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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 7 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

notícia de que o contrato tenha sido denunciado na forma disciplina pelo artigo 7º da Lei 8.245/91.O parágrafo único... do referido artigo 7º expressamente dispõe que, caso não exercitada a denúncia do contrato no prazo de noventa dias após... do IML não é documento indispensável à propositura da ação. A Lei 6.194/...

Agravo: AGV 1569763701 PR 1569763-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, bem como, fixar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAV...

Andamento do Processo n. 1041471-82.2014.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1041471-82.2014.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - LIVIA CORTE DUTRA GARDELLI - THANHA AUXILIADORA DA SILVA MIRANDA - Vistos.Lívia Corte Dutra Gardelli move a presente ação de imissão

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

me - Madri Incorporadora Ltda. - - Pdg Realty S/A Empreendimentos e Participações - Vistos.Rejeito os embargos de declaração opostos, ante o nítido efeito infringente, porque pretendem rediscutir as

Andamento do Processo n. 1000277-28.2017.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1000277-28.2017.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Wilma Aparecida Monteiro dos Santos - - Carlos Felipe Monteiro Jesus - Com razão o requerente,

Pg. 2881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

LUIS FLAVIO GODOY CAPPIO (OAB 179665/SP) Processo 1000277-28.2017.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Wilma Aparecida Monteiro dos Santos - - Carlos Felipe

Andamento do Processo n. 1001141-79.2017.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/02/2017 do TJSP

Processo 1001141-79.2017.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Humberto Luiz Lopes Basso - Vistos.Observa-se que o contrato de locação especificou a

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

BETHIOL (OAB 102806/SP) Processo 1000335-44.2017.8.26.0248 - Embargos à Execução - Adimplemento e Extinção - Ricardo Viela Dick e Silva -Viena de Indaiatuba Incorporadora Imobiliária Spe Ltda -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22543965020168260000 SP 2254396-50.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000096275 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2254396-50.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22588731920168260000 SP 2258873-19.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000096195 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2258873-19.2016.8.26.0000, da

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