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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 7, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034727920158260482 SP 1003472-79.2015.8.26.0482

chancelado pela legislação de regência artigo 63, §1º, da Lei n. 8.245/91. Sentença mantida. Recurso improvido. Vistos... do contrato de locação celebrado com a falecida usufrutuária - artigo 7º da Lei n. 8.245/91; pede, subsidiariamente...(trinta) dias via notificação do locador denúncia vazia. Exegese do artigo 47, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 151752120118260011 SP 0015175-21.2011.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2016.0000022065 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0015175-21.2011.8.26.0011, da

Apelação: APL 189068220118260477 SP 0018906-82.2011.8.26.0477

Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo fundada em extinção de usufruto. Inexiste irregularidade ou nulidade pela não realização da audiência prévia de conciliação em primeiro grau. Entendimento consolidado do E. STJ. Não há cerceamento de defesa se as provas postuladas pela parte são inúteis e desnecessári...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

também o cancelamento deste perante a matricula imobiliária, com a notificação do locatário para desocupação do imóvel. Alegou-se, ainda, a existência de débitos de tarifas de água e auto de inspeção

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3475635520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347563-55.2013.8.19.0001 EMBARGANTE: FABRÍCIO DE SOUZA EMBARGADA: ANA

Inteiro Teor. Apelação: APL 83579020108260010 SP 0008357-90.2010.8.26.0010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000560816 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008357-90.2010.8.26.0010, da Comarca de São Paulo, em que

Apelação: APL 83579020108260010 SP 0008357-90.2010.8.26.0010

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE A GENITORA DAS PARTES, USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL, E O EMBARGANTE, NU-PROPRIETÁRIO. FALECIMENTO DA LOCADORA/USUFRUTUÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL NAS MÃOS DAS PARTES. O falecimento da usufrutuária acarreta a consolidação da propriedade plena do im...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 290569020118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029056-90.2011.8.19.0001 APELANTE: LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS APELADO: FULAN E GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1543427820118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº: 0154342-78.2011.8.19.0001 APELANTE: LUIZ RICARDO PRADO E OLIVEIRA APELADOS: WILSON BRAGA DE MAGALHÃES e

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2014

especialmente o vulto econômico dos negócios em que envolvido demandante, os contatos profissionais evidenciados e a circunstância de ter residido no Japão. E a ausência de declaração à Receita

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