Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 771 ao 796
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5a Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 23 REGIAO…
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5a Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 23 REGIAO…
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5a Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 23 REGIAO…
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5a Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DA CAPITAL / EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N°: EXEQUENTE: EXECUTADO: O BORRACHAO LTDA E OUTRO A , por conduto de seu…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 807XXXX-31.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente:…
distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do…
Embora o art. 187 do Código Tributário Nacional mencione que o crédito de natureza tributária não se sujeita à habilitação em recuperação judicial[2], não se pode restringir o alcance da norma. A…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380,…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-34.2012.8.16.0092 POLO ATIVO MUNICíPIO DE IMBITUVA/PR POLO PASSIVO THAIS EVELINE JOSEFI ADVOGADO(A/S) GIOVANI CLAUDIO ANDRADE | 31836/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…