artigo 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830/80. Tambémdispõe o artigo 5º da LEF que a competência para processar e julgar... diversos daqueles abrangidos pela constrição ordenada pelo Juízo …
Art. 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Página 120 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
º, da Lei nº 6.830/80 estatui regras de competência funcional, absoluta e inderrogável, pois afasta as modificações... de competência na execução fiscal com fundamento na conexão ("Art. 5º - A …
Página 428 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
no artigo 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830/80. Tambémdispõe o artigo 5º da LEF que a competência para processar e julgar..., que desde já resta indeferido, determino a suspensão do andamento do …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00550007920015150010 0055000-79.2001.5.15.0010
nestes autos. O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo... da executada frente aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento …
Andamento do Processo n. 1.823.628 - Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. SUSPENSÃO..., em sede de execução fiscal", razão pela qual o processo deve ficar suspenso até …
Página 15 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
de penhora oriundo do autos da ação de execução fiscal 150000-08.2016.8.26.0027, averbada sob o n.º 6 na Matrícula 45.594... de Justiça - Recurso provido em parte. Alega-se violação dos artigos 187 …
Página 1645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
-se a extinção da ação pela falta de garantia como dispõe expressamente a Lei nº 6.830/80 em seu art. 16, § 1º. Posto..., da Lei 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN. Vício que impede a substituição …
Página 38785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019
. O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40 , § 2º da Lei 6.830 /80, não afrontando, ainda, os princípios... em razão da consulta a ser realizada no sistema "Penhora Online - Arisp", …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05149511120078260223 SP 0514951-11.2007.8.26.0223
do imóvel Inobservância das formalidades estabelecidas no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80... pelo exequente Inteligência dos artigos 2º, §8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00736005920055150059 0073600-59.2005.5.15.0059
a prestação jurisdicional nestes autos. O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80... da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho de nº 02/2011, divulgada no …
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