Art. 4, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Andamento do Processo n. 5016789-03.2019.4.03.0000 - Tutela Cautelarantecedente - 19/09/2019 do TRF-3

em dívida ativa e consequente propositura da execução fiscal, consoante orientam as normas da Lei 6.830/80. 6. Ocorre... o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme artigos 4º, §2º, e …

Andamento do Processo n. 0002783-19.2008.8.05.0244 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 19/09/2019 do TJBA

) pelo débito tributário da pessoa jurídica, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei 6830/80 (À Dívida Ativa da Fazenda Pública... quantos bastem para o pagamento da dívida, preferencialmente na ordem do …

Andamento do Processo n. 0028906-39.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

, aplicávelàs dívidas fiscais de qualquer natureza, por força do artigo 4º, 2º da Lei 6.830/80. 2) Nulidade da CDANão... do disposto no Código Civilà cobrança tributária, cumpre ressaltar que está …

Andamento do Processo n. 0028908-09.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

seria admissívelpor não constar do rolprevisto no Código Tributário Nacional, pois, conforme art. 4º, 2º, da Lei 6.830/80... das empresas e presidente da VASP, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, nos termos …

Andamento do Processo n. 0030103-29.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

Nacional , pois, conforme art. 4º , 2º , da Lei 6.830 /80, para fins de responsabilidade, aplicam-se às execuções fiscais... (milreais), nos termos do art. 20 , 4º, do CPC /73.Traslade-se esta …

Andamento do Processo n. 0030108-51.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

pelo art. 4º, 2º da Lei6.830/80 (A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à..., comfundamento no art. 50 do Código Civil , aplicávelàs dívidas fiscais …

Andamento do Processo n. 0036885-52.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

que deramorigemà mencionada Súmula não abordamo art. 4º, 2º da Lei6.830/80, que, no tocante à responsabilidade, autoriza... de qualquer natureza, por força do artigo 4º, 2º da Lei 6.830/80. Assim, …

Andamento do Processo n. 0036898-51.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

art. 50 do Código Civil, aplicávelàs dívidas fiscais de qualquer natureza, por força do artigo 4º, 2º da Lei6.830/80... dos corresponsáveis, desatendendo-se, assim, requisito formalprevisto nos …

Andamento do Processo n. 0036899-36.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

, os precedentes que deramorigemà mencionada Súmula não abordamo art. 4º, 2º da Lei6.830/80, que, no tocante à responsabilidade... de qualquer natureza, por força do artigo 4º, 2º da Lei6.830/80. …

Andamento do Processo n. 0016923-53.2006.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

ressaltar que está expressamente autorizada pelo art. 4º, 2º da Lei6.830/80 (A Dívida Ativa da Fazenda Pública.... 50 do Código Civil, aplicávelàs dívidas fiscais de qualquer natureza, por força do …