Inciso IV do Artigo 201 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:
IV - um inteiro e sete décimos por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

13/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Araçatuba Última distribuição : 05/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art.

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

26/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Última distribuição : 28/10/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG Processo n°: , qualificada nos autos, por seu (s) advogado(s) e procurador (es) adiante assinado, nos autos do processo supra,…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Maity Agrícola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ESTREITO ESTADO DO MARANHÃO Processo n° MAITY AGRÍCOLA LTDA, nos autos do processo em epígrafe, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que lhe…

TRT8 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0000930-65.2019.5.08.0111 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000930-65.2019.5.08.0111 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/10/2019…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010464-37.2017.5.03.0048 MG 0010464-37.2017.5.03.0048

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010464-37.2017.5.03.0048 (AP) AGRAVANTE: AC CAFÉ S.A. AGRAVADO: WARLEN JOSÉ DA SILVA RELATOR:…

Página 1078 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

No concernente ao requisito da baixa renda, mister tecer algumas considerações. O benefício de auxílio-reclusão, como mencionamos, encontra fundamento na própria Constituição da República, no artigo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882542 MS 2020/0162969-1

, o montante estabelecido pela EC n.º 20 /98 e pelo artigo 116 do Decreto 3.048 /99 (R$ 360, 00) vem sendo atualizado por meio... a concessão do benefício. 5. O art. 116 , , do Decreto 3.048 /9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008552-21.2018.4.04.7102 RS 5008552-21.2018.4.04.7102

da impetrante em recolher as contribuições sociais na forma do art. 25, da Lei n° 8.870/94, regulamentada no art. 201, IV..., do Decreto3.048/99, por não realizar exclusivamente atividade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008552-21.2018.4.04.7102 RS 5008552-21.2018.4.04.7102

A parte autora interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal contra acórdão deste Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. AUTONOMIA MATRIZ/FILIAL. …