Art. 4, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Andamento do Processo n. 0057459-87.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

ou, inexistindo prazo fixado, do transcuro de 1(um) ano (aplicação analógica do artigo 4 paragrafo 2, da lei 6.830/1980... do direito material vindicato, conforme interpretação extraídas do artigo

Andamento do Processo n. 0026491-83.2012.403.6182 - 21/02/2020 do TRF-3

ressaltar que está expressamente autorizada pelo art. 4º, 2º da Lei 6.830/80 (ADívidaAtiva da Fazenda Pública..., aplicávelàs dívidas fiscais de qualquer natureza, por força do artigo 4º, 2º da Lei6…

Andamento do Processo n. 0010289-20.2016.5.03.0164 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-3

, do CTN, artigos 769, 855-A e 889 da CLT e artigo 4o., parágrafos 2o., 3o. e 4o. da Lei 6.830/80, deverá a execução...Andamento do Processo n. 0010289-20.2016.5.03.0164 - ATOrd - 21/02/2020 do …

Página 397 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

paragrafo 2, da lei 6.830/1980) 1.3 O termo inicial do artigo 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses... superior ao da prescrição do direito material vindicato, conforme …

Página 346 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo art. 4º, 2º da Lei 6.830/80 (ADívidaAtiva da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas..., por força do artigo 4º, 2º da Lei6.830/80. Ante do exposto, JULGO …

Página 5629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

., parágrafos 2o., 3o. e 4o. da Lei 6.830/80, deverá a execução prosseguir em face dos sócios DEVANIL MENDES SOBRINHO e EDSON... expostos, e com base no artigo 795 do NCPC c/c o artigo 134, VII, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5021850-46.2018.4.04.0000 5021850-46.2018.4.04.0000

1). Passo, pois, à sua apreciação. Por força do § 2º do art. 4º da Lei 6.830/80, o crédito cobrado na execução fiscal... (evento 44, EXCPRÉEX1). Passo, pois, à sua apreciação. Por força do § 2º …

Andamento do Processo n. 5022733-53.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/02/2020 do TRF-3

, assim, ao artigo 9º , da Lei 10.855 /2004 em suas diversas redações sucessivas. 12. O artigo 2º, parágrafo único, do referido... a seremfixados emregulamento, conforme prevê o artigo 2º , parágr…

Andamento do Processo n. 0011028-18.2017.5.03.0112 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-3

. Entendimento este respaldado na Recomendação 2/2011 do CGJT/TST, §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º da Lei 6.830/80 e art. 28.... (Incluído pela Lei 12.441, de 2011) (Vigência) §2º A pessoa natural …

Andamento do Processo n. 0011028-18.2017.5.03.0112 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-3

este respaldado na Recomendação 2/2011 do CGJT/TST, §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º da Lei 6.830/80 e art. 28 da Lei 8.078/90...) (Vigência) §4º ( VETADO). (Incluído pela Lei 12.441, de 2011) …