Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
de responsabilidade com o débito, o artigo4º, § 2º, da Lein.º6.830/1980, remete à legislação tributária, civil e comercial... 6.830/1980), na forma do artigo 889, da CLT e, artigo 1º, da …
de responsabilidade com o débito, o artigo4º, § 2º, da Lein.º6.830/1980, remete à legislação tributária, civil e comercial... , nos termos do artigo 883-A, da CLT e da Resolução Administrativa nº…
, o §2º do art. 4º da Lei6.830/80 (Lei de ExecuçãoFiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial... O. Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execuçãofiscal, na …
a execuçãofiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei6.830/80 (Lei de ExecuçãoFiscal... ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei …
com o débito, o artigo4º, § 2º, da Lein.º6.830/1980, remete à legislação tributária, civil e comercial. Os artigos... que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida …
, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do TST. Para efeitos de responsabilidade com o débito, o artigo4º, § 2º, da Lein.º6.830.../1980, remete à legislação tributária, civil e comercial. Os artigos…
, o §2º do art. 4º da Lei6.830/80 (Lei de ExecuçãoFiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação... O. Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execuçãofi……
, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei6.830/80 (Lei de ExecuçãoFiscal) remete à legislação... I D O: II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. Na execução trabalhista aplicam-se …
fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei6.830/80 (Lei de ExecuçãoFiscal) remete à... o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei …
a execuçãofiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei6.830/80 (Lei de ExecuçãoFiscal..., incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do …