Art. 4, § 4 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21615022620148260000 SP 2161502-26.2014.8.26.0000

as mesmas preferências do crédito tributário, por força da autorização contida no art. 4 , § 4 , da Lei n. 6.830 /1980, pode...) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. 2. Por força do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21816453620148260000 SP 2181645-36.2014.8.26.0000

), compõe a dívida ativa da Fazenda Nacional (art. 2 , §§ 2 , 5 , II , da Lei n. 6.830 /1980) e tem as TRIBUNAL DE JUSTIÇA... , da Lei n. 6.830 /1980, pode-se concluir pelo seu enquadramento, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21238402820148260000 SP 2123840-28.2014.8.26.0000

as mesmas preferências do crédito tributário, por força da autorização contida no art. 4 , § 4 , da Lei n. 6.830 /1980, pode-se concluir...) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. 2. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21625014220158260000 SP 2162501-42.2015.8.26.0000

as mesmas preferências do crédito tributário, por força da autorização contida no art. 4 , § 4 , da Lei n. 6.830 /1980... de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20903646220158260000 SP 2090364-62.2015.8.26.0000

tributário, por força da autorização contida no art. 4 , § 4 , da Lei n. 6.830 /1980, pode-se concluir pelo seu enquadramento... judicial da Fazenda Nacional. 2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20363584220148260000 SP 2036358-42.2014.8.26.0000

as mesmas preferências do crédito tributário, por força da autorização contida no art. 4 , § 4 , da Lei n. 6.830 /1980, pode-se concluir...) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. 2. …

Página 1011 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de submetidas à sistemática da Lei 6830/80, não ostentam natureza stricto sensu fiscal, uma vez que os créditos são..., do plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, §7º da Lei

Página 1321 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

celeridade e à economia processual. BOLETIM: 2019501570 EXECUÇÃO FISCAL 5043565-90.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO... ou arrolamento, como expressamente dispõe o art. 29 da LEF. É até dispensável …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00723377620038260100 SP 0072337-76.2003.8.26.0100

da Fazenda Nacional, dotado de preferência executiva (art. 4º, § 4º, da Lei 6.830/1980), não se qualificando... tributário, nos moldes do art. 83, III, da lei de LFRE. Tema 969, firmado pelo C. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0072337-76.2003.8.26.0100 SP 0072337-76.2003.8.26.0100

, dotado de preferência executiva (art. 4º, § 4º, da Lei 6.830/1980), não se qualificando como honorários advocatícios... do art. 83, III, da lei de LFRE. Tema 969, firmado pelo C. STJ. Apelo …