de responsabilidade com o débito, o artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980, remete à legislação tributária, civil e comercial... 6.830/1980), na forma do artigo 889, da CLT e, artigo 1º, da …
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
Andamento do Processo n. 1000951-91.2019.5.02.0078 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2
de responsabilidade com o débito, o artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980, remete à legislação tributária, civil e comercial... , nos termos do artigo 883-A, da CLT e da Resolução Administrativa nº…
Andamento do Processo n. 1001330-31.2018.5.02.0316 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2
, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial... O. Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, na …
Andamento do Processo n. 1001330-31.2018.5.02.0316 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2
a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal... ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei …
Página 5659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021
com o débito, o artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980, remete à legislação tributária, civil e comercial. Os artigos... que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida …
Página 5661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021
, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do TST. Para efeitos de responsabilidade com o débito, o artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 6.830.../1980, remete à legislação tributária, civil e comercial. Os artigos…
Página 11565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021
, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação... O. Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fi……
Página 11566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021
, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação... I D O: II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. Na execução trabalhista aplicam-se …
Página 10806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Janeiro de 2021
fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à... o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei …
Página 10807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Janeiro de 2021
a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal..., incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do …