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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Andamento do Processo n. 0003071-15.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJRJ

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003071-15.2017.8.19.0000 Assunto: Aquisição / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0043594-40.2016.8.19.0021 Protocolo:

Andamento do Processo n. 2161076-09.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

Nº 2161076-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0152695-81.2010.8.26.0100 - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0152695-81.2010.8.26.0100 (583.00.2010.152695) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel -Nacional Transportes Especializados Ltda - Transportes Lemos Garcia Ltda. - - Rubens

Andamento do Processo n. 8000023-27.2015.8.05.0272 - Despejo - 18/09/2017 do TJBA

SENTENÇA 8000023-27.2015.8.05.0272 Despejo Jurisdição: Valente Autor: Espolio De Elisa Mota Simões Ferreira Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:0015232/BA) Réu: Mary Conceição Rios Guimarães

Andamento do Processo n. 8000023-27.2015.8.05.0272 - Despejo - 18/09/2017 do TJBA

SENTENÇA 8000023-27.2015.8.05.0272 Despejo Jurisdição: Valente Autor: Espolio De Elisa Mota Simões Ferreira Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:0015232/BA) Réu: Mary Conceição Rios Guimarães

Pg. 2416. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

Nº 2140097-26.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

testilha foi adjudicado no bojo da execução inscrita sob o nº 0007689-78.1999.8.26.0019. Ainda, o requerido acostou aos autos o contrato de locação entabulado com o adjudicante do referido imóvel, o

Pg. 278. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2017

INCIDÊNCIA DO ART.8º DA LEI 8.245/91. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART.300 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA

Pg. 672. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2017

Liminar para desocupação do imóvel indeferida. A ré, citada, não apresentou contestação ou se manifestou no feito. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo

Pg. 673. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2017

Trata-se de ação de despejo intentada pelo ESPOLIO DE ELISA MOTA SIMÕES FERREIRA em face de MARY CONCEIÇÃO RIOS GUIMARÃES, qualificados nos autos. Alegou que a então proprietária do imóvel ELISA MOTA

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