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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 1418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

DA TURBAÇÃO DA POSSE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTS. 5º E 8º DA LEI 8.245/1991. FALTA... da execução . A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. ART. 1.048 DO CPC... de embargos de terceiro, a que se refere o art. 1.048 do CPC/73...

Pg. 400. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

no art. 8º, §2º da Lei 8.245/91. 2-Defesa que foi apresentada em 09/12/14, 20 dias depois da juntada do mandado... IMOBILIÁRIO, NOS TERMOS DA LEI CIVIL (ART. 1245, § 1º, DO CC/02), E NÃO, COM A, TÃO SÓ, LAVRATURA DO CONTRATO RESPECTIVO.... Ausência de qualquer outra prova do alegado pagamento. Ônus que cabia à autora,...

Andamento do Processo n. 8000379-74.2016.8.05.0114 - Despejo - 22/03/2017 do TJBA

-se de ação de despejo com fundamento no art. 8º da Lei 8.245/91. Alega em síntese a autora que é promissária compradora... de preferência. Decido. Defiro a ambas as partes os benefícios da assistência judiciária. Nos termos do art. 8º da Lei 8.245/90... no prazo de 30 dias nos termos do art. 63 da Lei 8.245/90, bem co...

Andamento do Processo n. 0017598-67.2016.5.16.0023 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-16

esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91. 23. No... a hipótese prevista no art. 903, § 5º do Novo CPC (Lei n.º 13.105/2015). 11. Se a arrematação se der pelo credor e caso..., sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, na forma do § 1º do Art. ...

Andamento do Processo n. 0001686-21.2012.5.07.0023 - Cartprec - 22/03/2017 do TRT-7

na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91. 24. Compete apenas ao interessado no bem... paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese prevista no art. 903, § 5º do Novo CPC (Lei n.º 13.105/2015). 11... e conservação dos bens, na forma do art. 789-A, VIII, da CLT, com a redação dada ...

Pg. 330. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

Vistos etc. Trata-se de ação de despejo com fundamento no art. 8º da Lei 8.245 /91. Alega em síntese a autora que é.... Araci, Bahia, 30 de novembro de 2016. Tiago Correia da Silva Juiz Leigo Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099 /95 HOMOLOGO... do direito de preferência. Decido. Defiro a ambas as partes os benefícios d...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/03/2017

, caput e §2º, da Lei 8.245/91. 24. Compete apenas ao interessado no bem, ou bens, eventual pesquisa de débito junto... o praceamento dos bens constritos ou determinar sua substituição, conforme dispõe o inciso VI do Art. 848 do Novo CPC (Lei n.º...-A, VIII, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/2002, até o lim...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/03/2017

do art. 8º, caput e §2º, da Lei 8.245/91. 23. No caso de arrematação de veículos automotores (automóveis, motocicletas... a precedência legal, de acordo com o disposto no Art. 908 do Novo CPC (Lei n.º 13.105/2015). 29. Os bens que não forem... do lanço, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. 1...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/03/2017

. 8º, caput e §2º, da Lei 8.245/91. 23. No caso de arrematação de veículos automotores (automóveis, motocicletas... do lanço, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. 18. O saldo do valor da arrematação será recolhido..., seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50528666220164049999 5052866-62.2016.404.9999

pelo caput do art. 8º da Lei 8.245, de 1991, e pelo caput do art. 576 do Código Civil (CC), os quais transcrevo... prevista no art. 8º da Lei n.º 8.245/91, para que o contrato de aluguel impeça a retirada do locatário pelo adquirente..., prevista no art. 8º da Lei n.º 8.245/91, para que o contrato de aluguel impeça...

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