Art. 7 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.
Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Página 626 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

. Por inteligência do art. 47, inc. III, da Lei do Inquilinato (n. 8.245/91), é possível compreender que a ação de despejo para..., rel. Des. Antonio Rigolin, j. 26-05-2015)se não observados os …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800940-71.2018.8.12.0007 MS 0800940-71.2018.8.12.0007

Federal ou denúncia do contrato também pela instituição financeira credora fiduciária, na forma do art. 7º da Lei n.... 8.245/91, o que até o momento não ocorreu. 3. Logo, inarredável a …

Página 146 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Julho de 2019

financeira credora fiduciária, na forma do art. 7º da Lei n. 8.245/91, o que até o momento não ocorreu. 3. Logo, inarredável... ou assumido a condição de locatária, como lhe faculta o art. 7º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10033729820178260565 SP 1003372-98.2017.8.26.0565

com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova..., nos termos dos arts. 4º, caput, 5º, caput, e parágrafo único, da Lei 8.24…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00070206420158190211

DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 8.245/91. LEGITIMIDADE ATIVA QUE, EM REGRA, INDEPENDE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, SALVO... da ação de despejo corresponda ao locador definido no contrato de locação, nos …

Andamento do Processo n. 0500279-03.2013.8.24.0139 - Embargos de Declaração - 29/05/2019 do TJSC

CASO, ANTE A NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 7º DA LEI 8.245/1991. ALÉM DISSO, MENCIONOU...Andamento do Processo n. 0500279-03.2013.8.24.0139 - Embargos de Declaração - …

Página 206 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2019

A NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 7º DA LEI 8.245/1991. ALÉM DISSO, MENCIONOU QUE A TESTEMUNHA... ADMINISTRATIVO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 5º §§ 1º E 7º DA L…

Página 243 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Abril de 2019

, ANTE A NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA. ART. 7º DA LEI 8.245/1991. TESTEMUNHA QUE NEM SEQUER CONSTAVA DO ROL APRESENTADO... DE UTILIZAÇÃO PELOS AUTORES DO PREVISTO NO ART. 7º DA LEI 8.245/91, UMA …

Hipóteses de despejo em Locações residenciais

, podendo pedir o despejo. O artigo 7º da Lei 8.245 /91 traz a hipótese: Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto... importante de despejo em Locações residenciais, está acostada no artigo 46 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03898546520168190001

-65.2016.8.19.0001 FLS.6 o art. 4º, da Lei 8.245/91 . O documento de fl. 26, que consiste em resposta do locador... Capanema de Souza: 7 em A Lei do Inquilinato Comentada, Ed. GZ, pág. 40: “Por …