Artigo 5 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Petição - TRF01 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Psicologia 23 Regiao

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5a Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 23 REGIAO…

Petição - TRF01 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Psicologia 23 Regiao

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5a Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 23 REGIAO…

Petição - TRF01 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Psicologia 23 Regiao

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5a Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 23 REGIAO…

Petição - TRF01 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Tecnicos Em Radiologia 9 Regiao

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5a Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9…

Manifestação - TJAL - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - contra O Borrachão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DA CAPITAL / EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N°: EXEQUENTE: EXECUTADO: O BORRACHAO LTDA E OUTRO A , por conduto de seu…

Andamento do Processo n. 807XXXX-31.2020.8.05.0001 - Execução Fiscal - 30/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 807XXXX-31.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente:…

Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 30 de Junho de 2022

distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do…

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 30 de Junho de 2022

Embora o art. 187 do Código Tributário Nacional mencione que o crédito de natureza tributária não se sujeita à habilitação em recuperação judicial[2], não se pode restringir o alcance da norma. A…

Página 562 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380,…

Intimação - Execução Fiscal - 000XXXX-34.2012.8.16.0092 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-34.2012.8.16.0092 POLO ATIVO MUNICíPIO DE IMBITUVA/PR POLO PASSIVO THAIS EVELINE JOSEFI ADVOGADO(A/S) GIOVANI CLAUDIO ANDRADE | 31836/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…