Art. 4, § 4 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional .

Página 1227 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. 2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980... da penhora. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014) § 4º …

Página 6350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Janeiro de 2020

da Lei 6.830/80 e art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Cito o seguinte julgado deste E... responsabilizados pelo débito exequendo. Entendimento este respaldado na …

Andamento do Processo n. 0101086-29.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 21/01/2020 do TRF-2

. INTEMPESTIVIDADE. ART. 16, III, DA LEI 6830/80. PRAZO QUE SE CONTA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. OBSCURIDADE SANADA..., caput, inciso III, LEF, em virtude do superveniente início de …

Andamento do Processo n. 0158345-02.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 21/01/2020 do TRF-2

objeto de execução fiscal, como a do caso dos autos, nos termos dos artigos 1º e 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980, e não..., observe-se ainda que, na forma do artigo 4º, § 4º, da Lei 6.830/80

Página 142 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2020

início de vigência do art. 4º, §§3º e 4º da Lei Federal 11.419/06¿, não houve qualquer omissão ou obscuridade... de contagem de prazos exposto na sentença não se aplica ao caso dos autos, pois, …

Página 809 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2020

4°, § 4°, da Lei6.830/80, o privilégio do crédito tributário previsto no artigo 187 do Código Tributário Nacional.... Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei

Página 1060 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2020

do art. 187 do CTN a créditos de natureza não tributária. Ademais, a correta interpretação ao art. 6º, § 7º, da Lei ... ou arrolamento, como expressamente dispõe o art. 29 da LEF. É até …

Andamento do Processo n. 5055257-86.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 26/12/2019 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5055257-86.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 26/12/2019 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL 5055257... ao art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, dada sua forte expressividade …

Andamento do Processo n. 0042790-39.2014.4.02.5101 - Execução Fiscal - 26/12/2019 do TRF-2

a execução fiscal, a letra expressa do artigo 6°, § 7°, da Lei 11.101/2005 deixa claro e inequívoc o que a exec uç ão... e 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980, e não devem ser suspensas. (...)” …

Página 1365 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

decisão. BOLETIM: 2019504414 EXECUÇÃO FISCAL 5055257-86.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ANELISA POZZER LIBONATI... de natureza não tributária. Ademais, a correta interpretação ao art. 6º, § 7º, …