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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 7 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Andamento do Processo n. 1054746-85.2016.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1054746-85.2016.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Irene de Souza Gomide de Araujo - - Mario de Souza Gomide Junior - - Mayara de Souza Gomide -

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

Agravante que sequer nega a quitação do preço dos imóveis pelos agravados - Agravados que, em tese, devem receber as unidades livres e desembaraçadas - Multa que tem caráter coercitivo e visa ao

Pg. 5084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2017

PODER JUDICIÁRIO Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Rio das Ostras RUA DAS CASUARINAS, 595, Edifício Centro de Cidadania, ANCORA, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28899-971 tel: (22) 27719703 -

Inteiro Teor. : 10126786820168260196 SP 1012678-68.2016.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000789525 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012678-68.2016.8.26.0196, da Comarca de

: 20160110583212 DF 0014946-46.2016.8.07.0001

, a detenção da qualidade de proprietário (Lei 8.245/91,arts. 7º, 9º, IV, 47, III, e 53, II). 2. Conquanto firmadoo... em que terceiro vindicara direito alheio em nome próprio, o que não é permitido (CPC, art. 18), não se divisando essa situação... PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A locação encerra v...

Pg. 258. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

, como condição para rescisão, a detenção da qualidade de proprietário (Lei 8.245/91,arts. 7º, 9º, IV, 47, III, e 53... a situação a hipótese em que terceiro vindicara direito alheio em nome próprio, o que não é permitido (CPC, art. 18), não... desde as inovações trazidas pela Lei 11.232/05 a liquidação e a execu...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2017

. 7 Lei 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 7.1 Procedimentos. 8 Jurisprudência dos tribunais... de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei ... III - Do Processo - Título I - Das disposições gerais. 2 Lei 8....

Inteiro Teor. : 20160110583212 DF 0014946-46.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110583212APC (0014946-46.2016.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 1008280-82.2017.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 14/09/2017 do TJSP

da garantia prevista no art. 3 7 da Lei n.° 8.245/91. Aplicação do inciso IX do § 1.° do art. 59 da mesma lei. Liminar... do art. 59, § 1º, e incisos, da Lei 8.245/91, é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar para... voluntária do imóvel objeto do contrato de locação. De fato, as inovações traz...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

de extinção da garantia prevista no art. 3 7 da Lei n.° 8.245/91. Aplicação do inciso IX do § 1.° do art. 59 da mesma lei.... Nos termos do art. 59, § 1º, e incisos, da Lei 8.245/91, é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar... um instrumento de confissão de dívida) não tenha contado com anuênci...

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