Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.
§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Página 2118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, ao locatário, da transmissão da titularidade do imóvel locado para fins do que dispõe o art. 8º , da Lei 8.245 /91 ou para..., no prazo de art. 903 , do CPC , configuração da chamada preclusão …

Página 2701 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

8.245 /91 art. 8º ). O adquirente do prédio alugado assume, por sub-rogação, a posição de locador, substituindo o alienante... da idade da parte autora, nos termos da Lei 10.741 de 01/10/2003. …

Andamento do Processo n. 0000006-10.2019.5.13.0016 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-13

na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato... DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB, NO LIVRO 2-BI, ÀS FLS 011, SOB DE ORDEM R.2- …

Andamento do Processo n. 0000122-12.2020.5.13.0006 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-13

e § 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o arrematante... da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da …

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 16 de Outubro de 2020

esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei... correspondente à violência, cominado com o art. 95 da Lei 8.666/1993. Os …

Página 140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 16 de Outubro de 2020

do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça... de dois meses a um ano, ou multa, além de pena correspondente à violência, …

Página 38 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Outubro de 2020

do artigo 8º da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991; XXII Garantir as obras ou serviços exigidos pela segurança... de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991

Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

, outorgado a ele pela Lei do Inquilinato , em seu artigo 8º . Embora seja questão acesa na doutrina e na jurisprudência..., perfilho entendimento segundo o qual somente o proprietário pode se valer …

Página 1463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Outubro de 2020

, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e parágrafo 2º, da Lei 8.245\91. 23. No caso... ou determinar sua substituição, conforme dispõe o inciso VI do Art. 848 …

Página 2070 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2020

com o antigo possuidor do imóvel e não com o requerente, atual proprietário. O artigo 8º da Lei 8.245/91 assegura... de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. A Lei 8.245/91