Art. 7, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.
Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Andamento do Processo n. 1007608-98.2015.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 26/06/2018 do TJSP

Processo 1007608-98.2015.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Otavio Ignacio - Tiago Frazão de Andrade e outros - Vistos. OTAVIO IGNACIO ajuizou a…

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2018

(OAB 327668/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP) Processo 1007608-98.2015.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Otavio Ignacio - Tiago Frazão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10034727920158260482 SP 1003472-79.2015.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000678958 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003472-79.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00151752120118260011 SP 0015175-21.2011.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2016.0000022065 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0015175-21.2011.8.26.0011, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0018906-82.2011.8.26.0477 SP 0018906-82.2011.8.26.0477

Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo fundada em extinção de usufruto. Inexiste irregularidade ou nulidade pela não realização da audiência prévia de conciliação em primeiro grau. …

Página 2295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2015

também o cancelamento deste perante a matricula imobiliária, com a notificação do locatário para desocupação do imóvel. Alegou-se, ainda, a existência de débitos de tarifas de água e auto de inspeção…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03475635520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347563-55.2013.8.19.0001 EMBARGANTE: FABRÍCIO DE SOUZA EMBARGADA: ANA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00083579020108260010 SP 0008357-90.2010.8.26.0010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000560816 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008357-90.2010.8.26.0010, da Comarca de São Paulo, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008357-90.2010.8.26.0010 SP 0008357-90.2010.8.26.0010

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE A GENITORA DAS PARTES, USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL, E O EMBARGANTE, NU-PROPRIETÁRIO. FALECIMENTO DA LOCADORA/USUFRUTUÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00290569020118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029056-90.2011.8.19.0001 APELANTE: LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS APELADO: FULAN E GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS…