Art. 4, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10986120135010341

, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor. O próprio art. 4.º, § 3.º, da Lei 6.830/80..., determina o seguinte, in verbis : Art. 4.º. A execução fiscal poderá ser …

Andamento do Processo n. 0001966-75.2015.5.08.0114 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-8

À execução se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida (art. 4º, § 3º da Lei 6.830/1980). Assim, rejeito..., tudo nos termos do art. 139, IV do CPC. Ademais, nos termos do art. 4º, …

Andamento do Processo n. 1001185-45.2018.5.02.0422 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados..., sendo de rigor a manutenção da r. sentença executiva ora hostilizada. [1] …

Andamento do Processo n. 1001185-45.2018.5.02.0422 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados...: Execução. 2ª ed. rev. e atual. 3ª tir. - São Paulo: Editora Revista dos …

Andamento do Processo n. 1002238-42.2017.5.02.0084 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

e desembaraçados da primeira reclamada que possibilitassem a garantia do juízo, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 6.830... DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

Andamento do Processo n. 1001185-45.2018.5.02.0422 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo... Civil, volume 3: Execução. 2ª ed. rev. e atual. 3ª tir. - São …

Andamento do Processo n. 1002238-42.2017.5.02.0084 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

e desembaraçados da primeira reclamada que possibilitassem a garantia do juízo, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei... 6.830/80, de forma a não sofrer os efeitos da execução de seus bens. Todavia, …

Andamento do Processo n. 1002238-42.2017.5.02.0084 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

e desembaraçados da primeira reclamada que possibilitassem a garantia do juízo, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 6.830... DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

Andamento do Processo n. 1002540-95.2015.5.02.0422 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

. Aplicável de forma subsidiária e por analogia, o disposto no artigo 4º, inciso V, §3º, da Lei de Execução Fiscal (6.830/80... da execução, vez que não observado o benefício de ordem previsto no art…

Andamento do Processo n. 1002540-95.2015.5.02.0422 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

, da Lei de Execução Fiscal (6.830/80), que também autoriza o direcionamento da execução contra os responsáveis...", sendo esta a hipótese dos autos. Aplicável de forma subsidiária e por analogia, o …