Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Andamento do Processo n. 0012167-95.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/03/2021 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0012167-95.2016.4.02.0000 Número antigo:…

Página 58 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2021

Tratando de dívida não-tributária, o pleito de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes deve ser analisado sob a luz do artigo 50 do Código Civil e do §2º, do artigo 4º, da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1000030-30.2019.5.02.0015 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000030-30.2019.5.02.0015 RECLAMANTE PEDRO LEME ARAUJO ADVOGADO ADELIA VIEIRA DA SILVA EVANGELISTA(OAB: 395313/SP) ADVOGADO TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE(OAB: 221783/SP)…

Andamento do Processo n. 1000030-30.2019.5.02.0015 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000030-30.2019.5.02.0015 RECLAMANTE PEDRO LEME ARAUJO ADVOGADO ADELIA VIEIRA DA SILVA EVANGELISTA(OAB: 395313/SP) ADVOGADO TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE(OAB: 221783/SP)…

Andamento do Processo n. 1001710-11.2019.5.02.0028 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001710-11.2019.5.02.0028 RECLAMANTE THAMIRYS MONTEIRO PINTO ADVOGADO JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA(OAB: 250835/SP) ADVOGADO Arabela Alves dos Santos(OAB: 172396/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1001140-69.2019.5.02.0078 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001140-69.2019.5.02.0078 RECLAMANTE VANGIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO GUILHERME APARECIDO DIAS(OAB: 345779/SP) ADVOGADO CAROLINE DA COSTA OLIVEIRA(OAB: 419302/SP)…

Andamento do Processo n. 1001190-22.2016.5.02.0492 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001190-22.2016.5.02.0492 RECLAMANTE WALDEMAR CONTE ADVOGADO WALDINEY FERREIRA GUIMARAES(OAB: 255286/SP) ADVOGADO JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO(OAB: 177555/SP) RECLAMADO RAMOS…

Andamento do Processo n. 1000560-92.2019.5.02.0028 - AP - 04/03/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1000560-92.2019.5.02.0028 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AGRAVANTE JUAREZ FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO THAIS GIANLORENCO(OAB: 407449/SP) AGRAVADO CELMA DE LIMA SOUZA ADVOGADO…

Página 1250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Março de 2021

São Paulo, data abaixo Roberto Franzoni Técnico Judiciário quanto à manifestação da ré: 1-) quanto à prescrição quinquenal: Correta a ré, a prescrição é instituto previsto constitucionalmente (artigo…

Página 1252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Março de 2021

3-) quanto aos valores pagos : Correta a reclamada. Houve determinação explícita no dispositivo da sentença de mérito para que se abatessem os valores quitados sob idênticos títulos; o autor…