato, conforme notificação judicial acostada a fls. 40/89, cu...

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

propor a presente ação, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 8.245/91.E pelo mesmo fundamento legal revela-se o interesse... da propriedade do imóvel, realizou a denúncia do contrato, nos termos do artigo 8º da Lei 8.245/91, sem que tenha havido... o artigo 8º da Lei 8.245/91.Da análise do contrato de fls. 95/103 ...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/02/2017

, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91. 11.3.1. Qualquer controvérsia... da arrematação. 11.1. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art.... 1.499, VI, do Código Civil. 11.2. Não estão inclu...

Andamento do Processo n. 0017467-51.2012.8.26.0590 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

EM CASO DE ALIENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI DO INQUILINATO. REQUERIDA NÃO INFRINGIU QUALQUER CLÁUSULA...Andamento do Processo n. 0017467-51.2012.8.26.0590 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP 0017467-51.2012.8.26.0590... CONTRATUAL. MULTA E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 ...

Andamento do Processo n. 1003298-18.2016.8.26.0100 - 22/02/2017 do TJSP

dias, na esteira do disposto pelo artigo 8o da Lei no 8.245/91, extingue-se a locação, o que, in casu, operou.... CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52..., § 3º. Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato ...

Pg. 2043. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI DO INQUILINATO. REQUERIDA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

8.245/91. ART. 52, § 3º. Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91... do bem em trinta dias, na esteira do disposto pelo artigo 8o da Lei no 8.245/91, extingue-se a locação, o que, in casu..., combinado com o artigo 8o, ambos da Lei no 8.245/91, declarar extinto o co...

Andamento do Processo n. 0130341-57.2014.5.13.0028 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-13

a arrematação em face da revogação do artigo 788 do CPC pela lei 11382/06, sendo matéria disciplinada atualmente pelo art.... 24 do Prov. TRT SCR 07/91 de 05/11/1991); • Ficam intimados do presente Edital o (s) executados (s) através..., presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo ...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/02/2017

, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91. 11.3.1... da revogação do artigo 788 do CPC pela lei 11382/06, sendo matéria disciplinada atualmente pelo art. 651 do CPC...° 07/91 de 05/11/1991); • Ficam intimados do presente Edital o(s) executados(s) através de seu...

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