Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à... o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei …

a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal..., incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do …

trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei... 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação …

. O § 2º do art. 4º da Lei 6.830 /80, que trata da Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, remete à legislação... comercial, conforme previsto também no § 2º do art. 4º da Lei 6.830 /80, dada a …

cadastro de indisponibilidade de patrimônio em território nacional, conf. art. 835, V do NCPC, c/c art. da Lei nº 6.830.../1980, art. 4º, §2º e art. 185-A do CTN), SERASAJUD (para inclusão dos …

de patrimônio em território nacional, conf. art. 835, V do NCPC, c/c art. da Lei nº 6.830/1980, art. 4º, §2º e art. 185-A do CTN... de numerário na conta do Juízo cessa o cômputo de juros e …

nacional, conf. art. 835, V do NCPC, c/c art. da Lei nº 6.830/1980, art. 4º, §2º e art. 185-A do CTN), SERASAJUD (para... cessa o cômputo de juros e correção monetária (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1……

. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1.980), a não ser que haja questionamento futuro na execução (Súmula nº 07 do E.TRT). 5... nº 6.830/1980, art. 4º, §2º e art. 185-A do CTN), SERASAJUD (para inclusão dos …

nacional, conf. art. 835, V do NCPC, c/c art. da Lei nº 6.830/1980, art. 4º, §2º e art. 185-A do CTN), SERASAJUD (para... ou quitada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e pesquisa …

Superiores - mas sim da imposição dessa responsabilidade à conta do § 2º do artigo 4º da Lei nº 6.830/80, que a estende para... incide a Lei nº 6.830/80 (artigo 1º), cujo artigo 2º torna imune de …