Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

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fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à... o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei

Página 10807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Janeiro de 2021

a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal..., incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do …

Página 8630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei... 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação …

Andamento do Processo n. 1000344-34.2018.5.02.0492 - ATSum - 18/01/2021 do TRT-2

. O § 2º do art. 4º da Lei 6.830 /80, que trata da Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, remete à legislação... comercial, conforme previsto também no § 2º do art. 4º da Lei 6.830 /80, dada a …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000085-78.2019.5.02.0015 • 15ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

cadastro de indisponibilidade de patrimônio em território nacional, conf. art. 835, V do NCPC, c/c art. da Lei 6.830.../1980, art. 4º, §2º e art. 185-A do CTN), SERASAJUD (para inclusão dos …

Andamento do Processo n. 0000931-25.2013.5.02.0015 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

de patrimônio em território nacional, conf. art. 835, V do NCPC, c/c art. da Lei 6.830/1980, art. 4º, §2º e art. 185-A do CTN... de numerário na conta do Juízo cessa o cômputo de juros e …

Andamento do Processo n. 0000931-25.2013.5.02.0015 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

nacional, conf. art. 835, V do NCPC, c/c art. da Lei 6.830/1980, art. 4º, §2º e art. 185-A do CTN), SERASAJUD (para... cessa o cômputo de juros e correção monetária (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1…

Página 748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1.980), a não ser que haja questionamento futuro na execução (Súmula 07 do E.TRT). 5... 6.830/1980, art. 4º, §2º e art. 185-A do CTN), SERASAJUD (para inclusão dos …

Página 750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

nacional, conf. art. 835, V do NCPC, c/c art. da Lei 6.830/1980, art. 4º, §2º e art. 185-A do CTN), SERASAJUD (para... ou quitada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e pesquisa …

Andamento do Processo n. 1.297.326 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/01/2021 do STF

Superiores - mas sim da imposição dessa responsabilidade à conta do § 2º do artigo 4º da Lei 6.830/80, que a estende para... incide a Lei 6.830/80 (artigo 1º), cujo artigo 2º torna imune de …