Art. 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Andamento do Processo n. 0034007-68.2015.8.21.0022 - 16/08/2019 do TJRS

022/1.15.0016851-1 (CNJ 0034007-68.2015.8.21.0022) - MUNICÍPIO DE PELOTAS (PP. CARINA DELGADO LOUZADA ALMEIDA 46312/RS, FABIO SILVEIRA MACHADO 51854/RS E LUCIANE ACUNHA MOREIRA 46871/RS) X AFRANIO...

Andamento do Processo n. 0010142-98.2013.5.06.0007 - AP - 16/08/2019 do TRT-6

Processo Nº AP-0010142-98.2013.5.06.0007 Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO AGRAVANTE BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS HORTA(OAB: 130923/MG) ADVOGADO NELSON...

Andamento do Processo n. 0010142-98.2013.5.06.0007 - AP - 16/08/2019 do TRT-6

Processo Nº AP-0010142-98.2013.5.06.0007 Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO AGRAVANTE BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS HORTA(OAB: 130923/MG) ADVOGADO NELSON...

Andamento do Processo n. 0265600-95.2009.5.15.0140 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0265600-95.2009.5.15.0140 AUTOR ANDERSON JOSE DA SILVA ADVOGADO ADEVAIR ANDRE(OAB: 285367/SP) RÉU CORPORACAO GUTTY DE SEGURANCA PATRIMONIAL E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO MARCELO...

Andamento do Processo n. 0000972-42.2014.5.15.0064 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000972-42.2014.5.15.0064 AUTOR CELSO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO ED CARLOS LONGHI DA ROCHA(OAB: 176689-D/SP) RÉU RUTE JOANA SUTTO BUENO - ME RÉU CGKR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA - ME...

Andamento do Processo n. 0010568-94.2014.5.15.0114 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010568-94.2014.5.15.0114 AUTOR PAULO SEBASTIAO MOREIRA ADVOGADO MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 190289/SP) ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0010039-07.2016.5.15.0114 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010039-07.2016.5.15.0114 AUTOR SERGIO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO FABIANA CASSIA DAS GRACAS(OAB: 218241/SP) RÉU SAMANTHA RIBEIRO DE SOUZA RÉU ROSANA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA RÉU...

Andamento do Processo n. 0032000-53.2007.5.03.0049 - ATOrd - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0032000-53.2007.5.03.0049 AUTOR SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO VILMA ALVES PIMENTEL(OAB: 104826/MG) RÉU JOSE INIVALDO MARQUES DE OLIVEIRA Intimado(s)/Citado(s): - SHIRLEY...

Andamento do Processo n. 0142500-94.2004.5.03.0049 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0142500-94.2004.5.03.0049 AUTOR WAGNER MARCELINO DE BESSA ADVOGADO DANIEL GONCALVES PEDROSA(OAB: 43355-B/MG) RÉU Ronaldo Perez RÉU Marcos Perez RÉU NAIR SAUCE PEREZ RÉU NAIR SAUCE...

Página 223 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

APELADO: NOVA AMERICA S.A. ADVOGADO: RJ075970 - GERSON STOCCO DE SIQUEIRA Originário: 0008750-70.2010.4.02.5101 - 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO...